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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO / COMPRAS / OBRAS : 236862017 MS 1863600

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
236862017 MS 1863600
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSILÂNDIA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1879, de 16/10/2018
Relator
IRAN COELHO DAS NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__236862017_6ec14.pdf
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Ementa

EMENTAATA DE REGISTRO DE PREÇOS 1ª FASE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL FORMALIZAÇÃO REGULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AQUISIÇÃO DEMATERIAL DE CONSUMO / PEDROA 1, PÓ DE PEDRA E PEDRISCO INSTRUMENTO REGULARMENTE FORMALIZADO ATOS REGULARES ELEGAIS - PROSSEGUIMENTO.Versam os presentes autos sobre o exame do procedimento licitatóriodesenvolvido na modalidade de Pregão Presencial nº 73/2017 - (fls. 70-116) e da formalização da Ata de Registro de Preços n.º 24/2017 (fls. 153-164).O objeto desta licitação é a aquisição de material de consumo pedra 1, póde pedra e pedrisco, conforme consignado no Edital - (fls. 70).A dotação orçamentária garantidora dos dispêndios está consignada noEdital, item 17 - (fls. 81).A Ata de Registro de Preços n.º 24/2017 (fls. 153-164) foi firmada após ahomologação do certame entre o município e os compromitentes nelaconsignados, tendo como prazo de vigência o período de 12 (doze) meses,nos termos da Cláusula Terceira.A Inspetoria de Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente procedeu àanálise dos atos praticados nesta primeira fase opinando pela regularidadee legalidade do procedimento licitatório e da formalização da Ata deRegistro de Preços dele decorrente, consoante Análise Conclusiva ANAIEAMA-1802/2018- (fls. 197-201).O douto Ministério Público de Contas, comungando do mesmoentendimento, exara o r. Parecer PAR-4ªPRC17772/2018 - (fls. 202) opinando pela legalidade e regularidade de todo o processado.É o que cabe relatar.Observadas as disposições regimentais no curso da instrução processual,nos termos do art. 112, parágrafo único, II, b do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa TC/MS 76/2013, passo ao exame domérito.A análise desta primeira fase recai sobre o exame do procedimentolicitatório e da formalização da Ata de Registro de Preços em comento,conforme o previsto no artigo 120, I, a do Regimento Interno.O procedimento licitatório realizado na modalidade de Pregão Presencial nº 73/2017 - (fls. 70-116) seguiu rigorosamente o que dispõe a Lei Federal n.º 10.520/02, os Decretos Municipais n.º 2.690/10, n.º 3.154/17 e n.º 3.158/17 e Lei Complementar n.º 123/06, diplomas que consolidam estamodalidade de licitação.O processo está instruído com a autorização para licitar, ato de nomeaçãodo pregoeiro e equipe de apoio, edital e seus anexos aprovados pelaassessoria jurídica, comprovante da publicação do edital resumido naimprensa oficial, documentos de habilitação das licitantes, ata dedeliberações do pregão e dos atos de adjudicação e homologação doresultado.As empresas mais bem classificadas na licitação e que tiveram seus preçosregistrados em Ata são as seguintes:Empresas Vencedoras CNPJAldrin Hammerschmidt e CIA Ltda 05.298.800/0002-35Pedreira Basalto Ltda 24.645.517/0001-04A Ata de Registro de Preços n.º 24/2017 (fls. 153-164) decorrente desteprocedimento licitatório foi firmada entre o Município de Cassilândia/MS eos compromitentes nela consignados e de acordo com a Lei Federal n.º 10.520/02, Decretos Municipais n.º 3.154/17 e n.º 3.158/17 e,subsidiariamente pela Lei Federal n.º 8.666/93.O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços foi estabelecido para operíodo de 12 (doze) meses, (Cláusula Terceira), estimando-se para acontratação o valor de R$ 567.150,00 (quinhentos e sessenta e sete milcento e cinquenta reais).O extrato desta ARP foi devidamente publicado na imprensa oficial, nosmoldes do parágrafo único do art. 61 da Lei Geral de Licitações (fls. 165).Cumprindo disposição regimental o Corpo Técnico examinou em toda a suaextensão os elementos destes autos concluindo pela sua regularidade elegalidade, nos seguintes termos - (fls. 200), in verbis:Diante do exposto, opina-se pela regularidade do presente processo, no quese refere ao procedimento licitatório de acordo com o inciso II do Art. 122.O douto Ministério Público de Contas pugna pela regularidade e legalidadedo procedimento licitatório e da formalização da Ata de Registro de Preçosem apreço, mediante a seguinte dicção - (fls. 202), in verbis:Ante o exposto, com fulcro no artigo 18, I, da Lei Complementar nº 160/2012, com redação dada pela Lei Complementar nº 233/2016, esteMinistério Público de Contas conclui pela legalidade e regularidade doprocedimento licitatório, nos termos do artigo 59, inciso I, da LeiComplementar nº 160/2012, combinado com o artigo 120, inciso I, e artigo122, inciso II, ambos do Regimento Interno aprovado pela ResoluçãoNormativa nº 76, de 11 de dezembro de 2013.Examinando o processo, vejo que assiste razão ao eminente Procurador deContas, tendo em vista que os elementos norteadores dos atos processuaisdesenvolvidos nesta fase procedimento licitatório e formalização da Atade Registro de Preços em apreço conduzem ao raciocínio pelaregularidade e legalidade, passíveis de aprovação por esta Corte de Contas.Mediante o exposto e, acolhendo a manifestação do Corpo Técnico e o r.Parecer exarado pelo douto Ministério Público de Contas, aprecio comfundamento no art. 10, inciso II, c/c o art. 70 do Regimento Interno desteTribunal de Contas aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013,DECIDO:

1 pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório desenvolvidona modalidade de Pregão Presencial nº 73/2017 e da formalização da Atade Registro de Preços nº 24/2017 firmada entre o Município deCassilândia/MS, CNPJ/MF nº 03.342.920/0001-86, por seu PrefeitoMunicipal, Senhor Jair Boni Cogo, CPF/MF nº 521.984.058-49, comocompromissário, e, de outro lado, os compromitentes nela consignados, poratenderem às disposições legais vigentes, nos termos do art. 59, I, da LeiComplementar nº 160/2012 c/c o art. 171, do Regimento Interno aprovadopela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013;
2 pelo retorno destes autos à Inspetoria de Engenharia, Arquitetura eMeio Ambiente para acompanhamento das contratações dela derivadas,nos termos regimentais;
3 Publique-se, nos termos do art. 50, I, da Lei Complementar nº 160/2012c/c o art. 70, § 2º, do Regimento Interno.É a decisão.Campo Grande/MS, 02 de outubro de 2018.Cons. Iran Coelho das NevesRelator
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