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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 227862016 MS 1745609

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
227862016 MS 1745609
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCINÓPOLIS
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1798, de 20/06/2018
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__227862016_ada09.pdf
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Ementa

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULASNECESSÁRIAS. EXECUÇÃO FINANCEIRA. EMEPNHO. LQUIQUIDAÇÃO.PAGAMENTO. REGULARIDADE. DOCUMENTOS REMETIDOS FORA DO PRAZO.MULTA.Em exame a formalização e a execução financeira do ContratoAdministrativo n. 182/2014, celebrado entre o Município de Alcinópolis/MSe a microempresa PCF Marolla Cartuchos, visando à aquisição de materialde expediente em atendimento às requisições das secretarias municipais,no valor inicial da contratação de R$ 85.646,48 (oitenta e cinco milseiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos).O procedimento licitatório - Pregão Presencial n.53/2014- foi consideradoregular e legal, conforme o Acórdão - AC01 - G.RC 1573/2015, nos autosTC/MS n. 4573/2015.Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem aformalização e a execução financeira do contrato atendem integralmente asdisposições estabelecidas nas leis 8.666/93 e 4.320/64, exceto pela remessados documentos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I,1.1.1. A e 1.3.1, A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11 (ANA-5ICE6027/2017 f.174/179).O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela regularidade daformalização contratual e da execução financeira e pela aplicação de multa,conforme Parecer acostado às f. 180/181 (PAR-2ª PRC 1372/2018).É o relatório.Das razões de decidir.O mérito da questão baseia-se na apreciação da formalização e da execuçãofinanceira do Contrato Administrativo n. 182/2014, celebrado entre oMunicípio de Alcinópolis/MS e a microempresa PCF Marolla Cartuchos.O Contrato Administrativo n.182/2014 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55da Lei nº 8.666/93. Bem como o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61parágrafo único, da referida lei e emitida a respectiva nota e empenho,porém os documentos foram remetidos fora do prazo previsto no Anexo I,Capitulo III, Seção I, 1.1.1, A.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAIMAGEM NÃO COMPATÍVEL COM O SISTEMA - PÁGINA 19A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 36.286,99 (trinta e seis mil duzentos e oitenta e seis reais e noventa enove centavos) de acordo com as normas de finanças públicas prescritasnos artigos 60a 65da lei 4.320/64, porém os documentos foram remetidosforam do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, A daInstrução Normativa TC/MS n. 35/11.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120, inc. II e III da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO:

I DECLARAR A REGULARIDADE da formalização e da execução financeirado Contrato Administrativo n.182/2014, celebrado entre o Município deAlcinópolis/MS e a microempresa PCF Marolla Cartuchos, de acordo com oprevisto nas leis 8.666/93 e 4.320/64, com ressalva pela remessa dosdocumentos fora do prazo previsto no Anexo I, Capitulo III, Seção I, subitem,1.1.1 A e 1.3.1, A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11;II Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Ex-Prefeito Municipal - IldomarCarneiro Fernandes, inscrito no CPF n 049.826.901-97, no valorcorrespondente a 30 (trinta) UFERMS, prevista no art. 170, § 1º, inciso I,alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimento n.2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessa intempestivados documentos;III CONCEDO O PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multaao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar n.160/2012,mediante comprovação de pagamento nos autos, sob pena de cobrançaexecutiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Publique-se.Campo Grande/MS, 30 de maio de 2018.Ronaldo ChadidConselheiro Relator
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