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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
120842013 MS 1432463
Partes
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1799, de 21/06/2018
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__120842013_5273f.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__120842013_e2e86.pdf
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Inteiro Teor

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO AQUISIÇÃO DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS CONTRATO ADMINISTRATIVO FORMALIZAÇÃO DETERMO ADITIVO EXECUÇÃO FINANCEIRA REGULARIDADE.A formalização dos termos aditivos é regular por estar instruída com osdocumentos exigidos, que demonstram observância às prescrições legais eàs normas regulamentares. A execução financeira é regular em razão deestar instruída com os documentos exigidos, que demonstram que adespesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, conformedeterminação legal.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 4ª SessãoOrdinária da Segunda Câmara, de 27 de março de 2018, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator,em declarar a regularidade da formalização do 1º e 2º Termos Aditivos e daexecução financeira do contrato nº 272/2013 celebrado entre o Municípiode Dourados, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde e a Martins &Teles Ltda EPP.Campo Grande, 27 de março de 2018.Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/593020377/contrato-administrativo-120842013-ms-1432463/inteiro-teor-593021495

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