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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR : 112692017 MS 1822687

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
112692017 MS 1822687
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1853, de 05/09/2018
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__112692017_8ce14.pdf
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Ementa

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FORMALIZAÇÃOE TEOR DO CONTRATO.

1º E 2º TERMOS ADITIVOS. REGULARIDADE.REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. MULTA.DO RELATÓRIOTratam os autos do Contrato Administrativo n. 21/2017, celebrado entre oMunicípio de Bataguassu/MS e a empresa Valdecir Tolentino Barbosa,decorrente do procedimento licitatório Pregão Presencial n. 7/2017, cujoobjeto é a prestação de serviços de transporte escolar, linha 25, no valorinicial de R$ 79.800,00 (setenta e nove mil e oitocentos reais), constandocomo responsável Pedro Arlei Caravina, prefeito municipal.Analisa-se, neste momento, o procedimento licitatório, a formalização e oteor do contrato e o 1º e 2º Termos Aditivos, nos termos do art. 120, I, a,II, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS),aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro de2013.Após a análise dos documentos, tanto a equipe técnica, conforme AnáliseANA-4ICE-5802/2018, quanto o Ministério Público de Contas MPC,Parecer PAR-4ªPRC-13387/2018, opinaram pela regularidade dos atos,ressalvada a remessa intempestiva de documentos a esta Corte de Contas.DA DECISÃOExtrai-se dos autos que não houve qualquer irregularidade que pudessemacular o procedimento licitatório, uma vez que foram atendidas asexigências contidas na Lei n. 10.520/2002 e na Lei n. 8.666/93, bem comonas normas regimentais estabelecidas por esta Corte de Contas.O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigências do art. 55e do art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93.O 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n. 21/2017 teve por objetoo aumento quantitativo de 4,6 km por dia, a partir de 3.3.2017, no valorunitário de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos), correspondendo a umacréscimo de R$ 3.171,70 (três mil, cento e setenta e um reais e setentacentavos) no valor global do contrato.O aditivo teve por fundamento legal o art. 65, § 1º, da Lei n. 8.666/93.O 2º Termo Aditivo prorrogou o prazo de vigência do contrato pelo períodode 12 (doze) meses, de 1.1.2018 a 31.12.2018, e teve um aumentoquantitativo de 22,6 km por dia. O valor do termo aditivo foi de R$100.816,80 (cem mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta centavos).O aditamento encontra amparo legal no art. 57, II, e no art. 65, § 1º, ambosda Lei n. 8.666/93.Os termos aditivos atenderam os procedimentos legais exigidos, como:justificativa para sua celebração, parecer jurídico, nota de empenho epublicação na imprensa oficial.A documentação obrigatória foi protocolada intempestivamente nestaCorte de Contas, uma vez que não foi cumprido o prazo estabelecido pelaResolução TCE-MS n. 54, de 14 de dezembro de 2016, vejamos:Formalização e teor do contratoData de assinatura do contrato 20.2.2017Data de publicação 24.3.2017Prazo de remessa ao TCE-MS* 25.4.2017Data de remessa ao TCE-MS 20.6.2017Dias de atraso 56*até 30 (trinta) dias após a data da publicação do extrato do contrato, item2, A, do Anexo VI, da Resolução TCE-MS n. 54/2016.1º Termo AditivoData de assinatura do termo 1.3.2017Data de publicação 25.4.2017Prazo de remessa ao TCE-MS* 25.5.2017Data de remessa ao TCE-MS 28.6.2017Dias de atraso 34*até 30 (trinta) dias após a data da publicação do extrato do termo aditivo,item 4.1, A, do Anexo VI, da Resolução TCE-MS n. 54/2016.2º Termo AditivoData de assinatura do termo 28.12.2017Data de publicação 25.1.2018Prazo de remessa ao TCE-MS* 26.2.2018Data de remessa ao TCE-MS 27.2.2018Dias de atraso 1*até 30 (trinta) dias após a data da publicação do extrato do termo aditivo,item 4.1, A, do Anexo VI, da Resolução TCE-MS n. 54/2016.Ante o exposto, acolho a análise da 4ª Inspetoria de Controle Externo e oparecer do Ministério Público de Contas, e DECIDO:1. pela regularidade do procedimento licitatório Pregão Presencial n.7/2017, com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160,de 2 de janeiro de 2012, c/c o art. 120, I, a, do RITC/MS;
2. pela regularidade da formalização e teor do Contrato Administrativo n.21/2017, com fulcro no art. 59, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 120, II, doRITC/MS;
3. pela regularidade do 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n.21/2017, com fulcro no art. 59, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 120, § 4º, doRITC/MS;
4. pela regularidade do 2º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n.21/2017, com fulcro no art. 59, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 120, § 4º, doRITC/MS;
5. pela aplicação de multa no valor correspondente a 30 (trinta) UFERMSao Sr. Pedro Arlei Caravina, inscrito no CPF n. 069.753.388-33, prefeito deBataguassu-MS, em face da remessa intempestiva dos documentosrelativos ao procedimento licitatório e à formalização e teor do ContratoAdministrativo n. 21/2017, em desobediência à Resolução TCE-MS n.54/2016, com fulcro no art. 44, I, e no art. 61, III, ambos da LCE n. 160/2012,c/c o art. 10, § 1º, III, do RITC/MS;
6. pela aplicação de multa no valor correspondente a 30 (trinta) UFERMSao responsável acima identificado, em face da remessa intempestiva dosdocumentos relativos ao 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n.21/2017, em desobediência à Resolução TCE-MS n. 54/2016, com fulcro noart. 44, I, e no art. 61, III, ambos da LCE n. 160/2012, c/c o art. 10, § 1º, III,do RITC/MS;
7. pela aplicação de multa no valor correspondente a 1 (uma) UFERMS aoresponsável identificado no item 5 desta decisão, em face da remessa intempestiva dos documentos relativos ao 2º Termo Aditivo ao ContratoAdministrativo n. 21/2017, em desobediência à Resolução TCE-MS n.54/2016, com fulcro no art. 44, I, e no art. 61, III, ambos da LCE n. 160/2012,c/c o art. 10, § 1º, III, do RITC/MS;
8. pela concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para que o responsávelrecolha as multas aplicadas ao FUNTC, de acordo com o art. 83 da LCE n.160/2012, c/c o art. 172, § 1º, I, do RITC/MS, e comprove-as nos autos, sobpena de cobrança executiva, observado o disposto no art. 78 da mesma LeiComplementar;
9. pela intimação do resultado deste julgamento às autoridadesadministrativas competentes, com base no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c oart. 70, § 2º, do RITC/MS.
10. pela remessa dos autos à 4ª ICE, para análise dos atos de execução docontrato.Campo Grande/MS, 29 de agosto de 2018.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator
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