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18 de Setembro de 2019
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO : 14012018 MS 1886824 - Inteiro Teor

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
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Inteiro Teor

TCE-MS__14012018_c1adc.pdf
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Versam os autos sobre a análise do procedimento licitatório na modalidadeConvite nº 013/2017, a formalização do Contrato nº 121/2017 e darespectiva execução financeira, celebrado entre o Município de Coxim/MS ea empresa Elidvanda Oliveira da Silva - ME, tendo como objeto a Prestaçãode serviços de realização e organização dos eventos a seguir: Rally dosSertões, realizado no dia 24 de agosto de 2017 e JOJUMS Jogos daJuventude do Mato Grosso do Sul, realizado de 30 de agosto a 06 desetembro de 2017, em atendimento a Secretaria Municipal deDesenvolvimento Sustentável.A equipe técnica da 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análiseANA-3ICE-17393/2018 (fls. 161/169), opinou pela regularidade doprocedimento licitatório - Convite nº 013/2017 do instrumento contratual (Contrato nº 121/2017), e da sua execução financeira (1ª, 2ª e 3ª fases).Ressalvou a remessa intempestiva de documentos referentes aoProcedimento Licitatório em mais de 04 meses e da Execução Financeira emmais de 07 meses ao prazo preconizado pela Resolução TCE/MS nº 54/2016.Por conseguinte, o Ministério Público de Contas através do parecer PAR4ªPRC-19610/2018 (fls. 170/171) manifestou-se nos seguintes termos:Ante o exposto, este Ministério Público de Contas opina que esta Corte deContas adote o seguinte julgamento:I legalidade e regularidade do procedimento licitatório, nos termos do art. 59, inciso I, da Lei Complementar n. 160/2012 c/c o art. 120, inciso I, a,art. 121, inciso I, a da Resolução Normativa TC/MS n. 076/2013;II legalidade e regularidade da formalização do contrato, nos termos doart. 59, inciso I, da Lei Complementar n. 160/2012 c/c o art. 120, inciso II,art. 121, inciso II da Resolução Normativa TC/MS n. 076/2013;III legalidade e regularidade da prestação de contas da execuçãofinanceira do contrato com ressalva, nos termos do art. 59, inciso II, da LeiComplementar n.160/2012 c/c o art. 120, inciso III, art. 121, Inciso III, daResolução Normativa TC/MS n.076/2013;IV multa ao Jurisdicionado Senhor Rufino Arifa Tigre Neto, CPF n.105.453.281-87, com fulcro no art. 77, VIII, da Constituição Estadual doEstado de Mato Grosso do Sul, c/c o art. 44, I, da Lei Complementar n.160/2012 e art. 170, § 1º, inciso I, da Resolucao Normativa TC/MS n.76/2013, infringência ao Anexo VI, item 8.1, letra A. 2, da Resolução TC/MSn. 54, de 14/12/2016;V comunicação do resultado do julgamento aos interessados, nos termosdo art. , LV, da Constituição Federal/ 88.É o relatório.DECISÃOVieram os autos a está relatoria para análise do procedimento Licitatórioespecificado no relatório acima, bem como da formalização do contrato eda execução financeira do instrumento contratual, nos termos do artigo120, I, a, II, III da Resolução Normativa nº 76/2013.O procedimento licitatório Convite foi formalizado, no âmbito do órgãojurisdicionado, por meio do Processo nº 597/2017, cuja...