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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
94022014 MS 1508856
Partes
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMAMBAI
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1864, de 21/09/2018
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__94022014_a5448.pdf
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Inteiro Teor

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. FORMALIZAÇÃO E TEOR DO CONTRATO. 1ºTERMO ADITIVO. EXECUÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE DOS ATOS.DO RELATÓRIOTratam os autos do Contrato Administrativo n. 526/2014, celebrado entre oMunicípio de Amambai, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e aempresa Signori & Signori Ltda., decorrente do procedimento licitatórioPregão Presencial n. 22/2014, cujo objeto é a aquisição de gênerosalimentícios e materiais de consumo, no valor de R$ 74.005,50 (setenta equatro mil, cinco reais e cinquenta centavos), constando como responsávelSérgio Diozébio Barbosa, prefeito municipal à época.O procedimento licitatório foi julgado legal e regular por meio daDeliberação AC02-G.ODJ-2/2016, nos autos do TC/9398/2014.Analisa-se, neste momento, a formalização e teor do contrato, o 1º TermoAditivo e os atos de execução financeira, nos termos do art. 120, II e III, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovadopela Resolução Normativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013.Após a análise dos documentos, a equipe técnica da 4ª Inspetoria deControle Externo (4ª ICE), Análise ANA-4ICE-33610/2017, manifestou-sepela regularidade dos atos, ressalvada a remessa intempestiva dosdocumentos a este Tribunal.O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer PAR- PAR-2ªPRC15686/2018,emitiu parecer pela regularidade dos atos praticados pelogestor e pela aplicação da penalidade de multa em razão da remessaintempestiva dos documentos.DA DECISÃOO Contrato Administrativo n. 526/2014 foi formalizado em observância àsexigências do art. 55 e do art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93.O 1º Termo Aditivo teve por objeto a prorrogação do prazo de vigência docontrato pelo período de 29.10.2014 a 29.12.2014, foi assinado em24.10.2014 e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de MatoGrosso do sul de 27.10.2014.Os documentos concernentes à 3ª fase da contratação foram assimcomprovados:Valor contratado R$ 74.005,50Valor empenhado R$ 74.005,50Valor liquidado R$ 45.236,63Valor pago R$ 45.236,63Anulação de saldo de nota de empenho R$ 28.768,87Como se vê, são idênticos os valores relativos às três etapas da execução dadespesa, quais sejam empenho, liquidação e pagamento, circunstância querevela a correta liquidação do objeto e obediência às normas da Lei n. 4.320/64.Assim, extrai-se dos autos que não houve qualquer irregularidade quepudesse macular a formalização do Contrato Administrativo n. 526/2014, o1º Termo Aditivo e os atos de execução financeira, uma vez que foramatendidas as exigências contidas na Lei n. 8.666/93 e Lei na n. 4.320/64,bem como nas normas regimentais estabelecidas por esta Corte de Contas.A documentação obrigatória foi protocolada tempestivamente nesta Cortede Contas, atendendo ao prazo estabelecido pela Instrução NormativaTC/MS n. 35/2011, vigente à época.Ante o exposto, acolho a análise da 4ª Inspetoria de Controle Externo e, emparte, o parecer do Ministério Público de Contas, e DECIDO:1.pela regularidade da formalização e teor do Contrato Administrativo n.526/2014, com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.160, de 2 de janeiro de 2012, c/c o art. 120, II, do RITC/MS;2.pela regularidade do 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n.526/2014, com fulcro no art. 59, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 120, § 4º,do RITC/MS;3.pela regularidade dos atos de execução financeira do ContratoAdministrativo n. 526/2014, com fulcro no art. 59, I, da LCE n. 160/2012, c/co art. 120, III, do RITC/MS;4.pela intimação do resultado deste julgamento às autoridadesadministrativas competentes, com base no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c oart. 70, § 2º, do RITC/MS.Campo Grande/MS, 12 de setembro de 2018.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628870810/contrato-administrativo-94022014-ms-1508856/inteiro-teor-628870863