jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 132252015 MS 1613322

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
132252015 MS 1613322
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO SUL
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1918, de 13/12/2018
Relator
IRAN COELHO DAS NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__132252015_608ea.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__132252015_1d90c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO AQUISIÇÃO DE MATERIAISELÉTRICOS EXECUÇÃO FINANCEIRA ANULAÇÃO DO EMPENHO NÃOREALIZAÇÃO DA DESPESA AUSÊNCIA DE TERMO DE ENCERRAMENTO REGULARIDADE COM RESSALVA RECOMENDAÇÃO QUITAÇÃO.

A constatação da não realização da despesa, por meio da anulação doempenho, faz com que a apresentação do termo de encerramento sejamera formalidade, haja vista que não houve dispêndio financeiro, motivopelo qual a sua ausência impõe ressalva no julgamento regular da execuçãofinanceira do contrato e recomendação ao atual responsável para queobserve com maior rigor a legislação de regência, de forma a evitar aocorrência de falhas da mesma natureza.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 30ª SessãoOrdinária da Segunda Câmara, de 26 de novembro de 2018, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator,em declarar a regularidade com ressalva da execução financeira doContrato Administrativo nº 50/2015, celebrado entre o Município de NovoHorizonte do Sul e Diluz Comércio de Materiais Elétricos Ltda., comquitação a Ordenadora de Despesas, Sra. Nilza Ramos Ferreira Marques, erecomendação ao atual responsável para que observe com maior rigor alegislação de regência, de forma e evitar a ocorrência de falhas da mesmanatureza.Campo Grande, 26 de novembro de 2018.Conselheiro Iran Coelho das Neves Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659172959/contrato-administrativo-132252015-ms-1613322