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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - RECURSO ORDINÁRIO: RO 221712012001 MS 1617455

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 221712012001 MS 1617455
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDAUANA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1819, de 19/07/2018
Relator
IRAN COELHO DAS NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS_RO_221712012001_9e88b.pdf
Relatório e VotoTCE-MS_RO_221712012001_67744.pdf
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Ementa

EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO DECISÃO SINGULAR FORMALIZAÇÃOCONTRATUAL EXECUÇÃO FINANCEIRA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS REMESSA INTEMPESTIVA IRREGULARIDADE APLICAÇÃO DE MULTA IMPUGNAÇÃO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO RAZÕES RECURSAIS REMESSA DE DOCUMENTOS FORMALIZAÇÃOCONTRATUAL REGULAR ESTÁGIOS DE EXECUÇÃO DE DESPESAS NÃOINTEGRALMENTE COMPROVADAS VALOR DE MULTA RESPEITO AOLIMITE LEGAL IRREGULARIDADE MANTIDA REDUÇÃO DE MULTA EIMPUGNAÇÃO PROVIMENTO PARCIAL.

O recurso ordinário é provido em parte quando as razões recursaisapresentam documentos que comprovam empenho prévio e indicação derecursos orçamentários, ensejando a declaração de regularidade daformalização contratual; devendo ser mantido a declaração deirregularidade de execução financeira pela comprovação parcial dosestágios de execução de despesa, razão pela qual é possível a apenas aredução de valor impugnado e de multa aplicada.A remessa posterior de documentos não exclui a aplicação da multa pelaintempestividade verificada anteriormente, sendo devida a redução damulta aplicada até o valor máximo permitido por lei.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 6ª SessãoOrdinária do Tribunal Pleno, de 11 de abril de 2018, ACORDAM os SenhoresConselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, emconhecer e dar parcial provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Sr.Fauzi Muhamad Abdul Hamid Suleiman, porquanto na fase recursal, aregularidade da formalização foi demostrada com a prestação de contasparcial da execução financeira, e por consequência lógica, reformar aDecisão Singular DSG G.RC 3020/2015 e decidir pela: regularidade daformalização do Contrato Administrativo nº 28/2012, celebrado entre oMunicípio de Aquidauana e a empresa Cláudio B. Lopes & Cia Ltda EPP; emanter a declaração de irregularidade da execução financeira do ContratoAdministrativo nº 28/2012; bem como pela redução do valor impugnado,conforme item III, da decisão, de R$ 51.127,70 (cinquenta e um mil centoe vinte e sete reais e setenta centavos) à importância de R$ 3.458,17 (trêsmil quatrocentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos), ematenção aos novos documentos juntados que comprovaram em parte aexecução financeira e, por conseguinte, reduzir proporcionalmente a multa,disposta na alínea a do item IV da decisão, de 100 (cem) UFERMS para45 (quarenta e cinco) UFERMS; e pela redução do valor da multa pelaintempestividade, constante da alínea b do item IV, de 100 (cem) UFERMS para 30 (trinta) UFERMS, em razão do limite máximo estabelecidopelo art. 46 da Lei Complementar nº 160/2012 e, à vista disso, REDUZIR amulta aplicada ao José Henrique Trindade, disposta na alínea item V dadecisão, de 100 (cem) UFERMS para 30 (trinta) UFERMS, em virtude de orecurso ordinário interposto por qualquer um dos responsáveis seraproveitado pelos demais.Campo Grande, 11 de abril de 2018.Conselheiro Iran Coelho das Neves Relator
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