jusbrasil.com.br
3 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TCE/MS TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO : 254352016 MS 1754077

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
254352016 MS 1754077
Partes
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1862, de 19/09/2018
Relator
JERSON DOMINGOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__254352016_de3ef.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Versam os autos sobre o procedimento de inexigibilidade de licitação e oContrato nº 7013/2016/DETRAN/MS, celebrado entre o DepartamentoEstadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul e o Centro Ortopédico deNaviraí Ltda., tendo como objeto a contratação de empresa para realizaçãode exame de aptidão física e mental a candidatos à obtenção da CarteiraNacional de Habilitação, no Município de Naviraí, MS.A equipe técnica da 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análiseANA-3ICE-15378/2017 (fls. 80 - 86), opinou pela regularidade doprocedimento de inexigibilidade e do instrumento contratual.O Ministério Público de Contas, na mesma linha de entendimento, exarou oparecer PAR-2ªPRC-14434/2018 (fls. 98/99), pela regularidade doprocedimento de inexigibilidade de licitação e da formalização contratual.É o relatório.DECISÃODa análise dos autos, verifica-se que o procedimento de inexigibilidade delicitação atendeu às normas legais pertinentes, entre elas a Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações e as determinações contidas noRegimento Interno desta Corte de Contas, demonstrando a regularidade doprocedimento adotado pelo responsável, com a documentação enviada aeste Tribunal tempestivamente, de acordo com a Instrução NormativaTC/MS nº 035/2011.A regra geral para a Administração Pública contratar serviços, realizarcompras, obras e alienações é que tais contratos sejam precedidos deprocedimento licitatório, a teor do que dispõe o art. 37, XXI da ConstituiçãoFederal.Entretanto, o próprio texto Constitucional abre a possibilidade de a Leiordinária fixar hipóteses para estabelecer exceções à regra de licitar, que éexatamente o que se observa pelas disposições dos artigos 24 e 25 da Lei8666/93, que tratam, respectivamente, sobre os casos de dispensa einexigibilidade de licitação.Desta forma, com base na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações,principalmente o art. 25, I, considera-se como legal o procedimento deinexigibilidade de licitação em análise.Quanto ao Contrato nº 7013/2016/DETRAN/MS, o mesmo encontra-se emconsonância com as determinações estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações e de acordo com as exigências do procedimento emanálise.Ante o exposto, acompanho o entendimento da 3ª Inspetoria de ControleExterno e do Ministério Público de Contas e DECIDO:

I - Pela REGULARIDADE do procedimento de Inexigibilidade de Licitação eda formalização do contrato nº 7013/2016/DETRAN/MS, celebrado entre oDepartamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul e o CentroOrtopédico de Naviraí Ltda., nos termos do art. 120, I b e II da ResoluçãoNormativa nº 076/2013;
II - pela REMESSA dos autos à Inspetoria competente para oacompanhamento das fases posteriores, nos termos regimentais, combase no art. 120, Inciso III da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013;
III - pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, doRegimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013.Campo Grande/MS, 14 de setembro de 2018.JERSON DOMINGOSGAB. CONS. JERSON DOMINGOS
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628029996/inexigibilidade-dispensa-e-contrato-administrativo-254352016-ms-1754077