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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
23432016 MS 1661502
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1875, de 08/10/2018
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__23432016_999c3.pdf
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Inteiro Teor

CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORMALIZAÇÃO E TEOR. EXECUÇÃOFINANCEIRA. TERMO ADITIVO. ATOS REGULARES. REMESSAINTEMPESTIVA DOS DOCUMENTOS. MULTA.DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação da formalização e do teor (2ª fase), doTermo aditivo n. 1 e da execução financeira do Contrato Administrativo n.205/2015 (3ª fase), celebrado entre o Município de Iguatemi/MS e aempresa L.L. Mendes de Morais - ME, constando como ordenador dedespesas o Sr. José Roberto Felippe Arcoverde, prefeito municipal à época.O objeto do contrato é a aquisição de medicamentos genéricos, éticos esimilares que não façam parte da farmácia básica, no valor global de R$70.000,00 (setenta mil reais).Foi emitida a Decisão Singular DSG G.ODJ n. 228/2017, julgando aregularidade do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencialn. 67/2015, constante no processo TC/MS n. 2344/2016.A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) realizou a Análise ANA n.6446/2018, entendendo pela regularidade da formalização, do termoaditivo e da execução financeira, observando a remessa intempestiva dosdocumentos obrigatórios.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR 4ª PRC n. 16880/2018, opinando pela regularidade com ressalvas dos atospraticados, sugerindo, ainda, a aplicação de multa ao responsável, em razãoda remessa intempestiva dos documentos obrigatórios.DA DECISÃOO instrumento contratual foi pactuado em observância às exigências do art. 55 e do art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93.O Termo Aditivo n. 1 do Contrato Administrativo n. 205/2015 está emconformidade com a Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011, vigente àépoca.A execução financeira em análise atendeu aos ditames da Lei n. 4.320/64 erestou assim demonstrada:- Valor Inicial da Contratação: R$ 70.000,00;- Valor Aditado: R$ 17.500,00;- Valor Total Empenhado: R$ 87.500,00;- Notas Fiscais: R$ 87.500,00;- Comprovantes de Pagamento: R$ 87.500,00.A data do último pagamento ocorreu em 13/9/2016, e a remessaobrigatória foi efetuada no dia 4/11/2016, infringindo o prazo estabelecidopela Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011, vigente à época.Assim, acolho o entendimento da 4ª ICE e o parecer ministerial, e DECIDO:1. pela regularidade da formalização e do teor do Contrato Administrativon. 205/2015 (2ª fase), celebrado entre o Município de Iguatemi/MS e aempresa L.L. Mendes de Morais - ME, constando como ordenador dedespesas o Sr. José Roberto Felippe Arcoverde, prefeito municipal à época,com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160/2012,c/c o art. 120, II, do Regimento Interno desta Corte de Contas (RITC/MS),aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013;2. pela regularidade da execução financeira do Contrato Administrativo n.205/2015 (3ª fase), com fulcro no art. 59, I da LCE n. 160/2012, c/c o art. 120, III, do RITC/MS;3. pela regularidade do Termo Aditivo n. 1 (3ª fase), consoante dispõe o art. 59, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 120, § 4º, do RITC/MS;4. pela aplicação de multa ao responsável, Sr. José Roberto FelippeArcoverde, prefeito municipal à época, inscrito no CPF sob o n.698.465.889/68, no valor correspondente a 20 (vinte) UFERMS, com fulcrono art. 21, X, art. 42, IX, art. 44, I e art. 46, todos da LCE n. 160/2012, c/c oart. 172, I, b, do RITC/MS, em razão da remessa intempestiva dosdocumentos obrigatórios acerca da execução financeira do ContratoAdministrativo n. 205/2015 para esta Corte de Contas, infringindo o prazoestabelecido pela Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011, vigente à época;5. pela concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para o recolhimento damulta imposta no item 4 junto ao FUNTC, comprovando nos autos,conforme o estabelecido no art. 83 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 172, § 1º,I e II, do RITC/MS, sob pena de cobrança executiva, nos moldes do art. 77, § 4º, da Constituição Estadual;6. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados,conforme o art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS.Campo Grande/MS, 17 de setembro de 2018.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator
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