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18 de Setembro de 2019
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - CONCESSÃO : 204132016 MS 1734299

EMENTA.CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ATENDIDOS OS REQUISITOSCONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS REGISTRO.Em exame o ato concessão de Pensão por Morte à beneficiária LourdesFernandes Alves Neres, CPF/MF n.º 582.790.831-20, cônjuge do exseguradodo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores deJateí/MS, Senhor José Neres, CPF/MF n.º 112.170.141-87.Após análise da documentação acostada, a Inspetoria de Controle de Atosde Pessoal se manifestou pelo registro da concessão da pensão por morteatravés da análise ANA-ICEAP-23722/2018 (fls. 24-26).Submetido à apreciação do douto Ministério Público de Contas, esteparquet exara o r. parecer PAR-2ªPRC-17872/2018 (fls. 27) opinando peloregistro da pensão por morte em razão do cumprimento das exigênciaspreconizadas nas normas constitucionais, legais e regimentais.É o relatório.Verifico que foram cumpridos os pressupostos processuais e regularmenteinstruídos os autos, nos termos do artigo 112, parágrafo único, II, b, daRITC/MS nº 76/2013.O ato concessório de Pensão por Morte à beneficiária supracitada foiformalizado através da Portaria n.º 06/2016, de 19/08/2016, publicada noDiário Oficial do Município DiárioMS de 30/08/2016 (fls. 16-17).A fundamentação legal que ampara este ato de pensão por morte repousano artigo 40, § 7º, II, da Constituição Federal cc. o artigo 29, II da LeiMunicipal n.º 28/09, estando acostada aos autos a certidão de óbito do exsegurado (fls. 18).Após apreciação dos autos, a Inspetoria de Controle Externo de Atos dePessoal sugere o registro desta pensão por morte, nos seguintes termos (fls. 25), in verbis:Diante do exposto, esta Inspetoria sugere o registro da presente Pensão porMorte.Instado a se manifestar, o d. Ministério Público de Contas acolhe oposicionamento da Equipe Técnica e pugna pelo registro do ato, in verbis -(fls. 27):Pelo exame do feito, denota-se que foram cumpridas as exigênciaspreconizadas nas normas constitucionais, legais e regimentais desta Corte,razão pela qual este Ministério Público de Contas, acompanhando oentendimento técnico supra e com fulcro no inciso I, artigo 18 c/c o inciso II,artigo 34, ambos da Lei Complementar Estadual nº. 160/2012, pronuncia-sepelo registro do ato de pessoal em apreço.Analisando os autos, vejo que assiste razão ao eminente Procurador deContas, porquanto, de fato, o ato de concessão de Pensão por Morte emepígrafe foi realizado em consonância com os ditames constitucionais,legais e regimentais, sendo, portanto, passível de registro.Mediante o exposto e, acolhendo o r. Parecer exarado pelo douto MinistérioPúblico de Contas, aprecio com fundamento no art. 10, I c/c o art. 70 doRegimento Interno deste Tribunal de Contas aprovado pela ResoluçãoNormativa TC/MS nº 76/2013 e artigos 21, III e 34, II da Lei Complementarn.º 160/12,DECIDO:

TCE/MS
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há 11 meses
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Processo
204132016 MS 1734299
Partes
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JATEI
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1885, de 24/10/2018
Relator
IRAN COELHO DAS NEVES

Ementa

EMENTA.CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ATENDIDOS OS REQUISITOSCONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS REGISTRO.Em exame o ato concessão de Pensão por Morte à beneficiária LourdesFernandes Alves Neres, CPF/MF n.º 582.790.831-20, cônjuge do exseguradodo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores deJateí/MS, Senhor José Neres, CPF/MF n.º 112.170.141-87.Após análise da documentação acostada, a Inspetoria de Controle de Atosde Pessoal se manifestou pelo registro da concessão da pensão por morteatravés da análise ANA-ICEAP-23722/2018 (fls. 24-26).Submetido à apreciação do douto Ministério Público de Contas, esteparquet exara o r. parecer PAR-2ªPRC-17872/2018 (fls. 27) opinando peloregistro da pensão por morte em razão do cumprimento das exigênciaspreconizadas nas normas constitucionais, legais e regimentais.É o relatório.Verifico que foram cumpridos os pressupostos processuais e regularmenteinstruídos os autos, nos termos do artigo 112, parágrafo único, II, b, daRITC/MS nº 76/2013.O ato concessório de Pensão por Morte à beneficiária supracitada foiformalizado através da Portaria n.º 06/2016, de 19/08/2016, publicada noDiário Oficial do Município DiárioMS de 30/08/2016 (fls. 16-17).A fundamentação legal que ampara este ato de pensão por morte repousano artigo 40, § 7º, II, da Constituição Federal cc. o artigo 29, II da LeiMunicipal n.º 28/09, estando acostada aos autos a certidão de óbito do exsegurado (fls. 18).Após apreciação dos autos, a Inspetoria de Controle Externo de Atos dePessoal sugere o registro desta pensão por morte, nos seguintes termos (fls. 25), in verbis:Diante do exposto, esta Inspetoria sugere o registro da presente Pensão porMorte.Instado a se manifestar, o d. Ministério Público de Contas acolhe oposicionamento da Equipe Técnica e pugna pelo registro do ato, in verbis -(fls. 27):Pelo exame do feito, denota-se que foram cumpridas as exigênciaspreconizadas nas normas constitucionais, legais e regimentais desta Corte,razão pela qual este Ministério Público de Contas, acompanhando oentendimento técnico supra e com fulcro no inciso I, artigo 18 c/c o inciso II,artigo 34, ambos da Lei Complementar Estadual nº. 160/2012, pronuncia-sepelo registro do ato de pessoal em apreço.Analisando os autos, vejo que assiste razão ao eminente Procurador deContas, porquanto, de fato, o ato de concessão de Pensão por Morte emepígrafe foi realizado em consonância com os ditames constitucionais,legais e regimentais, sendo, portanto, passível de registro.Mediante o exposto e, acolhendo o r. Parecer exarado pelo douto MinistérioPúblico de Contas, aprecio com fundamento no art. 10, I c/c o art. 70 doRegimento Interno deste Tribunal de Contas aprovado pela ResoluçãoNormativa TC/MS nº 76/2013 e artigos 21, III e 34, II da Lei Complementarn.º 160/12,DECIDO:
1 - Pelo REGISTRO do Ato de Concessão de Pensão por Morte, comfundamento no artigo 40, § 7º, II, da Constituição Federal cc. o artigo 29, IIda Lei Municipal n.º 28/09, relativamente à beneficiária abaixo relacionada:BENEFICIÁRIA EX-SEGURADOLourdes Fernandes Alves NeresCPF/MF n.º 582.790.831-20 José NeresGrau de Parentesco: cônjuge CPF/MF n.º 112.170.141-87Portaria de Concessão: n.º 06/20162 pelo retorno dos autos à Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal eGestão Previdenciária para as providências regimentais, nos termos doartigo174, § 2º do Regimento Interno;3 - Pela publicação desta decisão e intimação dos interessados acerca doresultado deste julgamento, em conformidade com o artigo 50, I da LeiComplementar nº 160/2012, cc. os artigos 70, § 2º e 99 do RegimentoInterno.É a decisão.Campo Grande/MS, 17 de outubro de 2018.Cons. Iran Coelho das NevesRelator