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27 de Janeiro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO : 43182018 MS 1899111

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
43182018 MS 1899111
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1875, de 08/10/2018
Relator
IRAN COELHO DAS NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__43182018_b4bf5.pdf
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Ementa

EMENTA EMPENHO - 2ª E 3ª FASES AQUISIÇÃO DE PENEUS LEI Nº.8.666/93 - REGULARIDADE E LEGALIDADE DA EXECUÇÃO FINANCEIRA ART. 63DA LEI 4.320/64 QUITAÇÃO DO RESPONSÁVEL ARQUIVAMENTO.

Trata-se de análise da 1ª e 2ª fases do Empenho nº. 560/2018, emitido peloMunicípio de Três Lagoas em favor da empresa BBW do Brasil Comércio dePneumáticos Eireli, em decorrência do procedimento licitatório namodalidade de Pregão Presencial nº 167/2017 que originou a Ata deRegistro de Preços nº 12/2017, cujo objeto é o registro de preços paraaquisição de pneus, câmaras de ar e protetores (novos), para uso emveículos oficiais, equipamentos e implementos agrícolas, veículos fieldepositário e cedidos, bem como, os que por ventura vierem a serincorporados à frota de Três Lagoas.O procedimento licitatório Pregão Presencial nº. 167/2017 e aformalização da Ata de Registro de Preços nº. 12/2017 foram apreciadospelo Tribunal e obtiveram de decisão de regularidade e legalidade,conforme Decisão Singular DSG-G.ICN-3802/2018, proferida nos autos doProcesso TC1102/2018 publicada no DOE-TCE/MS nº 1770 de 08/05/2018Passada a análise da formalização contratual e sua execução financeira, aEquipe Técnica atestou a legalidade e regularidade da prestação de contas,consoante se depreende da análise ANA - 2ICE - 23355/2018, às fls. 68/72.No mesmo sentido, o Parecer Ministerial, às fls. 73.É o relatório.Cumpridos os pressupostos processuais e instruídos regularmente os autos,passo ao exame do mérito, nos termos do artigo 112, parágrafo único, II,b, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.A análise nestas segunda e terceira fases recai sobre o exame daformalização e execução financeira do Empenho nº. 560/2018, conforme oestabelecido no artigo 120, II e III, do Regimento Interno aprovado pelaResolução Normativa TC/MS nº 76/2013.Com relação ao instrumento de contrato, este foi formalizado de acordocom as determinações do capítulo III da Lei Federal nº 8.666/93 eestabelece com clareza e precisão as condições para a sua execução.O Empenho foi emitido em 8/02/2018, no valor de R$ 122.204,00 (cento evinte e dois mil duzentos e quatro reais), substituindo o contratoadministrativo, estando de acordo com as formalidades consubstanciadasna Lei Federal nº 4.320/1964.No tocante à execução financeira restou devidamente comprovada atravésdas notas de empenho, notas fiscais e ordens de pagamento colacionadasaos autos, conforme demonstra planilha a seguir:Resumo Total da ExecuçãoValor Contratual Inicial e Final 122.204,00Nota de Empenho 122.204,00Ordem de Pagamento 122.204,00Nota Fiscal 122.204,00Ao apreciar o feito, o pelo Corpo Técnico concluiu pela regularidade elegalidade da formalização e execução do contrato, nos seguintes termos (f.68/72), in verbis:Diante do exposto, concluímos pela:a) regularidade e legalidade da formalização do Empenho nº 560/2018,emitido pelo Município de Três Lagoas (CNPJ nº 03.184.041/0001-73), emfavor da empresa BBW do Brasil Comércio de Pneumáticos Eireli (CNPJ/MFnº 17.450.564/0001-29), nos termos do inciso I do art. 59 da LeiComplementar nº 160/2012, cc. a alínea a do inciso IV do art. 122 doRegimento Interno.b) regularidade e legalidade da execução financeira do Empenho nº 560/2018, emitido pelo Município de Três Lagoas (CNPJ nº03.184.041/0001-73), em favor da empresa BBW do Brasil Comércio dePneumáticos Eireli (CNPJ/MF nº 17.450.564/0001-29), nos termos do inciso Ido art. 59 da Lei Complementar nº 160/2012, cc. a alínea a do inciso IV doart. 122 do Regimento Interno.O douto Ministério Público de Contas, em seu parecer, pugna pelaregularidade e legalidade da formalização e execução do contrato,conforme o r. Parecer (f. 73) assim redigido, in verbis:Pelo que dos autos constam e, diante da manifestação do corpo técnico àsf. 68-72, este Ministério Público de Contas, conclui pela legalidade eregularidade da formalização e da prestação de contas da execuçãofinanceira do Empenho nº 560-2018, no valor de R$ 122.204,00, nos termosdo art. 59, inciso I, da Lei Complementar n. 160/2012, combinado com osartigos 120, incisos II e III e 122, incisos II e III, a e b, todos do RegimentoInterno aprovado pela Resolução Normativa nº 76, de 11 de dezembro de2013..Desta forma, acolho o posicionamento adotado pelo eminente Procuradorde Contas porquanto, de fato, a formalização e a execução financeira docontrato se mostram adequadas às normas legais vigentes.Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e decido:a) Pela regularidade e legalidade da formalização do Empenho nº 560/2018, emitido pelo Município de Três Lagoas (CNPJ nº 03.184.041/0001-73), em favor da empresa BBW do Brasil Comércio dePneumáticos Eireli (CNPJ/MF nº 17.450.564/0001-29), nos termos do inciso Ido art. 59 da Lei Complementar nº 160/2012, cc. a alínea a do inciso IV doart. 122 do Regimento Interno..b) Pela regularidade e legalidade da execução financeira do Empenho nº 560/2018, emitido pelo Município de Três Lagoas (CNPJ nº03.184.041/0001-73), em favor da empresa BBW do Brasil Comércio dePneumáticos Eireli (CNPJ/MF nº 17.450.564/0001-29), nos termos do inciso Ido art. 59 da Lei Complementar nº 160/2012, cc. a alínea a do inciso IV doart. 122 do Regimento Interno.3 - Pela quitação ao responsável, Sr. ÂNGELO CHAVES GUERREIRO, CPF/MFnº112.713.688-70, nos moldes do artigo 60, da Lei Complementar Estadualnº 160/2012, combinado com o artigo 171, da Resolução Normativa TC/MSnº 76, de 11 de dezembro de 2013;4 Pelo arquivamento dos autos, nos termos do artigo 173, V, da ResoluçãoNormativa TC/MS nº 76, de 11 de dezembro de 2013;5- Pela publicação e intimação do resultado aos interessados, nos termosdo artigo 50, I, da Lei Complementar nº 160, de 02 de Janeiro de 2012,combinado com o artigo 70, § 2º e artigo 99, da Resolução NormativaTC/MS nº 76, de 11 de dezembro de 2013.É a decisão.Campo Grande/MS, 24 de setembro de 2018.Cons. IRAN COELHO DAS NEVESRelator.
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/635748770/utilizacao-da-ata-de-registro-de-preco-administrativo-43182018-ms-1899111