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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 105292014 MS 1515066

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
105292014 MS 1515066
Partes
AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE CAMPO GRANDE
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1797, de 19/06/2018
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__105292014_c512b.pdf
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Ementa

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. FORMALIZAÇÃOCONTRATUAL. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS. REGULARIDADE EXECUÇAOFINANCEIRA. DESPESA PROCESSADA. EMPENHO. LIQUIDAÇÃO EPAGAMENTO. REGULARIDADE. PUBLICAÇÃO E REMESSA INTEMPESTIVA DEDOCUMENTOS. MULTA.Em exame a formalização e a execução financeira do ContratoAdministrativo n. 04/2014, realizado pelo município de Campo Grande, através da Agência Municipal de Transporte e Trânsito de CampoGrande/MS, e a empresa Ford Motor Compay Brasil Ltda., visando àaquisição de veículos tipo passeio para atender aos serviços de fiscalizaçãode trânsito da agência municipal, no valor inicial da contratação de R$39.000,00 (trinta e nove sessenta e dois mil noventa e oito reais e oitentacentavos).O procedimento licitatório Pregão Presencial n. 188/2013 - foiconsiderado regular, conforme Acórdão - DELIBERAÇÃO AC01 - 2167/2017,nos autos TC/MS n. 9577/2014.Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem aformalização e a execução financeira atendem integralmente as disposiçõesestabelecidas nas leis 8.666/93 e 4.320/64, porém a publicação do contratose deu fora do prazo previsto no art. 61 parágrafo único da lei n. 8.666/93 (ANA-5ICE-17777/2015 f.27/29).O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela legalidade eregularidade da formalização contratual e da execução financeira e pelaaplicação de multa, conforme parecer acostado às f. 34/35 (PARECER PAR 4ª PRC -7186/2018).É o relatório.Das razões de decidirO mérito da questão baseia-se na apreciação da formalização e da execuçãofinanceira do Contrato Administrativo n. 04/2014, realizado pelo municípiode Campo Grande, através da Agência Municipal de Transporte e Trânsitode Campo Grande/MS, e a empresa Ford Motor Compay Brasil Ltda.O Contrato Administrativo 04/2014, contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55da lei n.8.666/93. Bem como o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota e empenho,mas de forma intempestiva.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAValor do Contrato R$ 39.000,00Valor Empenhado (NE) R$ 39.000,00Despesa Liquidada (NF) R$ 39.000,00Pagamento Efetuado (OB/OP) R$ 39.000,00A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) de acordo com as normas de finançaspúblicas prescritas nos artigos 60a 65da lei 4.320/64.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120, II e III daRNTC/MS n. 76/2013, DECIDO:

I DECLARAR A REGULARIDADE da formalização e execução financeira doContrato Administrativo n. 04/2014, celebrado entre município de CampoGrande, através da Agência Municipal de Transporte e Trânsito de CampoGrande/MS, e a empresa Ford Motor Compay Brasil Ltda., de acordo com oprevisto nas leis 8.666/93 e 4.320/64, com ressalva pela publicação doContrato Administrativo n. 04/2014 fora do prazo previsto no art. 61parágrafo único da lei n. 8.666/93;
II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA, ao ExDiretor Presidente - Jean Saliba,inscrito no CPF n. 074.155.161-68, no valor a 80 (oitenta) UFERMS, assimdistribuídas:a) - 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do contrato fora do prazoestabelecido no art. 61, parágrafo únicoda lei 8666/93;b) - 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º,inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma doProvimento n. 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face daremessa intempestiva acima citada;
III CONCEDO O PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multaao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012, mediantecomprovação de pagamento nos autos, sob pena de cobrança executivajudicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande/MS, 18 de maio de 2018.Ronaldo ChadidConselheiro Relator
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