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27 de Janeiro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA ADMINISTRATIVO : 167792015 MS 1636064

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
167792015 MS 1636064
Partes
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1874, de 05/10/2018
Relator
JERSON DOMINGOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__167792015_4984a.pdf
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Ementa

Versam os autos sobre a análise do procedimento de inexigibilidade delicitação, a formalização do Contrato de Credenciamento nº 5557/2015/DETRAN, celebrado entre o Departamento Estadual de Trânsitode Mato Grosso do Sul e a empresa Garritano & Dourado Ltda. - ME, o 1ºTermo Aditivo e a respectiva execução financeira, tendo como objeto acontratação de entidade médica para a realização de exames de aptidãofísica aos candidatos a obtenção, renovação, inclusão ou mudança decategoria da Carteira Nacional de Habilitação, no município de Dourados,MS.A equipe técnica da 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análiseANA-3ICE-13764/2017 (fls. 147 - 156), opinou pela regularidade doprocedimento de inexigibilidade, da formalização do instrumentocontratual, do respectivo termo aditivo e da execução financeira.O Ministério Público de Contas, na mesma linha de entendimento, exarou oparecer PAR-2ªPRC-1510/2018 (fls. 157/158), pela regularidade doprocedimento de inexigibilidade, da formalização contratual, do aditamentoe da respectiva execução financeira.É o relatório.DECISÃODa análise dos autos, verifica-se que o procedimento de inexigibilidade delicitação atendeu às normas legais pertinentes, entre elas a Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações e as determinações contidas noRegimento Interno desta Corte de Contas, demonstrando a regularidade doprocedimento adotado pelo responsável, com a documentação enviada aeste Tribunal tempestivamente, de acordo com a Instrução NormativaTC/MS nº 035/2011.A regra geral para a Administração Pública contratar serviços, realizarcompras, obras e alienações é a de que tais contratos sejam precedidos deprocedimento licitatório, a teor do que dispõe o art. 37, XXI da ConstituiçãoFederal.Entretanto, o próprio texto constitucional abre a possibilidade de a Leiordinária fixar hipóteses para estabelecer exceções à regra de licitar, que éexatamente o que se observa pelas disposições dos artigos 24 e 25 da Lei8666/93, que tratam, respectivamente, sobre os casos de dispensa einexigibilidade de licitação.O Tribunal de Contas da União reconheceu no julgado abaixo:(...) constatamos ter ficado devidamente esclarecido no processo TC008.797/93-5 que o sistema de credenciamento, quando realizado com adevida cautela, assegurando tratamento isonômico aos interessados naprestação dos serviços e negociando-se as condições de atendimento,obtém-se uma melhor qualidade dos serviços além do menorpreço, podendo ser adotado sem licitação amparado no art. 25 da Lei8.666/93. (Decisão nº 104/1995 Plenário) Desta forma, com base na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações,principalmente o art. 25, I, considera-se como legal o procedimento deinexigibilidade de licitação em análise.Quanto ao Contrato de Credenciamento nº 5557/2015/DETRAN, o mesmose encontra em consonância com as determinações estabelecidas pela LeiFederal nº 8.666/93 e alterações e de acordo com as exigências doprocedimento em análise, assim como o respectivo termo aditivo (1º).Por fim, a execução financeira, de acordo com a análise da 3ª Inspetoria deControle Externo, assim resultou:Nota de Empenho R$ 61.810,03Notas Fiscais R$ 61.810,03Pagamentos R$ 61.810,03Assim, a despesa restou devidamente comprovada, de acordo com asnormas de finanças públicas prescritas pela Lei Federal nº 4.320/64 e comas determinações contidas na legislação regente.Ante o exposto, acompanho o entendimento da 3ª Inspetoria de ControleExterno e do Ministério Público de Contas e DECIDO:

I - Pela REGULARIDADE do procedimento de Inexigibilidade de Licitação, daformalização do contrato de Credenciamento nº 5557/2015/DETRAN, celebrado entre o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso doSul e a empresa Garritano & Dourado Ltda. ME, e do respectivo termoaditivo, com base no art. 59, I da Lei Complementar nº 160/2012 c/c. o art. 120, I b, II e § 4º da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013;II pela REGULARIDADE da execução financeira da contratação em análise,nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c. oart. 120, III da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013;III - pela QUITAÇÃO ao responsável, nos moldes do art. 60, da LeiComplementar nº 160/2012 c/c. com o art. 171, da Resolução NormativaTC/MS nº 076/2013;IV - pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c. o art. 70,§ 2º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013.Campo Grande/MS, 28 de setembro de 2018.JERSON DOMINGOSGAB. CONS. JERSON DOMINGOS
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