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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 227552017 MS 1856801

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
227552017 MS 1856801
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1867, de 26/09/2018
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__227552017_a66df.pdf
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Ementa

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ILUMINAÇÃO.FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS. REGULARIDADE.REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. MULTA.Em exame a formalização do Contrato Administrativo n. 1347/2017,celebrado entre o Município de Amambai e a empresa de pequeno porteElétrica Radiante Materiais Elétricos Ltda., visando à aquisição de materiaisde iluminação pública, todos de 1ª linha e de boa qualidade com marcasconhecidas no mercado nacional, para uso na manutenção sistema deiluminação pública municipal, no valor inicial da contratação de R$78.346,21 (setenta e oito mil trezentos e quarenta e seis reais e vinte e umcentavos).O procedimento licitatório Pregão Presencial n. 34/2017 - foi consideradoregular e legal, conforme o Acordão AC01 1418/2018, nos Autos doTC/22780/2017, f.331/333.Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem aformalização do Contrato Administrativo n.1347/2017 atendemintegralmente as disposições estabelecidas na lei 8.666/93, no entantoforam remetidos fora do prazo previsto no Anexo VI, item 4 A daResolução TCE/MS n.054/2016 (ANA-5ICE 2735/2018 - f. 33/35).O Ministério Público, por sua vez, opinou pela regularidade da formalizaçãocontratual, conforme parecer acostado às f. 36/37 (PAR-3ªPRC-5057/2018).É o relatório.Das razões de decidir.O mérito da questão baseia-se na apreciação da formalização do ContratoAdministrativo 1.347/2017, celebrado entre o Município de Amambai e aempresa de pequeno porte Elétrica Radiante Materiais Elétricos Ltda.O Contrato Administrativo n. 1347/2017 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55da lei n. 8.666/93. Bem como o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota e empenho.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120, II, dRegimento Interno, aprovado pela RN/TC/MS n. 76/2013, DECIDO:

I DECLARAR A REGULARIDADE do Contrato Administrativo n. 1.347/2017,celebrado entre o Município de Amambai e a empresa de pequeno porteElétrica Radiante Materiais Elétricos Ltda. de acordo com o previsto na lei4.320/64, exceto pela remessa dos documentos fora do prazo previsto noAnexo VI, item 4 A da Resolução TCE/MS n.054/2016;
II APLICAR A MULTA ao Prefeito, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, inscritono CPF n. 663.061.161-68, no valor de correspondente a 18 (trinta) UFERMS, prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alíneaa do Regimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimento n. 2/2014da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessa intempestiva dedocumentos;
III - CONCEDER O PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento damulta ao FUNTC nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Após, REMETAM-SE os autos à 5ª Inspetoria para Análise da execuçãocontratual, os termos do art. 120, inc. III, da Resolução Normativa n.76/2013.Campo Grande/MS, 12 de setembro de 2018.Ronaldo ChadidConselheiro Relator
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