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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO: 73842017 MS 1808847

Detalhes da Jurisprudência
Processo
73842017 MS 1808847
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCINÓPOLIS
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1796, de 18/06/2018
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__73842017_0f1a6.pdf
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Ementa

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. MATERIAIS DE INFORMÁTICA. FORMALIZAÇÃOCONTRATUAL. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS. REGULARIDADE. EXECUÇAOFINANCEIRA. DESPESA PROCESSADA. EMPENHO. LIQUIDAÇÃO EPAGAMENTO. REGULARIDADE.

Em exame a formalização e a execução financeira do ContratoAdministrativo n. 137/2016, celebrado entre o Município de Alcinópolis /MSe a microempresa KSL Products Ltda., visando à aquisição parcelada demateriais permanentes e de informática para as secretarias municipais, novalor inicial da contratação de R$ 42.893,00 (quarenta e dois mil oitocentose noventa e três reais).O procedimento licitatório Pregão Presencial n. 45/2016 - e a formalizaçãocontratual foram considerados regulares, conforme Acórdão AC01-1679/2017, nos autos do TC/MS n. 292/2017.Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem aformalização contratual e execução financeira atendem integralmente asdisposições estabelecidas nas leis 8.666/93 e 4.320/64 (ANA-5ICE 53069/2017 f. 64/67).O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela regularidade daformalização do contrato e da execução financeira do contrato, conformeparecer acostado às f.68/69 (PAR-4ª PRC 8289/2018).É o relatório.Das razões de decidirO mérito da questão baseia-se na apreciação da formalização e a execuçãofinanceira do Contrato Administrativo n. 137/2016, celebrado entre oMunicípio de Alcinópolis /MS e a microempresa KSL Products Ltda.O Contrato Administrativo n. 137/2016 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da lei n. 8.666/93. Bem como o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota e empenho.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAIMAGEM NÃO COMPATÍVEL COM O SISTEMA - PÁGINA 56A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 4.276,00 (quatro mil duzentos e setenta e seis reais) de acordo com asnormas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da lei 4.320/64.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120, II e III daRNTC/MS n. 76/2013 e DECLARO A REGULARIDADE da formalização e daexecução financeira ao Contrato Administrativo n. 137/2016, celebradoentre a o município de Alcinópolis/MS e a microempresa KSL Products Ltda.,de acordo com o previsto nas leis 8.666/93 e 4.320/64.É a decisão.Campo Grande/MS, 29 de maio de 2018.Ronaldo ChadidConselheiro Relator
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