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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - CONCESSÃO : 204132016 MS 1734299 - Inteiro Teor

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 meses
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Inteiro Teor

TCE-MS__204132016_ac26d.pdf
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EMENTA.CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ATENDIDOS OS REQUISITOSCONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS REGISTRO.Em exame o ato concessão de Pensão por Morte à beneficiária LourdesFernandes Alves Neres, CPF/MF n.º 582.790.831-20, cônjuge do exseguradodo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores deJateí/MS, Senhor José Neres, CPF/MF n.º 112.170.141-87.Após análise da documentação acostada, a Inspetoria de Controle de Atosde Pessoal se manifestou pelo registro da concessão da pensão por morteatravés da análise ANA-ICEAP-23722/2018 (fls. 24-26).Submetido à apreciação do douto Ministério Público de Contas, esteparquet exara o r. parecer PAR-2ªPRC-17872/2018 (fls. 27) opinando peloregistro da pensão por morte em razão do cumprimento das exigênciaspreconizadas nas normas constitucionais, legais e regimentais.É o relatório.Verifico que foram cumpridos os pressupostos processuais e regularmenteinstruídos os autos, nos termos do artigo 112, parágrafo único, II, b, daRITC/MS nº 76/2013.O ato concessório de Pensão por Morte à beneficiária supracitada foiformalizado através da Portaria n.º 06/2016, de 19/08/2016, publicada noDiário Oficial do Município DiárioMS de 30/08/2016 (fls. 16-17).A fundamentação legal que ampara este ato de pensão por morte repousano artigo 40, § 7º, II, da Constituição Federal cc. o artigo 29, II da LeiMunicipal n.º 28/09, estando acostada aos autos a certidão de óbito do exsegurado (fls. 18).Após apreciação dos autos, a Inspetoria de Controle Externo de Atos dePessoal sugere o registro desta pensão por morte, nos seguintes termos (fls. 25), in verbis:Diante do exposto, esta Inspetoria sugere o registro da presente Pensão porMorte.Instado a se manifestar, o d. Ministério Público de Contas acolhe oposicionamento da Equipe Técnica e pugna pelo registro do ato, in verbis -(fls. 27):Pel...