jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2019
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO : 14012018 MS 1886824

Versam os autos sobre a análise do procedimento licitatório na modalidadeConvite nº 013/2017, a formalização do Contrato nº 121/2017 e darespectiva execução financeira, celebrado entre o Município de Coxim/MS ea empresa Elidvanda Oliveira da Silva - ME, tendo como objeto a Prestaçãode serviços de realização e organização dos eventos a seguir: Rally dosSertões, realizado no dia 24 de agosto de 2017 e JOJUMS Jogos daJuventude do Mato Grosso do Sul, realizado de 30 de agosto a 06 desetembro de 2017, em atendimento a Secretaria Municipal deDesenvolvimento Sustentável.A equipe técnica da 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análiseANA-3ICE-17393/2018 (fls. 161/169), opinou pela regularidade doprocedimento licitatório - Convite nº 013/2017 do instrumento contratual (Contrato nº 121/2017), e da sua execução financeira (1ª, 2ª e 3ª fases).Ressalvou a remessa intempestiva de documentos referentes aoProcedimento Licitatório em mais de 04 meses e da Execução Financeira emmais de 07 meses ao prazo preconizado pela Resolução TCE/MS nº 54/2016.Por conseguinte, o Ministério Público de Contas através do parecer PAR4ªPRC-19610/2018 (fls. 170/171) manifestou-se nos seguintes termos:Ante o exposto, este Ministério Público de Contas opina que esta Corte deContas adote o seguinte julgamento:I legalidade e regularidade do procedimento licitatório, nos termos do art. 59, inciso I, da Lei Complementar n. 160/2012 c/c o art. 120, inciso I, a,art. 121, inciso I, a da Resolução Normativa TC/MS n. 076/2013;II legalidade e regularidade da formalização do contrato, nos termos doart. 59, inciso I, da Lei Complementar n. 160/2012 c/c o art. 120, inciso II,art. 121, inciso II da Resolução Normativa TC/MS n. 076/2013;III legalidade e regularidade da prestação de contas da execuçãofinanceira do contrato com ressalva, nos termos do art. 59, inciso II, da LeiComplementar n.160/2012 c/c o art. 120, inciso III, art. 121, Inciso III, daResolução Normativa TC/MS n.076/2013;IV multa ao Jurisdicionado Senhor Rufino Arifa Tigre Neto, CPF n.105.453.281-87, com fulcro no art. 77, VIII, da Constituição Estadual doEstado de Mato Grosso do Sul, c/c o art. 44, I, da Lei Complementar n.160/2012 e art. 170, § 1º, inciso I, da Resolucao Normativa TC/MS n.76/2013, infringência ao Anexo VI, item 8.1, letra A. 2, da Resolução TC/MSn. 54, de 14/12/2016;V comunicação do resultado do julgamento aos interessados, nos termosdo art. , LV, da Constituição Federal/ 88.É o relatório.DECISÃOVieram os autos a está relatoria para análise do procedimento Licitatórioespecificado no relatório acima, bem como da formalização do contrato eda execução financeira do instrumento contratual, nos termos do artigo120, I, a, II, III da Resolução Normativa nº 76/2013.O procedimento licitatório Convite foi formalizado, no âmbito do órgãojurisdicionado, por meio do Processo nº 597/2017, cuja documentação,encontra-se completa de acordo com as normas estabelecidas na ResoluçãoNormativa TC/MS nº 54/2016 e atende as exigências legais pertinentes àmatéria em conformidade a Lei Federal nº 8.666/93.O instrumento contratual celebrado entre as partes foi o Contrato nº 121/2017, aplicável no presente caso e formalizado em observância aosrequisitos estabelecidos nos artigos 54, parágrafo 1º, 55, 61 e 62, da LeiFederal nº 8.666/93 e alterações, bem como com as normas regentes desteTribunal de Contas, e apresenta cláusulas definidoras dos direitos,obrigações e responsabilidades das partes.Em relação à execução financeira da contratação, nos termos da análisetécnica, a mesma, encontra-se da seguinte forma:? Nota de empenho: R$ 79.646,00;? Nota fiscal: R$ 79.646,00 e,? Pagamento: R$ 79.646,00.Assim, a despesa restou devidamente comprovada, de acordo com asnormas de finanças públicas prescritas na Lei Federal nº 4.320/64 e comas determinações contidas na legislação regente.Ante o exposto, acompanho o entendimento da 3ª Inspetoria de ControleExterno e do Ministério Público de Contas, DECIDO:

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 11 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
14012018 MS 1886824
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1910, de 03/12/2018
Relator
JERSON DOMINGOS

Ementa

Versam os autos sobre a análise do procedimento licitatório na modalidadeConvite nº 013/2017, a formalização do Contrato nº 121/2017 e darespectiva execução financeira, celebrado entre o Município de Coxim/MS ea empresa Elidvanda Oliveira da Silva - ME, tendo como objeto a Prestaçãode serviços de realização e organização dos eventos a seguir: Rally dosSertões, realizado no dia 24 de agosto de 2017 e JOJUMS Jogos daJuventude do Mato Grosso do Sul, realizado de 30 de agosto a 06 desetembro de 2017, em atendimento a Secretaria Municipal deDesenvolvimento Sustentável.A equipe técnica da 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análiseANA-3ICE-17393/2018 (fls. 161/169), opinou pela regularidade doprocedimento licitatório - Convite nº 013/2017 do instrumento contratual (Contrato nº 121/2017), e da sua execução financeira (1ª, 2ª e 3ª fases).Ressalvou a remessa intempestiva de documentos referentes aoProcedimento Licitatório em mais de 04 meses e da Execução Financeira emmais de 07 meses ao prazo preconizado pela Resolução TCE/MS nº 54/2016.Por conseguinte, o Ministério Público de Contas através do parecer PAR4ªPRC-19610/2018 (fls. 170/171) manifestou-se nos seguintes termos:Ante o exposto, este Ministério Público de Contas opina que esta Corte deContas adote o seguinte julgamento:I legalidade e regularidade do procedimento licitatório, nos termos do art. 59, inciso I, da Lei Complementar n. 160/2012 c/c o art. 120, inciso I, a,art. 121, inciso I, a da Resolução Normativa TC/MS n. 076/2013;II legalidade e regularidade da formalização do contrato, nos termos doart. 59, inciso I, da Lei Complementar n. 160/2012 c/c o art. 120, inciso II,art. 121, inciso II da Resolução Normativa TC/MS n. 076/2013;III legalidade e regularidade da prestação de contas da execuçãofinanceira do contrato com ressalva, nos termos do art. 59, inciso II, da LeiComplementar n.160/2012 c/c o art. 120, inciso III, art. 121, Inciso III, daResolução Normativa TC/MS n.076/2013;IV multa ao Jurisdicionado Senhor Rufino Arifa Tigre Neto, CPF n.105.453.281-87, com fulcro no art. 77, VIII, da Constituição Estadual doEstado de Mato Grosso do Sul, c/c o art. 44, I, da Lei Complementar n.160/2012 e art. 170, § 1º, inciso I, da Resolucao Normativa TC/MS n.76/2013, infringência ao Anexo VI, item 8.1, letra A. 2, da Resolução TC/MSn. 54, de 14/12/2016;V comunicação do resultado do julgamento aos interessados, nos termosdo art. , LV, da Constituição Federal/ 88.É o relatório.DECISÃOVieram os autos a está relatoria para análise do procedimento Licitatórioespecificado no relatório acima, bem como da formalização do contrato eda execução financeira do instrumento contratual, nos termos do artigo120, I, a, II, III da Resolução Normativa nº 76/2013.O procedimento licitatório Convite foi formalizado, no âmbito do órgãojurisdicionado, por meio do Processo nº 597/2017, cuja documentação,encontra-se completa de acordo com as normas estabelecidas na ResoluçãoNormativa TC/MS nº 54/2016 e atende as exigências legais pertinentes àmatéria em conformidade a Lei Federal nº 8.666/93.O instrumento contratual celebrado entre as partes foi o Contrato nº 121/2017, aplicável no presente caso e formalizado em observância aosrequisitos estabelecidos nos artigos 54, parágrafo 1º, 55, 61 e 62, da LeiFederal nº 8.666/93 e alterações, bem como com as normas regentes desteTribunal de Contas, e apresenta cláusulas definidoras dos direitos,obrigações e responsabilidades das partes.Em relação à execução financeira da contratação, nos termos da análisetécnica, a mesma, encontra-se da seguinte forma:? Nota de empenho: R$ 79.646,00;? Nota fiscal: R$ 79.646,00 e,? Pagamento: R$ 79.646,00.Assim, a despesa restou devidamente comprovada, de acordo com asnormas de finanças públicas prescritas na Lei Federal nº 4.320/64 e comas determinações contidas na legislação regente.Ante o exposto, acompanho o entendimento da 3ª Inspetoria de ControleExterno e do Ministério Público de Contas, DECIDO:
1. Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório na modalidade Convitenº 013/2017, correspondente a 1ª fase, celebrado entre o Município deCoxim/MS e a empresa Elidvanda Oliveira da Silva - ME, nos termos do art. 59, I da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, I, a da ResoluçãoNormativa nº 76/2013;
2. Pela REGULARIDADE da formalização do instrumento contratual (Contrato Administrativo nº 121/2017), correspondente à 2ª fase, nostermos do art. 59, I da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, II, daResolução Normativa nº 76/2013;
3. Pela REGULARIDADE da execução financeira do contrato em epígrafe,correspondente à 3ª fase, nos termos do art. 59, I da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o artigo 120, III da Resolução Normativa nº 76/2013.4. Pela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de 30 (Trinta) UFERMS, deresponsabilidade do Sr. Rufino Arifa Tigre Neto (Secretário Municipal deReceita e Gestão), portador do CPF nº 105.453.281-87, art. 42, II e IX, art. 44, I, art. 45, I e art. 46, todos da Lei Complementar nº 160/2012, pelaremessa intempestiva de documentos relativos ao procedimentolicitatório (1ª fase) e à execução financeira (3ª fase) do objeto contratado;5. Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para que oresponsável acima citado recolha o valor referente à multa junto ao FUNTC,comprovando nos autos no mesmo prazo, conforme o art. 172, I, II e § 1º daResolução Normativa TC/MS nº 76/2013 c/c. o art. 83 da Lei Complementarnº 160/2012;6. Pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c. o art. 70,§ 2º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.É como decido.Campo Grande/MS, 21 de novembro de 2018.CONSELHEIRO JERSON DOMINGOSRELATOR