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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONTAS DE GOVERNO: 45572016 MS 1677919

Detalhes da Jurisprudência

Processo

45572016 MS 1677919

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO

Publicação

Diário Oficial do TCE-MS n. 1916, de 11/12/2018

Relator

RONALDO CHADID

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MS__45572016_50a6c.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__45572016_c72c7.pdf
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Ementa

EMENTA - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO PODEREXECUTIVO MUNICIPAL CONVÊNIOS E RESPECTIVAS DESPESAS AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE ELETRÔNICA DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS REGRAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA DESCUMPRIMENTO PARCIAL ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AUSÊNCIA DEJUSTIFICATIVA PRECEDENTE DESPESAS COM PESSOAL CÁLCULOAPURADO DIVERGÊNCIA DOS VALORES REGISTRADOS NO RGF MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SAÚDE E SERVIÇOS DESAÚDE VALORES APLICADOS CÁLCULO APURADO DIVERGÊNCIA NOSVALORES REGISTRADOS NO RREO INFRAÇÕES VIOLAÇÕES APRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGULAMENTARES PARECERPRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO COMUNICAÇÃO.

Emite-se Parecer Prévio Contrário à aprovação da prestação de contasanual de governo em razão da prática de infração, por violação deprescrição constitucional, legal ou regulamentar, diante da não publicaçãoeletrônica dos convênios firmados e das despesas executadas emdecorrência dos mesmos; do descumprimento parcial das regras detransparência ativa; da ausência de justificativa para a abertura dos créditosadicionais e suplementares; de divergência dos valores com despesas depessoal registrados no RGF; e, ainda, de divergência entre os valoresapurados aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, e nasaúde e serviços de saúde, com os informados no Relatório Resumido daExecução Orçamentária.PARECER PRÉVIO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 30ªSessão Ordinária do Tribunal Pleno, de 21 de novembro de 2018,DELIBERAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos dovoto do Relator, pela: I emissão de parecer prévio contrário à aprovaçãoda prestação de contas anuais de governo balanço geral - do poderexecutivo do município de Rio Negro/MS, relativo ao exercício financeiro de2015, de responsabilidade do Prefeito Municipal à época, Gilson AntônioRomano, dentro da competência estabelecida pelo art. 33, § 6º da LeiComplementar TC/MS n. 160/2012, e na forma do art. 71 da ConstituiçãoFederal, c/c o art. 118, Parágrafo único, e art. 119, inc. III, do RegimentoInterno desta Corte de Contas; e II intimação do resultado destejulgamento aos interessados nos termos do inciso II do art. 50 da LeiComplementar n. 160/12, com a remessa dos autos à Câmara Municipal deRio Negro/MS, para as providências contidas no art. 32, VIII, da Lei Orgânicado citado município, nos termos do Parágrafo único do artigo 118 doRegimento Interno TC/MS.Campo Grande, 21 de novembro de 2018.Conselheiro Ronaldo Chadid Relator
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