jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
175742013 MS 1452153
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1811, de 09/07/2018
Relator
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__175742013_9cbf9.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__175742013_3fbd3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS REGULARIDADE TERMO ADITIVO FORMALIZAÇÃO AUSÊNCIA DEPARECER JURÍDICO IRREGULARIDADE MULTA.A formalização de contrato administrativo é regular por estar instruído comos documentos exigidos, os quais demonstram que foram observadas asprescrições legais e as normas regulamentares, contendo as cláusulasnecessárias previstas na lei.A formalização de termo aditivo é irregular em razão da ausência deparecer jurídico, constituindo infração e acarretando multa ao responsável.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 6ª SessãoOrdinária da Segunda Câmara, de 10 de abril de 2018, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do relator,em declarar a regularidade da formalização do Contrato Administrativo n.225/2011 e a irregularidade da formalização do 1º e 2º Termos Aditivos aoContrato Administrativo n. 225/2011, celebrado entre a Prefeitura de TrêsLagoas e a empresa Nilton Antônio Pires Junior, com aplicação de multa aSra. Márcia Maria Souza da Costa Moura de Paula correspondente a 50 (cinquenta) UFERMS, em razão da ausência de parecer jurídico acerca dosaditamentos celebrados; concedendo-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias paraque a responsável comprove o recolhimento da multa ao FUNTC.Campo Grande, 10 de abril de 2018.Conselheiro Marcio Campos Monteiro Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/598948114/contrato-administrativo-175742013-ms-1452153/inteiro-teor-598948940