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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 194682014 MS 1466168

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
194682014 MS 1466168
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1854, de 06/09/2018
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__194682014_0c5bd.pdf
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Ementa

CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORMALIZAÇÃO E TEOR. EXECUÇÃOFINANCEIRA. TERMO DE SUPRESSÃO. ATOS REGULARES.DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação da formalização e do teor (2ª fase), doTermo de Supressão e da execução financeira do Contrato Administrativo n.38/2013 (3ª fase), celebrado entre o Município de Itaporã/MS e a empresaRonaldo Arevalo de Souza - ME, constando como ordenador de despesas oSr. Wallas Gonçalves Milfont, prefeito municipal à época.O objeto do contrato é a prestação de serviços de locação de equipamentosde sonorização mecânica para os eventos diversos, projetos da terceiraidade, entre outras atividades desenvolvidas pela gerência municipal deassistência social, no valor global de R$ 70.080,00 (setenta mil e oitentareais).Foi emitida a Deliberação AC02. G. ODJ n. 192/2016, julgando aregularidade do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencialn. 12/2013 (processo TC/MS n. 19470/2014).A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) realizou a Análise ANA n.7143/2018, entendendo pela regularidade da formalização, do termo desupressão e da execução financeira do contrato.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR 4ª PRC n. 16198/2018, opinando pela legalidade e regularidade daformalização contratual, do termo de supressão e da execução financeira.DA DECISÃOO instrumento contratual foi pactuado em observância às exigências do art. 55 e do art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93.O Termo de Supressão do Contrato Administrativo n. 38/2013, está emconformidade com a Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011, vigente àépoca.A execução financeira do contrato em análise atendeu aos ditames da Lei n.4.320/64 e restou assim demonstrada:- Valor Inicial da Contratação: R$ 70.080,00;- Valor Total Empenhado: R$ 61.920,00;- Notas Fiscais: R$ 61.920,00;- Comprovantes de Pagamento: R$ 61.920,00.Os documentos obrigatórios foram encaminhados tempestivamente paraesta colenda Corte de Contas, atendendo ao prazo de 15 (quinze) dias úteisde que dispõe a Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011, vigente à época.Assim, acolho o entendimento da 4ª ICE e o parecer ministerial, e DECIDO:

1. pela regularidade da formalização e do teor do Contrato Administrativon. 38/2013 (2ª fase), celebrado entre o Município de Itaporã/MS e aempresa Ronaldo Arevalo de Souza - ME, constando como ordenador dedespesas o Sr. Wallas Gonçalves Milfont, prefeito municipal à época, comfulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160/2012, c/c oart. 120, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS),aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013;
2. pela regularidade da execução financeira do Contrato Administrativo n.38/2013 (3ª fase), consoante dispõe o art. 59, I da LCE n. 160/2012, c/c oart. 120, III, do RITC/MS;
3. pela regularidade do Termo de Supressão (3ª fase), com fulcro no art. 59,I da LCE n. 160/2012, c/c o art. 120, § 4º, do RITC/MS;
4. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados,conforme o art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS.Campo Grande/MS, 31 de agosto de 2018.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/622924053/contrato-administrativo-194682014-ms-1466168