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27 de Janeiro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO : 87862017 MS 1814089

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
87862017 MS 1814089
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAI
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1885, de 24/10/2018
Relator
IRAN COELHO DAS NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__87862017_e2133.pdf
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Ementa

EMENTA CONTRATO ADMINISTRATIVO - 2ª E 3ª FASES - AQUISIÇÃO DEGÊNEROS ALIMENTÍCIOS LEI Nº. 8.666/93 - REGULARIDADE ELEGALIDADE DA EXECUÇÃO FINANCEIRA ART. 63DA LEI 4.320/64 QUITAÇÃO DO RESPONSÁVEL - ARQUIVAMENTO.

Trata-se de análise da formalização e execução financeira do contratoadministrativo nº. 126/2017, celebrado entre o Município de Naviraí e aempresa Jean Lucas Barbosa de Souza & Cia Ltda EPP, cujo objeto éaquisição de gêneros alimentícios, provenientes da Ata de Registro dePreços nº. 38/2016.O procedimento licitatório Pregão Presencial nº. 47/2016, a formalização daAta de Registro de Preços nº. 38/2016 e os aditivos de nº. 1 ao 4º, foramapreciados pelo Tribunal e obtiveram decisão favorável, consoante DecisãoSingular DSG-G.ICN-4123/2018, proferida nos autos do ProcessoTC15278/2016 publicada no DOE/TCE/MS nº 1778, de 18/05/2018.Passada a análise da formalização contratual e sua execução financeira, aEquipe Técnica atestou a legalidade e regularidade da prestação de contas,consoante se depreende da análise ANA - 2ICE - 25398/2018, às fls.516/521.No mesmo sentido, o Parecer Ministerial, às fls. 522.É o relatório.Cumpridos os pressupostos processuais e instruídos regularmente os autos,passo ao exame do mérito, nos termos do artigo 112, parágrafo único, II,b, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.A análise nestas segunda e terceira fases recai sobre o exame daformalização e execução financeira do Contrato Administrativo nº 97/2013,conforme o estabelecido no artigo 120, II e III, do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.Com relação ao instrumento de contrato, este foi formalizado de acordocom as determinações do capítulo III da Lei Federal nº 8.666/93 eestabelece com clareza e precisão as condições para a sua execução.O contrato foi firmado em 25/04/2017 e a publicação de seu extratoocorreu em 08/05/2017, em conformidade com o prazo estabelecido peloparágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/93.No tocante à execução financeira restou devidamente comprovada atravésdas notas de empenho, notas fiscais e ordens de pagamento colacionadasaos autos, conforme demonstra planilha a seguir:Resumo Total da ExecuçãoValor Contratual Inicial e Final R$ 89.694,00Nota de Empenho R$ 112.204,00Anulação de Nota de Empenho R$ 45.020,00Saldo de Nota de Empenho R$ 67.184,00Ordens de Pagamento R$ 67.184,00Notas Fiscais R$ 67.184,00Ao apreciar o feito, o pelo Corpo Técnico concluiu pela regularidade elegalidade da formalização e execução do contrato, nos seguintes termos (f.516/521), in verbis:Diante do exposto, concluímos pela:a) Regularidade e legalidade da formalização do Contrato Administrativo nº 126/2017 celebrado entre o Município de Naviraí (CNPJ nº03.155.934/0001-90) e a empresa Jean Lucas Barbosa de Souza & Cia Ltda -Epp (CNPJ nº 20.211.471/0001-56), nos termos do inciso I do art. 59 da LeiComplementar nº 160/2012, cc. alínea a do inciso IV do art. 122 doRegimento Interno.b) Regularidade e legalidade da execução financeira do ContratoAdministrativo nº 126/2017 celebrado entre o Município de Naviraí (CNPJnº 03.155.934/0001-90) e a empresa Jean Lucas Barbosa de Souza & CiaLtda - Epp (CNPJ nº 20.211.471/0001-56), nos termos do inciso I do art. 59da Lei Complementar nº 160/2012, cc. a alínea a do inciso IV do art. 122do Regimento Interno.O douto Ministério Público de Contas, em seu parecer, pugna pelaregularidade e legalidade da formalização e execução do contrato,conforme o r. Parecer (f. 522) assim redigido, in verbis:Pelo que dos autos constam e, diante da manifestação do corpo técnico,este Ministério Público de Contas, com a informação de que a DecisãoSingular nº 4123/2018, proferida nos autos do Processo TC15278/2016,julgou regular e legal com ressalva o procedimento licitatório de PregãoPresencial nº 47/2016 e a formalização da Ata de Preços nº 38/2016, bemcomo a formalização dos 1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivos a Ata de Registrode Preços nº 38/2016, nos termos do inciso II, 18, da Lei Complementar nº 160/2012, com redação dada pela Lei Complementar nº 233/2016, concluipela legalidade e regularidade da formalização do contrato bem como daprestação de contas de sua execução financeira, nos termos do art. 59, I, daLei Complementar Estadual nº 160/2012, c/c o art. 120, incisos II e III, doRegimento Interno aprovado pela Resolução Normativa nº 76, de 11 dedezembro.Desta forma, acolho o posicionamento adotado pelo eminente Procuradorde Contas porquanto, de fato, a formalização e a execução financeira docontrato se mostram adequadas às normas legais vigentes.Ante o exposto, com fundamento legal no artigo 21, II e artigo 59, I, ambosda Lei Complementar Estadual nº 160/2012, combinado com os artigos 9º e10, II, artigo 70, artigo 120, II e III e artigo 171, todos da ResoluçãoNormativa TC/MS nº 76, de 11 de dezembro de 2013, acolho o parecerministerial e decido:a) Pela regularidade e legalidade da formalização do ContratoAdministrativo nº 126/2017 celebrado entre o Município de Naviraí (CNPJ nº03.155.934/0001-90) a empresa Jean Lucas Barbosa de Souza & Cia Ltda -Epp (CNPJ nº 20.211.471/0001-56), nos termos do inciso I do art. 59 da LeiComplementar nº 160/2012, cc. alínea a do inciso IV do art. 122 doRegimento Interno.b) Pela regularidade e legalidade da execução financeira do ContratoAdministrativo nº 126/2017 celebrado entre o Município de Naviraí (CNPJ nº03.155.934/0001-90) e a empresa Jean Lucas Barbosa de Souza & Cia Ltda -Epp (CNPJ nº 20.211.471/0001-56), nos termos do inciso I do art. 59 da LeiComplementar nº 160/2012, cc. a alínea a do inciso IV do art. 122 doRegimento Interno.c) Pela quitação a responsável, Sra : FÁTIMA DE LOURDES FERREIRA LIUTI.,CPF/MF nº 500.621.311-68, nos moldes do artigo 60, da Lei ComplementarEstadual nº 160/2012, combinado com o artigo 171, da ResoluçãoNormativa TC/MS nº 76, de 11 de dezembro de 2013;d) Pelo arquivamento dos autos, nos termos do artigo 173, V, da ResoluçãoNormativa TC/MS nº 76, de 11 de dezembro de 2013.e) Pela publicação e intimação dos interessados, nos termos do artigo 50, I,da Lei Complementar nº 160, de 02 de Janeiro de 2012, combinado com oartigo 70, § 2º e artigo 99, da Resolução Normativa TC/MS nº 76, de 11 dedezembro de 2013.É a decisão.Campo Grande/MS, 04 de outubro de 2018.Cons. IRAN COELHO DAS NEVESRelator
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