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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 103792015 MS 1603614

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
103792015 MS 1603614
Partes
DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1816, de 16/07/2018
Relator
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__103792015_d6d93.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__103792015_1913a.pdf
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Ementa

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO LOCAÇÃO DE IMÓVEL FORMALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO REGULARIDADE.

A formalização do termo aditivo é regular por estar instruída com osdocumentos exigidos, que demonstram observância às prescrições legais eàs normas regulamentares.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 10ª SessãoOrdinária da Segunda Câmara, de 15 de maio de 2018, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator,em declarar a regularidade da formalização do 1º Termo Aditivo ao contratoadministrativo nº 007/2015, celebrado entre a Defensoria Pública Geral doEstado de Mato Grosso do Sul e o Sr. Kasucique Obuti.Campo Grande, 15 de maio de 2018.Conselheiro Marcio Campos Monteiro Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/601589486/contrato-administrativo-103792015-ms-1603614