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13 de Junho de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 85972015 MS 1590963

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
85972015 MS 1590963
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1897, de 12/11/2018
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__85972015_879f0.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__85972015_4d4a2.pdf
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Ementa

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INEXGIBILIDADE.SERVIÇOS MÉDICOS. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. EXECUÇÃOFINANCEIRA. ATENDIMENTO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. REGULARIDADE COMRESSALVA.Tratam os presentes autos da Inexigibilidade de Licitação n. 73/2014, daformalização e da execução financeira do Contrato Administrativo n.299/2014, que foi formalizado entre o Município de Rio Verde de MatoGrosso - MS e a empresa Milton Roberto Vieira ME, pelo valor inicial deR$ 38.550,00 (trinta e oito mil quinhentos e cinquenta reais).O instrumento contratual tem como objeto a contratação de pessoa jurídicapara prestar serviços técnicos profissionais de medicina, na função demédico no ESF Jd. Semiramis, em atendimento à Secretaria de Saúde, comvigência prevista para o período de 3/10/2014 a 3/1/2015.A equipe técnica da 5a Inspetoria de Controle Externo, ao apreciar osdocumentos trazidos aos autos, manifestou-se que o procedimento deInexigibilidade de Licitação atendeu aos dispositivos legais, ressalvando-se aausência de CNDT e Atestado de Exclusividade, e que a formalizaçãocontratual e a execução financeira encontram-se regulares (peças 19 e 22,fs. 80-84 e 88-91).O Representante do Ministério Público de Contas, em seu parecer, opinoupela irregularidade e ilegalidade da Inexigibilidade de Licitação, daformalização do contrato e dos atos praticados na execução contratual.É o relatório.Os presentes autos foram instruídos de maneira a possibilitar o julgamentoda 1a, 2a e 3a fases da contratação, nos termos do Regimento Interno desteTribunal de Contas.No que tange ao procedimento de Inexigibilidade de Licitação n. 73/2014,afere-se da ANA 5ICE 15764/2015, que a Inexigibilidade de licitação foiexecutada nos moldes da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, bemcomo das determinações contidas no Capítulo III, Seção I, 1.1.1, B.2, daInstrução Normativa TC/MS nº 35, de 14 de dezembro de 2011. Asressalvas quanto à justificativa, atestado de exclusividade e CNDT, foramjustificadas na resposta do Ordenador de Despesas.O caso em apreço versa sobre serviço público essencial, que sabidamente éum dos percalços dos municípios localizados no interior do Estado, dada adificuldade de contratação de profissionais da saúde. A urgência em mantero atendimento médico evidentemente justificou o procedimentoadministrativo em apreço, cujas falhas formais, conforme resposta doOrdenador não geraram prejuízo ao erário.Ademais, a formalização do instrumento contratual, conforme elucidaanálise técnica: concluímos que se encontra em consonância com osrequisitos do art. 55da Lei Federal n. 8.666/93, vez que em suas cláusulasconstam elementos essenciais exigidos na referida legislação. E por fim,examinados os documentos que instruem a Execução Financeira doContrato n. 299/2014, constatamos que atendem a Lei Federal n. 8.666/93 ealterações, c.c arts. 62/64 da Lei Federal n. 4.320/64.Verifica-se, portanto, que o procedimento, a formalização contratual e aexecução financeira guardaram obediência aos diplomas legislativosaplicáveis, que o serviço foi devidamente prestado, atendendo com afinalidade pública de garantir o direito ao acesso à saúde pelos munícipes.Por todo o exposto, acolho a manifestação do Corpo Técnico e o r. Parecerdo Ministério Público de Contas e Decido:

1 Pela regularidade e legalidade com ressalva do procedimento deInexigibilidade de Licitação n. 73/2014, da formalização e da execuçãofinanceira do Contrato Administrativo n. 299/2014, que foi formalizadoentre o Município de Rio Verde de Mato Grosso - MS e a empresa MiltonRoberto Vieira ME, nos termos do inciso II do art. 59 da Lei Complementarnº 160/2012, cc. o art. 122 do Regimento Interno;
2- Pela recomendação ao responsável para que adeque o procedimento, deforma e evitar a ocorrência de falhas da mesma natureza, nos termos doart. 59, § 1º, II, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 171, doRegimento Interno;
3- Pela publicação e intimação dos interessados, nos termos do artigo 50, I,da Lei Complementar nº 160, de 02 de Janeiro de 2012, combinado com oartigo 70, § 2º e artigo 99, da Resolução Normativa TC/MS nº 76, de 11 dedezembro de 2013.É a decisão.Remetam-se os autos ao Cartório para publicação, nos termos do art. 65 daLei Complementar 160/12.Campo Grande/MS, 25 de outubro de 2018.RONALDO CHADIDGAB. CONS. RONALDO CHADID
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