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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO : 38412018 MS 1895094

EMENTACONTRATO DE CREDENCIAMENTO 2ª FASE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSTÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS NO MUNICÍPIODE CAMPO GRANDE/MS INSTRUMENTO REGULARMENTE FORMALIZADO ATOS LEGAIS E REGULARES - PROSSEGUIMENTO.Em exame a formalização do Contrato de Credenciamento n.º 9.698/2018 -(fls. 5-11), tendo por objeto o credenciamento da entidade psicológicaacima identificada, nos termos do art. 22, II e X cc. 148 do Código deTrânsito Brasileiro - CTB, para prestação de serviços técnicos especializadospela credenciada ao concedente, em caráter personalíssimo e intransferível,previstos na Resolução CONTRAN nº 425/2012 e suas alterações e naPortaria/Detran/MS N nº 20/2015, compreendendo avaliaçõespsicológicas, no município de Campo Grande/MS, no valor de R$170.232,00 (cento e setenta mil duzentos e trinta e dois reais).O prazo de vigência da contratação foi avençado na Cláusula Décima Nona,cujo período e de 04/04/2018 a 31/12/2018 (fls. 11).A unidade de instrução e o d. Ministério Público de Contas procederam àanálise dos atos praticados nesta etapa emitindo juízo de valor opinandopela regularidade e legalidade da formalização do contrato decredenciamento, consoante Análise ANA2ª ICE25056/2018 - (fls. 46-48) eo r. Parecer PAR-4ªPRC-22202/2018 - (fls. 49).É o que cabe relatar.Verifico que foram observadas as disposições regimentais no curso dainstrução processual, nos termos do art. 112, parágrafo único, II, b doRITC/MS.O mérito da questão repousa sobre a formalização do Contrato deCredenciamento n.º 9.698/2018 - (fls. 5-11), nos termos do art. 120, II doRITC/MS, onde constato que todos os atos foram realizados em consonânciacom o disposto no capítulo III da Lei Federal n.º 8.666/93, contendo ascláusulas essenciais previstas no art. 55 do mesmo diploma legal.O contrato foi firmado em 04/04/2018 (fls. 11), e o seu extrato publicadoem 09/04/2018 à fls. 12, portanto dentro do prazo estabelecido noparágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.Consta dos autos à fls. 15-16, a cópia da designação do fiscal do contrato,nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93.Destarte, todos os atos foram realizados em conformidade com as disposições contidas na legislação federal, conforme conclusão oferecidapelo Corpo Técnico, que se pronuncia pela sua aprovação nos seguintestermos - (fls. 47), in verbis:Diante do exposto, concluímos pela regularidade e legalidade daformalização do Contrato de Credenciamento nº 9698/2018, celebradoentre o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul -DETRAN (CNPJ nº 01.560.929/0001-38) e a empresa Clínica PsicologicaTransitar Ltda (CNPJ 10.851.280/0002-86), nos termos do inciso I do art. 59da Lei Complementar nº 160/2012, cc. a alínea b do inciso IV do art. 122do Regimento Interno.Do mesmo modo entende o douto Ministério Público de Contas (fls. 49),vejamos:Ante o exposto, pelo que dos autos constam e diante da análise técnica,este Ministério Público de Contas opina:I legalidade e regularidade da inexigibilidade de licitação, nos termos doart. 59, inciso I, da Lei Complementar n. 160/2012 c/c o art. 120, inciso I,b, da Resolução Normativa TC/MS n. 076/2013;II- legalidade e regularidade da formalização do contrato de credenciamenton. 9698/2018, nos termos do art. 59, Inciso I, da Lei Complementar n.160/2012 c/c o art. 120, Inciso II, art. 121, inciso I, b da ResoluçãoNormativa TC/MS n. 076/2013.Examinando o processo, vejo que assiste razão ao eminente Procurador deContas, porquanto, de fato, o Contrato de Credenciamento n.º 9.698/2018mostra-se adequado às normas legais vigentes, merecendo, portanto, o avaldesta Corte de Contas, razão pela qual, aprecio com fundamento no art. 10,II e V, c/c o art. 70 do RITC/MS, e,DECIDO:

TCE/MS
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ano passado
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Processo
38412018 MS 1895094
Partes
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1917, de 12/12/2018
Relator
IRAN COELHO DAS NEVES

Ementa

EMENTACONTRATO DE CREDENCIAMENTO 2ª FASE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSTÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS NO MUNICÍPIODE CAMPO GRANDE/MS INSTRUMENTO REGULARMENTE FORMALIZADO ATOS LEGAIS E REGULARES - PROSSEGUIMENTO.Em exame a formalização do Contrato de Credenciamento n.º 9.698/2018 -(fls. 5-11), tendo por objeto o credenciamento da entidade psicológicaacima identificada, nos termos do art. 22, II e X cc. 148 do Código deTrânsito Brasileiro - CTB, para prestação de serviços técnicos especializadospela credenciada ao concedente, em caráter personalíssimo e intransferível,previstos na Resolução CONTRAN nº 425/2012 e suas alterações e naPortaria/Detran/MS N nº 20/2015, compreendendo avaliaçõespsicológicas, no município de Campo Grande/MS, no valor de R$170.232,00 (cento e setenta mil duzentos e trinta e dois reais).O prazo de vigência da contratação foi avençado na Cláusula Décima Nona,cujo período e de 04/04/2018 a 31/12/2018 (fls. 11).A unidade de instrução e o d. Ministério Público de Contas procederam àanálise dos atos praticados nesta etapa emitindo juízo de valor opinandopela regularidade e legalidade da formalização do contrato decredenciamento, consoante Análise ANA2ª ICE25056/2018 - (fls. 46-48) eo r. Parecer PAR-4ªPRC-22202/2018 - (fls. 49).É o que cabe relatar.Verifico que foram observadas as disposições regimentais no curso dainstrução processual, nos termos do art. 112, parágrafo único, II, b doRITC/MS.O mérito da questão repousa sobre a formalização do Contrato deCredenciamento n.º 9.698/2018 - (fls. 5-11), nos termos do art. 120, II doRITC/MS, onde constato que todos os atos foram realizados em consonânciacom o disposto no capítulo III da Lei Federal n.º 8.666/93, contendo ascláusulas essenciais previstas no art. 55 do mesmo diploma legal.O contrato foi firmado em 04/04/2018 (fls. 11), e o seu extrato publicadoem 09/04/2018 à fls. 12, portanto dentro do prazo estabelecido noparágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.Consta dos autos à fls. 15-16, a cópia da designação do fiscal do contrato,nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93.Destarte, todos os atos foram realizados em conformidade com as disposições contidas na legislação federal, conforme conclusão oferecidapelo Corpo Técnico, que se pronuncia pela sua aprovação nos seguintestermos - (fls. 47), in verbis:Diante do exposto, concluímos pela regularidade e legalidade daformalização do Contrato de Credenciamento nº 9698/2018, celebradoentre o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul -DETRAN (CNPJ nº 01.560.929/0001-38) e a empresa Clínica PsicologicaTransitar Ltda (CNPJ 10.851.280/0002-86), nos termos do inciso I do art. 59da Lei Complementar nº 160/2012, cc. a alínea b do inciso IV do art. 122do Regimento Interno.Do mesmo modo entende o douto Ministério Público de Contas (fls. 49),vejamos:Ante o exposto, pelo que dos autos constam e diante da análise técnica,este Ministério Público de Contas opina:I legalidade e regularidade da inexigibilidade de licitação, nos termos doart. 59, inciso I, da Lei Complementar n. 160/2012 c/c o art. 120, inciso I,b, da Resolução Normativa TC/MS n. 076/2013;II- legalidade e regularidade da formalização do contrato de credenciamenton. 9698/2018, nos termos do art. 59, Inciso I, da Lei Complementar n.160/2012 c/c o art. 120, Inciso II, art. 121, inciso I, b da ResoluçãoNormativa TC/MS n. 076/2013.Examinando o processo, vejo que assiste razão ao eminente Procurador deContas, porquanto, de fato, o Contrato de Credenciamento n.º 9.698/2018mostra-se adequado às normas legais vigentes, merecendo, portanto, o avaldesta Corte de Contas, razão pela qual, aprecio com fundamento no art. 10,II e V, c/c o art. 70 do RITC/MS, e,DECIDO:
1 pela regularidade e legalidade da formalização do Contrato deCredenciamento n.º 9.698/2018 celebrado entre o Departamento Estadualde Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, CNPJ/MF nº01.560.929/0001-38, representado por seu Diretor-Presidente, SenhorRoberto Hashioka Soler, CPF/MF nº 960.011.008-53, como contratante, e,de outro lado, a empresa Clínica Psicológica Transitar Ltda, CNPJ/MF nº10.851.280/0002-86, tendo como responsável técnico a Senhora AlziraRibeiro Rodrigues Audi, CPF/MF n.º 466.508.651-68, como contratada, porguardar conformidade com as disposições legais vigentes, nos termos doart. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c os artigos 70 e 120, II, doRITC/MS;
2 pelo retorno dos presentes autos à Divisão de Fiscalização deContratação Pública, Parcerias e Convênios do Estado e dos Municípiospara o acompanhamento da execução contratual, na forma regimental;
3 Publique-se, nos termos do art. 50, I, da Lei Complementar nº 160/2012c/c o art. 70, § 2º do RITC/MS.É a decisão.Campo Grande/MS, 28 de novembro de 2018.Cons. Iran Coelho das NevesRelator