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9 de Março de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 148212014 MS 1535960

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
148212014 MS 1535960
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1827, de 31/07/2018
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__148212014_88c06.pdf
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Ementa

CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORMALIZAÇÃO E TEOR. EXECUÇÃOFINANCEIRA. ATOS REGULARES.DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação da formalização e do teor (2ª fase) e daexecução financeira do Contrato Administrativo n. 179/2014 (3ª fase),celebrado entre o Município de Antônio João/MS e a empresa CirumedComércio Ltda, constando como ordenador de despesas o Sr. Selso LuizLozano Rodrigues, prefeito municipal à época.O objeto do contrato é a aquisição de materiais médicos e hospitalares, novalor global de R$ 45.660,00 (quarenta e cinco mil, seiscentos e sessentareais).Foi emitida a Deliberação AC02 n. 243/2016, julgando a legalidade eregularidade do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencialn. 109/2014 (processo TC/MS n. 14816/2014).A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) realizou a Análise ANA n.34747/2017, entendendo pela legalidade e regularidade da formalização eda execução financeira do contrato.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR 2ª PRC n. 13292/2018, opinando pela ilegalidade e irregularidade dos atospraticados, em razão da infringência ao art. 65, § 1º, da Lei n. 8.666/93.DA DECISÃOA esse respeito, o douto MPC considerou a impropriedade da prestação decontas da seguinte forma:Verifica-se que o valor global da contratação foi de R$45.660,00 (quarentae cinco mil, seiscentos e sessenta reais) houve anulação do empenho novalor de R$ 40.070,00 (quarenta mil e setenta reais), no entanto, não constanos autos a justificativa e o termo de supressão, para a anulação doempenho além de 25% (vinte e cinco por cento) da contratação, conformeexigência do § 1ºdo artigo 65da Lei 8.666/93.O art. 65, § 1º, da Lei n. 8.666/93 dispõe que o contratado fica obrigado aaceitar, nas mesmas condições pactuadas, os acréscimos ou supressões quese fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicialatualizado.No caso em tela, percebe-se a realização da rescisão contratual, nos moldesdo art. 77e seguintes da Lei n. 8.666/93, sendo que o jurisdicionadorealizou apenas uma despesa no valor de R$ 5.590,00 (cinco mil, quinhentose noventa reais) no período da vigência contratual de 5 (cinco) meses,compreendida entre a data de 24/7/2014 até 24/12/2014, e como nãohouve a prorrogação do prazo o saldo de empenho remanescente foicorretamente anulado.Portanto, o instrumento contratual foi pactuado em observância àsexigências do art. 55 e do art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93.A execução financeira do contrato em análise atendeu aos ditames da Lei n.4.320/64 e restou assim demonstrada:- Valor Inicial da Contratação: R$ 45.660,00;- Anulação de Empenho: R$ 40.070,00;- Valor Total Empenhado: R$ 5.590,00;- Notas Fiscais: R$ 5.590,00;- Comprovantes de Pagamento: R$ 5.590,00.Os documentos obrigatórios foram enviados de forma tempestiva para estaCorte de Contas, conforme o prazo estabelecido pela Instrução NormativaTC/MS n. 35/2011, vigente à época.Assim, acolho o entendimento da 4ª ICE, deixo de acolher o parecerministerial, e DECIDO:

1. pela regularidade da formalização e do teor do Contrato Administrativon. 179/2014 (2ª fase), celebrado entre o Município de Antônio João/MS e aempresa Cirumed Comércio Ltda, constando como ordenador de despesaso Sr. Selso Luiz Lozano Rodrigues, prefeito municipal à época, com fulcro noart. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160/2012, c/c o art. 120, II,do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pelaResolução Normativa TC/MS n. 76/2013;
2. pela regularidade da execução financeira do Contrato Administrativo n.179/2014 (3ª fase), consoante dispõe o art. 59, I, da LCE n. 160/2012, c/c oart. 120, III, do RITC/MS;
3. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados,conforme o art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS.Campo Grande/MS, 24 de julho de 2018.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator
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