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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 121492010 MS 1014124

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
121492010 MS 1014124
Partes
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1904, de 23/11/2018
Relator
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__121492010_ec0db.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__121492010_02238.pdf
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Ementa

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO LOCAÇÃO DE IMÓVEL FORMALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO REGULARIDADE.

A formalização do termo aditivo é regular por atender as exigências legais,bem como as normas regimentais estabelecidas pela Corte de Contas.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 26ª SessãoOrdinária da Segunda Câmara, de 30 de outubro de 2018, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator,em declarar a regularidade da formalização do 7º Termo Aditivo aoContrato Administrativo n. 083/2010, celebrado entre a Secretaria deEstado de Justiça e Segurança Pública e MC Figueiredo ServiçosAdministrativos para Terceiros LTDA. - ME.Campo Grande, 30 de outubro de 2018.Conselheiro Marcio Campos Monteiro Relator
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