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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
120842013 MS 1432463
Partes
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1799, de 21/06/2018
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__120842013_5273f.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__120842013_e2e86.pdf
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Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

RELATÓRIO VOTO : REV-G.ODJ-1194/2015

PROCESSO TC/MS : TC/12084/2013

PROTOCOLO : 1432463

ÓRGÃO : FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS

ORDENADOR DE : SEBASTIÃO NOGUEIRA FARIA

DESPESAS

CARGO DO ORDENADOR : SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

ASSUNTO DO PROCESSO : CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 272/2013

VALOR INICIAL DA : R$ 547.820,00

CONTRATAÇÃO

CONTRATADA : MARTINS E TELES LTDA - EPP

PROCEDIMENTO : PREGÃO PRESENCIAL N. 038/2013

LICITATÓRIO

OBJETO DA : AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

CONTRATAÇÃO

RELATOR : CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

DO RELATÓRIO

Em apreciação o procedimento licitatório, na modalidade Pregão Presencial n. 38/2013, e a formalização e teor do Contrato Administrativo n. 272/2013 dele decorrente, celebrado pelo Município de Dourados, por meio do Fundo Municipal de Saúde e a empresa Martins e Teles Ltda-EPP, tendo por objeto a aquisição de gêneros alimentícios em geral.

A Unidade Técnica em análise conclusiva opinou pela regularidade e legalidade da licitação e da formalização do instrumento contratual, no valor inicial de R$ 547.820,00 (quinhentos e quarenta e sete mil, oitocentos e vinte reais).

O Ministério Público de Contas se pronunciou pela legalidade e regularidade da licitação e do contrato.

DO VOTO

Por medida de economia e celeridade processual, passo ao exame da 1ª e 2ª fases, haja vista que foram objeto de análise da Unidade Técnica e do Ministério Público de Contas, estando aptas ao seu julgamento.

Verifica-se da análise minuciosa dos autos que os procedimentos adotados para a realização da licitação, por meio do Pregão Presencial n. 38/2013, estão de acordo com as prescrições da Lei n. 8.666/93.

Por conseguinte, o instrumento contratual encontra-se formalizado de acordo com a citada lei das licitações, contendo as cláusulas

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

necessárias elencadas no art. 55, e a documentação enviada atendeu às disposições da IN/TC/MS n. 35/2011.

Assim, considerando que a licitação e a contratação estão em consonância com a Lei n. 8.666/93, e acolhendo o entendimento da Unidade Técnica e o parecer do Ministério Público de Contas, VOTO:

1. pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial n. 38/2013, pelo Município de Dourados, por meio do Fundo Municipal de Saúde, nos moldes do art. 120, I, do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS/ n. 76/2013;

2. pela legalidade e regularidade da formalização e teor do Contrato n. 272/2013, celebrado entre o Município de Dourados, por meio do Fundo Municipal de Saúde, representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. Sebastião Nogueira Faria, portador do CPF n. 051.407.811-15, e a empresa Martins & Teles Ltda-EPP, inscrita no CNPJ sob o n. 10.619.279/0001-40, nos moldes do art. 120, II, do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013;

3. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados, na forma do artigo 50 da Lei Complementar n. 160/2012, c/c o art. 99 do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013;

4. pela remessa dos autos à 4ª Inspetoria de Controle Externo para acompanhar os atos praticados na execução do contrato.

Campo Grande, MS, 7 de abril de 2.015.

CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Relator

dh

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