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27 de Janeiro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 164182014 MS 1546990

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
164182014 MS 1546990
Partes
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1844, de 23/08/2018
Relator
JERSON DOMINGOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__164182014_29941.pdf
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Ementa

Versam os autos sobre o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, aformalização do Contrato de Credenciamento nº 4057/2014/DETRAN, osseus 1º e 2º? termos aditivos e a respectiva execução financeira, tendocomo partes o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul ea empresa Clínica Médica Bergo Domingues Ltda., visando à contratação deempresa para a realização de exames de aptidão física e mental aoscandidatos a obtenção, renovação, inclusão ou mudança de categoria daCarteira Nacional de Habilitação, no município de Ribas do Rio Pardo, MS.A 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análise ANA-3ICE15775/2017 (fls. 238-249), concluiu pela regularidade do procedimentolicitatório, do instrumento contratual, dos termos aditivos e da execuçãofinanceira.O Ministério Público de Contas, na mesma linha de entendimento, emitiu oparecer PAR 2ªPRC- 8785/2018 (fls. 250/251), opinando pela regularidadedo procedimento licitatório, da formalização do contrato, dos 1º e 2ºtermos aditivos e da prestação de contas da execução financeira contratual.DECISÃODa análise dos autos, verifica-se que o procedimento de inexigibilidade delicitação, formalizado por meio do processo administrativo nº 31/704.152/2014, atendeu às normas legais pertinentes, quais sejam, LeiFederal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações e as determinaçõescontidas no Regimento Interno desta Corte de Contas, demonstrando aregularidade do procedimento adotado pelo responsável, com adocumentação enviada a este Tribunal tempestivamente, de acordo com aInstrução Normativa TC/MS nº 035/2011.A regra geral para a Administração Pública contratar serviços, realizarcompras, obras e alienações é a de que tais contratos sejam precedidos deprocedimento licitatório, a teor do que dispõe o art. 37, XXI da ConstituiçãoFederal.Entretanto, o próprio texto Constitucional abre a possibilidade de a Leiordinária fixar hipóteses para estabelecer exceções à regra de licitar, que éexatamente o que se observa pelas disposições dos artigos 24 e 25 da Lei8666/93, que tratam, respectivamente, sobre os casos de dispensa einexigibilidade de licitação.Neste sentido, o jurista Marçal Justen Filho explica que:Não haverá necessidade de licitação quando houver número ilimitado decontratações e (ou) quando a escolha do particular a ser contratado nãoincumbir à própria Administração. Isso se verifica quando uma alternativade contratar não for excludente de outras, de molde que todo o particularque o desejar poderá fazê-lo. (...) Nas hipóteses em que não se verifica a excludência entre as contrataçõespúblicas, a solução será o credenciamento. (...) Se a administração convoca profissionais com a intenção de contratartodos os interessados que preencham os requisitos por ela exigidos, e porum preço previamente definido no próprio ato do chamamento, tambémestamos diante de um caso de inexigibilidade, pois, de igual forma, nãohaverá competição entre os interessados, e esse método de inexigibilidadepara a contratação de todos é o que a doutrina denomina decredenciamento.O credenciamento envolve uma espécie de cadastro de prestadores deserviços ou fornecedores, sendo o ato pelo qual o sujeito obtém a inscriçãode seu nome no referido cadastro, tendo como fundamento a inviabilidadede competição, prevista no caput do art. 25 da Lei 8.666/93 e alterações.O Tribunal de Contas da União reconheceu no julgado abaixo:(...) constatamos ter ficado devidamente esclarecido no processo TC008.797/93-5 que o sistema de credenciamento, quando realizado com adevida cautela, assegurando tratamento isonômico aos interessados naprestação dos serviços e negociando-se as condições de atendimento,obtém-se uma melhor qualidade dos serviços além do menorpreço, podendo ser adotado sem licitação amparado no art. 25 da Lei8.666/93. (Decisão nº 104/1995 Plenário) Desta forma, com base na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações,principalmente o art. 25, I, considera-se como legal o procedimento deinexigibilidade de licitação em análise.O instrumento contratual (Contrato de Credenciamento nº 4057/2014/DETRAN) encontra-se de acordo com o disposto na Lei Federalnº 8.666/93 e suas alterações, bem como na Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011.Quanto aos 1º e 2º termos aditivos ao contrato, o 1º Termo Aditivo visandoa prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses e o 2º Termo Aditivo,também visando prorrogação de prazo, verifica-se que os documentos emanálise nos autos demonstram conformidade com a legislação regente ecom as normas regimentais desta Corte de Contas.Com relação à síntese financeira, conforme o resumo abaixo, a mesmademostra regularidade entre o saldo empenhado, o total das notas fiscais ede pagamentos, vejamos:Notas de EmpenhosDiversos R$ 163.618,50Anulação: (-) 28.391,61R$ 133.399,69Notas de PagamentosDiversas R$ 129.269,18Retenções: 4.130,51R$ 133.399,69Notas Fiscais R$ 133.399,69Assim, a despesa restou devidamente comprovada, de acordo com asnormas de finanças públicas prescritas na Lei Federal nº 4.320/64 e comas determinações contidas na legislação regente, no entanto, a remessa aesta Corte de Contas foi realizada intempestivamente, contrariando odisposto na Instrução Normativa TC/MS nº 054/2016.Desta forma, acolho os entendimentos da 3ª Inspetoria de Controle Externoe do Ministério Público de Contas e DECIDO:

I Pela REGULARIDADE do procedimento de inexigibilidade de licitação,tendo como partes o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grossodo Sul e a empresa Clínica Médica Bergo Domingues Ltda., nos termos doart. 120, I b da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013;II pela REGULARIDADE da formalização do Contrato de Credenciamentonº 4057/2014/DETRAN e dos respectivos termos aditivos (1º e 2º), combase no art. 120, II e § 4º da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013;III pela REGULARIDADE da execução financeira contratual, nos termos doart. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c. o art. 120, III daResolução Normativa TC/MS nº 076/2013;IV pela aplicação de MULTA equivalente a 30 (trinta) UFERMS ao Sr.Gerson Claro Dino, responsável à época, portador do CPF nº 404.823.321-15, nos termos do art. 44, I e 46 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, por infração à prescrição legal e regulamentar;V pela concessão do PRAZO de 60 (sessenta) dias para que o responsávelsupracitado recolha o valor referente à multa acima disposta junto aoFUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012;VI - pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c o art. 70,§ 2º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013.Campo Grande/MS, 17 de agosto de 2018.JERSON DOMINGOSGAB. CONS. JERSON DOMINGOS
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