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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - ADMISSÃO: 029592017 MS 1789147

Detalhes da Jurisprudência
Processo
029592017 MS 1789147
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1919, de 14/12/2018
Relator
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__029592017_665c1.pdf
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Ementa

ATO DE ADMISSÃO - CONVOCAÇÃO AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE EINTERESSE PÚBLICO NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS TEMPESTIVIDADE. NÃO REGISTRO MULTA REGIMENTAL.Cuidam-se os autos de convocação, no período de 02/01/2017 a31/12/2017 realizado pela Prefeitura Municipal de Dourados/MS, nesteato representada pela Prefeita Municipal Sra. DÉLIA GODOY RAZUK, com oSr. LEOVALDO BONFA, para exercer a função de PROFESSOR MATEMATICA.A equipe técnica ANA-ICEAP - 17823/2018, fls.56/58, em razão da análise detoda documentação acostada nos autos constatou que ficou caracterizada aexcepcionalidade e a necessidade de tal convocação, opinando peloREGISTRO do ato.O Ministério Público de Contas em seu parecer PAR 3ª PRC - 16269/2018,fl.59, se manifestou entendendo pelo NÃO REGISTRO da convocação, tendoem vista que não houve por parte da jurisdicionada qualquer manifestaçãoa respeito do não cumprimento do que prescreve o art. 57, da Lei MunicipalAutorizativa.Em sede de Resposta à Intimação, a jurisdicionado, Sra. DÉLIA GODOYRAZUK, Prefeita Municipal, às fls. 66/70, alegando, em síntese:Em relação ao opinativo pelo não registro da admissão em análise,conforme foi possível verificar no Sistema de Recursos Humanos daSecretaria Municipal de Administração\ o servidor LEOVALDO BONFAatualmente possui 2 (dois) vínculos ativos com a Prefeitura Municipal deDourados, sendo um a carga horário de 20 horas semanais como servidorestatutário e outro com mais 20 horas de carga horária semanal comoconvocado até a data final prevista para 31/12/2018.(...) Assim, desde o início do ano letivo de 2018, diante da nova redação do art. 59 da Lei Complementar Municipal n® 118/2007 (PCCR da Educação), acimatranscrito, tanto os professores contratados por contrato administrativoquanto os professores do quadro efetivos convocados para aulas desuplência já se submeteram a nova normativa, nos termos do DecretoMunicipal nº 727 de 18/12/2017 que regulamentou o processo seletivo,publicado no Diário oficial do Município nº 4. 596 de 18/12/2017.Vieram os autos a esta Relatoria para decisão.É o Relatório. Passo a Decidir.Com a instrução processual, o Ministério Público de Contas constatou que apresente contratação realizada pela Prefeitura Municipal de Dourados/MSnão atende o contido no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal nemo caráter excepcional e necessário do interesse público.Constato que assiste razão o representante do Ministério Público de Contas,pois não foram apresentados e comprovados os argumentos necessáriospara a justificativa da contratação de acordo com as normas regimentaispertinentes à matéria.Nessas condições, vejo que a regra geral instituída no Constituição Federalpara o ingresso na função pública é somente por meio de concurso público,e em alguns casos específicos por meio das contratações temporárias,desde que atendidas às exigências legais.Percebe-se ainda, na resposta à intimação da jurisdicionada, que no períododa presente convocação havia candidatos concursados para a vaga deprofessor, não tendo o que se falar em excepcionalidade e necessidade deconvocações temporárias, conforme se depreende da Súm. N.º 57 doTC/MS, vejamos:"Atos de Admissão de Pessoal. Ausência da comprovação da existência deconcurso público. Não atendimento a notificação regimental. Negativa deregistro dos atos. Aplicação de multa."Desta forma, a função do servidor (professor) apesar de ser uma dashipóteses de contratações temporárias, não restou comprovados osrequisitos necessários. O que deixa claro que o caso em tela tem caráterpermanente para o bom funcionamento do órgão, e ao término do contratoa Administração deverá contratar novamente, e não um caso excepcional.Ademais, a lei municipal autorizativa n.º 118/2007 em seu art. 57 preconizaque a contratação de professor será através de Contrato Administrativo porprazo determinado, em caráter temporário, na forma do art. 37, inciso IX,da Constituição Federal, para o não titular de cargo efetivo. Nota-se queeste ato de admissão não foi formalizado por meio de contrato houveapenas o ato de convocação.Nesses casos, deverá a Administração Pública manter em seu quadro defuncionários as vagas disponíveis por meio de concurso público para oatendimento dos serviços gerais.Ademais não veio aos autos nenhum documento que comprovasse vínculoda contratação e da prestação do serviço a algum projeto, programa ouconvênio do Governo Federal que pudesse embasar e fundamentar o atoconforme legislação municipal.Do exame do feito, noto que foi cumprida a tempestividade da remessa dedocumentos a este Tribunal de Contas, conforme quadro abaixo:Especificação Mês/Datadata da publicação 09/03/2017Prazo para remessa eletrônica 15/04/2017Remessa 13/03/2017Diante do exposto, e de conformidade com o artigo 10, I da ResoluçãoNormativa nº 076/2013, DECIDO:

1 Pelo NÃO REGISTRO DO ATO DE ADMISSÃO CONVOCAÇÃO, do Sr.LEOVALDO BONFA, uma vez que infringiu o artigo 34 da Lei Complementarnº 160/2012 c/c o artigo 145, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal deContas;
2 - Pela aplicação de MULTA equivalente ao valor de 50 (cinquenta) UFERMS à Sra. DÉLIA GODOY RAZUK Prefeita Municipal e responsável pelacontratação na época, por grave infração a norma legal, de conformidadecom o artigo 44, inciso I da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o artigo 170,§ 1º, inciso I, a do Regimento Interno desta Corte de Contas;
3 Conceder prazo regimental para que se comprove o recolhimento damulta em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização eAperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul FUNTC,com base no artigo 83 da LC nº 160/2012, sob pena de execução;
4 Comunicar o resultado do julgamento aos responsáveis e interessadoscom base no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012.É a DECISÃO.Determino a remessa destes autos ao Cartório para providênciasregimentais.Campo Grande/MS, 05 de dezembro de 2018.Cons. MARCIO MONTEIRORelator
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