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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - AUDITORIA : 88622016 MS 1677887

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
88622016 MS 1677887
Partes
FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1827, de 31/07/2018
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__88622016_9e6c5.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__88622016_d8871.pdf
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Ementa

EMENTA - AUDITORIA FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDORMUNICIPAL ATOS ADMINISTRATIVOS IRREGULARIDADES AUSÊNCIADAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADE DO AUDITOR EM SAÚDE SELEÇÃO PÚBLICA INEXISTENTE PARA CARGOS DE AUDITORIA AUSÊNCIADE EDITAL PARA CREDENCIAMENTO PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO DE BENS INEXISTENCIA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE DE BENS MULTA DETERMINAÇÃO ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS RECOMENDAÇÃO PARAA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS COM MAIOR RIGOR.

Os atos administrativos realizados em desconformidade com as disposiçõeslegais aplicáveis à espécie e demais normas reguladoras da matéria sãoirregulares e constituem infração administrativa que enseja aplicação demulta ao responsável. É cabível determinação ao atual responsável paraque adote providências, que serão objeto de avaliação nas próximasauditorias, sob pena de responsabilidade, bem como recomendação paraque observe com maior acuidade as normas legais que norteiam aAdministração Pública, para prevenir a ocorrência futura de impropriedadessemelhantes ou assemelhadas. A depender da natureza das irregularidadesconstatadas, o Tribunal de Contas tem o dever de encaminhar documentose comunicar demais órgãos, tais como: O Ministério da Previdência Social,Prefeitura e Câmara Municipal, para que sejam tomadas as providênciasnecessárias, conforme o caso, bem como o Ministério Público de Contas,para a adoção das medidas cabíveis junto à Procuradoria Geral de Justiça, afim de apurar possível prática de infração penal.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 8ª SessãoOrdinária do Tribunal Pleno, de 25 de abril de 2018, ACORDAM os SenhoresConselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em declarara irregularidade dos atos e procedimentos apurados no Relatório deAuditoria n. 005/2016, praticados pela Senhora Lilliam Maria MaksoudGonçalves, à frente do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipalde Campo Grande/MS - FUNSERV, no período de 1º de janeiro a 27 deagosto de 2015, por incumprimento da legislação pertinente referente àausência de separação de atribuições e responsabilidade do Auditor emSaúde, à inexistência de seleção pública para cargos de Auditoria, àausência de Edital para credenciamento de Pessoas Jurídicas e Físicas paraprestação de serviços no SERVIMED, à ausência do Levantamento de BensMóveis/Imóveis e a Inexistência de termo de responsabilidade de bens; pelaaplicação da multa em valor total correspondente a 200 (duzentas) UFERMS, em desfavor da Senhora Lilliam Maria Maksoud Gonçalves,DiretoraPresidente do Fundo auditado, pelas irregularidades identificadas earroladas acima; pela intimação da Ordenadora de Despesas já identificada,para que no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação destadecisão, pague ao FUNTC a multa que lhe foi imposta, e, no mesmo prazocomprove dito pagamento nestes autos, sob pena de ajuizamento de açãocompetente; pela determinação ao atual Gestor do Fundo de Assistência àSaúde do Servidor Municipal de Campo Grande/MS - FUNSERV, sob penadas sanções cabíveis, a adoção das seguintes providências, cujoatendimento deverá ser objeto de monitoramento nas próximas Auditorias:a) que promova a segregação de funções pela atual Equipe de AuditoriaMédica, nos termos dos artigos 31, 37 e 74 da CF/1988; b) que proceda àadequação necessária no que diz respeito ao preenchimento de vagaspertinentes aos cargos de Médico Auditor e Auditores nas áreas de Saúde,com tomada de medidas administrativas que altere seu Quadro de Pessoal,legalizando as admissões de servidores através de seleção pública; c) quepasse a adotar edital de credenciamento de Pessoas Jurídicas e Físicas paraprestação de serviços no SERVIMED, sendo necessário que os interessadosapresentem documentação relativa à habilitação jurídica, qualificaçãotécnica e regularidade fiscal, em prol dos Princípios da Publicidade e daTransparência; d) que proceda à necessária atualização da Comissão deLevantamento de Bens Móveis e dos Termos de Responsabilidade dos BensMóveis e Imóveis; e) que implante Controle Interno eficiente e eficaz; f) queadote providências no sentido de que os recursos do FUNSERV, oriundosdas obrigações patronais e dos seus associados, sejam corretamenterepassados por parte dos Poderes Públicos, sob pena de responsabilidade;oficiar ao Ministério da Previdência Social, com cópia dos presentes autos,demonstrando os fatos apurados por este Tribunal, listados as f. 35; 103 e104, em especial quanto ao não repasse pela Prefeitura Municipal deCampo Grande/MS, dos recursos financeiros destinados ao FUNSERV, comoanotado no item IX do Relatório de Auditoria n. 005/2016, para que sejamtomadas as providências cabíveis e necessárias; recomendar ao atualresponsável pelo Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal deCampo Grande/MS - FUNSERV, se ainda não o fez, que observe com maioracuidade as normas legais que norteiam a Administração Pública, paraprevenir a ocorrência futura de impropriedades semelhantes ouassemelhadas; encaminhar cópia da presente decisão à PrefeituraMunicipal e à Câmara Municipal de Campo Grande/MS para conhecimentoe adoção das providências que o caso requer; remeter os autos aoMinistério Público de Contas junto a esta Corte de Contas para a adoção dasmedidas cabíveis junto à Procuradoria Geral de Justiça a fim de apurarpossível prática de infração penal cometida pelo Ex-Prefeito de CampoGrande, Gilmar Antunes Olarte, pelo crime de Apropriação IndébitaPrevidenciária.Campo Grande, 25 de abril de 2018.Conselheiro Ronaldo Chadid Relator
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