jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
168272014 MS 1550811
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1799, de 21/06/2018
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__168272014_ff1cc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FORMALIZAÇÃO E TEOR DO CONTRATOADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FINANCEIRA. ATOS LEGAIS E REGULARES.CND VENCIDAS. 1º TERMO ADITIVO. REMESSA INTEMPESTIVA DEDOCUMENTOS. RECOMENDAÇÃO.DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação do procedimento licitatório (1ª fase), daformalização e do teor do Contrato n. 617/2014 (2ª fase) e da sua execuçãofinanceira (3ª fase), decorrentes do Pregão Presencial n. 73/2014, celebradoentre a Prefeitura Municipal de Amambai/MS e a empresa Dariex Peixotode Lima - EPP, constando como ordenador de despesas o Sr. Sérgio DiozébioBarbosa, prefeito municipal, à época.O objeto do ajuste é a aquisição de gás pelo valor de R$ 60.979,00 (sessentamil novecentos e setenta e nove reais).A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) realizou a Análise ANA n.20761/2016, opinando pela legalidade e regularidade do procedimentolicitatório e pela irregularidade da formalização do contrato e da execuçãofinanceira porque houve pagamento efetuado após a vigência dos créditosorçamentários.Certificou ainda, pela irregularidade do 1º Termo Aditivo devido àcontinuidade da irregularidade avençada pelo contrato.Posteriormente, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR2ª PRC n. 9045/2018, opinando pela legalidade e regularidade doprocedimento licitatório, e pela ilegalidade e irregularidade da formalizaçãodo contrato e do 1º Termo Aditivo, porque não foi observado o Princípio daAnualidade e não juntou comprovantes atualizados de regularidade fiscal etrabalhista, inclusive do FGTS.Pronunciou-se, ainda, pela ilegalidade e irregularidade da execuçãofinanceira por ter ultrapassado a vigência dos créditos orçamentários emrazão da irregularidade do contrato e do 1º Termo Aditivo, pugnando pelaaplicação de multa por conta da remessa intempestiva dos documentosreferentes ao termo aditivo.DA DECISÃOA equipe técnica entendeu pela ilegalidade e irregularidade da formalizaçãodo contrato e da execução financeira alegando que o responsável nãorespeitou a vigência do crédito orçamentário (Princípio da Anualidade),infringindo os comandos do art. 57 da Lei n. 8666/93.Embora o douto MPC também tenha opinado pela ilegalidade dos mesmosatos e pela mesma razão, em outra oportunidade emitiu o Parecer PAR 2ªPRC 9942/2017, acostado ao processo TC/MS n. 16805/2015, manifestandoo seguinte entendimento:Dessa forma, chegamos à conclusão que a Prefeitura Municipal de AntônioJoão/MS pode imprimir no instrumento contratual cláusula prevendo umprazo de vigência que ultrapasse o exercício financeiro, desde que se realizeo empenho integral do valor do contrato no mesmo ano de assinaturacontratual, e cumpra o restante da avença por meio de restos a pagar noano subsequente. Ao compulsar os autos, as fls. 135, constata-se que ogestor responsável efetuou o empenho integral do objeto no exercício deassinatura do instrumento contratual, nos termos da OrientaçãoNormativa/AGU n. 39. Nesses termos, não há se falar em descumprimentodo princípio da anualidade orçamentária.Corroborando com o respeitável Parecer PAR 2ª PRC 9942/2017, econsiderando a manutenção e o atendimento indispensável e contínuo detodas as secretarias do município, o gestor público deverá reservar osrecursos que ultrapassem o crédito orçamentário, inscrevendo-os emrestos a pagar, para serem executados e pagos no exercício financeirosubsequente, atendendo ao princípio da anualidade orçamentária,conforme o art. 165 da CF/88, c/c o art. 57 da Lei n. 8666/93 e com a Lei n. 4.320/64.Registre-se que fora juntada aos autos toda a documentação obrigatóriaacerca do procedimento licitatório, da formalização do contrato e daexecução financeira, com fulcro na Resolução TCE/MS n. 35/2011, c/c o art. 120, I, II e III do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pelaResolução TC/MS n. 76/2013, conforme preconizam o art. 60 e seguintes da Lei das Licitações e de Contratos, exceto pela remessa dos documentos quecompõem o 1º Termo Aditivo que ocorreu intempestivamente.O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigênciasprevistas no art. 55 e no art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8666/93.A execução financeira do contrato em análise atendeu aos ditames da Lei n. 4.320/64 e restou assim demonstrada:Valor total empenhado R$ 61.714,00Anulação de empenhos R$ 3.664,00Total de notas de empenhos R$ 58.050,00Total de notas fiscais R$ 58.050,00Total de pagamentos R$ 58.050,00Como se vê, são idênticos os valores relativos às três etapas da execuçãodas despesas, quais sejam empenho, liquidação e pagamento, circunstânciaque revela a correta liquidação do objeto.Compulsando os autos, verifica-se que os documentos relativos ao 1ºTermo Aditivo, de fato foram enviados intempestivamente a esta Corte deContas, contrariando assim, as disposições contidas na Instrução NormativaTCE/MS n. 35/2011, vigente à época, extrapolando em 14 (quatorze) dias oprazo legal.Finalmente, com relação à vigência das Certidões Negativas junto ao FGTS,INSS e Justiça do Trabalho, opinamos pela recomendação ao atual gestorpara, nos procedimentos futuros, observar com maior rigor, as suasrespectivas vigências.Assim, acolho parcialmente o entendimento da 4ª ICE e o parecerministerial, e DECIDO:1. pela regularidade do procedimento licitatório na modalidade PregãoPresencial n. 73/2014 (1ª fase), realizado entre a Prefeitura Municipal deAmambai/MS e a empresa Dariex Peixoto de Lima - EPP, com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.160/2012, c/c art. 120, I, doRegimento Interno do Tribunal de Contas/MS;2. pela regularidade da formalização e do teor do Contrato Administrativon. 617/2014 (2ª fase), consoante dispõe o art. 59, I, da LCE n.160/2012, c/co art. 120, II, do RITC/MS;3. pela regularidade da execução financeira do Contrato Administrativo n.617/2014 (3ª fase), consoante dispõe o art. 59, I, da LCE n. 160/2012, c/c/art. 120, III, do RITC/MS;4. pela recomendação ao atual responsável pelo órgão para que observe,com maior rigor, os prazos para a remessa de documentos, conformeprevisto na Resolução TCE/MS n. 54/2016, no sentido de prevenir aocorrência futura de irregularidades semelhantes, bem como sobre avigência das certidões previstas no Anexo VI, 8.1, alínea B, itens 4, 5 e 6,por ocasião da realização dos pagamentos;5. pela intimação do resultado do julgamento aos interessados, comfulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c art. 70, § 2º, do RITC/MS;Campo Grande/MS, 11 de junho de 2018.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/593020630/contrato-administrativo-168272014-ms-1550811/inteiro-teor-593021685