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27 de Janeiro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO : 20142017 MS 1786317

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
20142017 MS 1786317
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1844, de 23/08/2018
Relator
JERSON DOMINGOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__20142017_9d35f.pdf
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Ementa

Versam os autos sobre o procedimento de Dispensa de Licitação (Proc.Adm. nº 40647/2017, a formalização do Contrato nº 01/2017, além darespectiva execução financeira, tendo como partes a Prefeitura Municipalde São Gabriel do Oeste e a empresa Serrana Auto Posto Ltda. EPP, no valorde R$ 147.860,00 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e sessenta reais) para a aquisição de 5.400 (cinco mil e quatrocentos) litros de gasolinacomum e 41.600 (quarenta e um mil e seiscentos) litros de biodiesel comumBS 500, para suprir as necessidades das Secretarias.A 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análise ANA-3ICE34499/2017 (fls. 252-259), concluiu pela regularidade do procedimento dedispensa de licitação, do instrumento contratual e da execução financeira.O Ministério Público de Contas emitiu o parecer PAR 2ªPRC- 14409/2018 (fl. 260), opinando pela regularidade do procedimento de dispensa delicitação, da formalização do contrato e consequentemente da prestação decontas.DECISÃODa análise dos autos, verifica-se que o procedimento de dispensa delicitação está em conformidade com as normas legais pertinentes, quaissejam, Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações e com asdeterminações contidas no Regimento Interno desta Corte de Contas, coma remessa de documentos a esta Corte de Contas realizada de acordo com odisposto na Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011.Quanto à formalização do Contrato nº 01/2017, os documentos em análisenos autos demonstram conformidade com a legislação regente e com asnormas regimentais desta Corte de Contas, elaborado de acordo com o art. 55 da Lei Federal nº 8.666/93, comprovando a sua regularidade.A síntese financeira, conforme o resumo abaixo, demostra regularidadeentre o saldo empenhado, o total das notas fiscais e de pagamentos:Notas de Empenhos R$ 123.146,10Notas de Pagamentos R$ 123.146,10Notas Fiscais R$ 123.146,10Assim, a despesa restou devidamente comprovada, de acordo com asnormas de finanças públicas prescritas na Lei Federal nº 4.320/64 e comas determinações contidas na legislação regente, com a remessa a estaCorte de Contas, bem como a publicação de acordo com a legislaçãoaplicável.Desta forma, após análise da 3ª Inspetoria de Controle Externo e do parecerdo D. Ministério Público de Contas, DECIDO:

I Pela REGULARIDADE do procedimento de Dispensa de Licitação, tendocomo partes o Município de São Gabriel do Oeste e a empresa Serrana AutoPosto Ltda. EPP, nos termos do art. 120, I b da Resolução NormativaTC/MS nº 076/2013;II pela REGULARIDADE da formalização do Contrato nº 01/2017, com baseno art. 120, II da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013;III pela REGULARIDADE da execução financeira contratual, nos termos doart. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c. o art. 120, III daResolução Normativa TC/MS nº 076/2013;IV pela QUITAÇÃO ao responsável, nos moldes do art. 60, da LeiComplementar Estadual nº 160/2012 c/c. com o art. 171, da ResoluçãoNormativa TC/MS nº 076/2013;V - pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c o art. 70,§ 2º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013.Campo Grande/MS, 17 de agosto de 2018.JERSON DOMINGOSGAB. CONS. JERSON DOMINGOS
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617311395/inexigibilidade-dispensa-e-contrato-administrativo-20142017-ms-1786317