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13 de Junho de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS : 158322017 MS 1835073

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
158322017 MS 1835073
Partes
AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1850, de 31/08/2018
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__158322017_bc238.pdf
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Ementa

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PROVENTOS INTEGRAIS.LEGALIDADE E REGULARIDADE. REGISTRO.DO RELATÓRIOTrata o presente processo da apreciação da legalidade, para fins de registro,conforme dispõe o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.160/2012, da concessão da aposentadoria voluntária por tempo decontribuição, com proventos integrais, à servidora Neide Gosler NunesMarinho, matrícula n. 124645023, ocupante do cargo de agente de políciajudiciária, na função de investigador de polícia judiciária, classe especial,símbolo 193/221/1/B4, código 40285, pertencente ao quadro permanentede pessoal do Estado de Mato Grosso do Sul, lotada na Secretaria de Estadode Justiça e Segurança Pública, constando como responsável o Sr. JorgeOliveira Martins, diretor-presidente da Ageprev.A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal (ICEAP), por meio daAnálise ANA-ICEAP-14851/2018 (peça 12), manifestou-se pelo registro dapresente aposentadoria.O Ministério Público de Contas emitiu o parecer PAR-4ª PRC-15618/2018 (peça 13), opinando favoravelmente pelo registro do ato de concessão emapreço.DA DECISÃOA documentação relativa à concessão em exame apresentou-se completa,conforme definido no Anexo V, item 2, da Resolução TCE-MS n. 54, de 14 dedezembro de 2016, e sua remessa a este Tribunal foi tempestiva.A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventosintegrais, ora apreciada, foi concedida por meio do Decreto P n.2.402/2017, publicado no Diário Oficial do Estado n. 9.412, edição do dia 19de maio de 2017, fundamentada no § 1º do art. 41 da Lei n. 3.150, de 22 dedezembro de 2005, c/c o § 1º do art. 147da Lei Complementar n. 114, de19 de dezembro de 2005, c/c o art. , inciso II, alínea b, da LeiComplementar Federal n. 51, de 20 de dezembro de 1985, na redação dadapela Lei Complementar n. 144, de 15 de maio de 2014, e art. 78 da Lei n.3.150, de 22 de dezembro de 2005.Analisadas as peças que instruem os autos, concluo que a concessão dapresente aposentadoria voluntária por tempo de contribuição atendeu osditames legais e regimentais pertinentes, merecendo o seu registro.Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade técnica da ICEAP e oparecer ministerial, e com fulcro no art. , III, a, do Regimento Internodeste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução NormativaTC/MS n. 76/2013, DECIDO:

1. pelo registro da concessão da aposentadoria voluntária por tempo decontribuição, com proventos integrais, à servidora Neide Gosler NunesMarinho, matrícula n. 124645023, ocupante do cargo de agente de políciajudiciária, na função de investigador de polícia judiciária, classe especial,símbolo 193/221/1/B4, código 40285, pertencente ao quadro permanentede pessoal do Estado de Mato Grosso do Sul, lotada na Secretaria de Estadode Justiça e Segurança Pública, em razão de sua legalidade, nos termos doart. 34, II, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 10, I, e o art. 173, I, b, ambos doRITC/MS;
2. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados, comfulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS.Campo Grande/MS, 22 de agosto de 2018.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator
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