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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO : 161452015 MS 1633873

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
161452015 MS 1633873
Partes
FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1817, de 17/07/2018
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__161452015_2a60b.pdf
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Ementa

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. MODALIDADE DE LICITAÇÃO. PREGÃOPRESENCIAL. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE TECIDOS,LENÇÓIS, TRAVESSEIROS E TOALHAS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL.FORMALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO. REGULARIDADE.

O procedimento licitatório deflagrado na modalidade Pregão Presencial n.078/2015, e a formalização da Ata de Registro de Preços n. 07/2015,realizada pela Fundação de Saúde Pública do Município de São Gabriel doOeste/MS, no valor de R$ 33.270,00 (trinta e três mil duzentos e setentareais), que teve por objeto a aquisição de tecidos, lençóis, travesseiros,cobertores e toalhas para o Hospital Municipal José Valdir Antunes deOliveira, já foram apreciados por esta Corte que se manifestou pelalegalidade e regularidade de ambos, conforme se depreende da DecisãoSingular n. 1352/2016 (f. 361-362).Após a decisão, foi encaminhado aos autos o primeiro termo aditivo,acompanhado dos respectivos documentos (justificativa, parecer jurídico,autorização e comprovação da publicação do extrato).Os autos foram encaminhados à 5ª Inspetoria de Controle Externo paraanálise, sendo que o corpo técnico concluiu que a formalização do primeirotermo aditivo atendeu as normas de licitações e contratações públicas e dedireito financeiro, bem como as normas estatuídas nas InstruçõesNormativas e Regimento Interno desta Corte de Contas (ANA 37284/2017,f. 380-381).O Ministério Público de Contas, acolhendo integralmente os fundamentosconstantes na análise emitiu parecer favorável, no sentido de entender pelaregularidade e legalidade na formalização do termo de aditamento,conforme se infere do Parecer n. 4431/2018 (f. 382-383).É o relatório, passo a decidir.Antes de adentrar na análise de mérito dos aspectos pertinentes àformalização do termo aditivo, cumpre esclarecer que em observância aoque dispõem os artigos 9º e 10, inciso II, c/c §§ 3º e 4º da ResoluçãoNormativa nº 76/13 (com redação alterada pela Resolução n. 57/17) econsiderando o valor contratado (R$ 33.270,00) e o valor da UFERMS (R$21,56) na data da assinatura de seu termo (julho/2015) passo a decidir monocraticamente, amparado pela competência atribuída ao juízo singulardo Conselheiro Relator nos termos do Regimento Interno.Como visto, tanto o procedimento licitatório entabulado como aformalização da ata de registro de preços já foram objeto de apreciação poresta Corte de Contas, sendo que o que se aprecia nesta oportunidade é tãosomente a formalização do primeiro termo aditivo à Ata de Registro dePreços n. 07/2015 pactuado pela Fundação de Saúde Pública do Municípiode São Gabriel do Oeste/MS e a empresa compromitente ComercialCampanário Ltda. EPP.Verifico que o processo está corretamente instruído e já passou pelaapreciação do corpo técnico da 5ª Inspetoria de Controle Externo e doparquet do Ministério Público de Contas, tendo sido concluído, em ambosos casos, pela regularidade na formalização do respectivo aditamento,estando o processo apto para julgamento.Quanto ao primeiro termo aditivo, observo que o mesmo teve por objetivocancelar a obrigação prevista no item 02 segundo o qual a empresacompromitente fornecedora estaria obrigada a fornecer à Administraçãolençóis de solteiro. Com a referida desobrigação, do valor inicialmentecontratado foi suprimida importância equivalente a R$ 11.700,00 (onze mile setecentos reais) Quanto à tempestividade da publicação do extrato e da remessa dosdocumentos a esta Corte de Contas, conforme estabelece o art. 61,parágrafo único da Lei 8.666/93 e a INTC/MS 35/2011, respectivamente,observo ainda os prazos foram cumpridos.No restante o termo aditivo atendeu os elementos mínimos identificadorese veio acompanhado todos os documentos complementares relativos aoaditamento, conforme preceitua os artigos 55 e 57, II da Lei 8.666/93.São as razões que fundamentam a decisão.Com respaldo das informações prestadas pelo núcleo técnico, emcomunhão com o r. parecer do Ministério Público de Contas e emobservância ao artigo 120, incisos I a III c/c § 4º do Regimento Interno doTribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovado pelaResolução Normativa n. 76/2013, DECIDO pela REGULARIDADE daformalização do primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços n.07/2015, celebrado entre a Fundação de Saúde Pública do Município de SãoGabriel do Oeste/MS e a empresa compromitente fornecedora ComercialCampanário Ltda. EPP, considerando estar em conformidade com as leis8.666/93 e 4.320/64.É a decisão.Publique-se.Campo Grande/MS, 15 de maio de 2018.Ronaldo ChadidConselheiro Relator
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