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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
110752015 MS 1603038
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1796, de 18/06/2018
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__110752015_86b70.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__110752015_bcd45.pdf
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Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. RONALDO CHADID

RELATÓRIO E VOTO REV - G.RC - 1569/2018

PROCESSO TC/MS : TC/11075/2015

PROTOCOLO : 1603038

ÓRGÃO : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES - MS

ORDENADOR DE DESPESAS : FRANCISCO VANDERLEY MOTA

CARGO DO ORDENADOR : EX-PREFEITO MUNICIPAL

ASSUNTO DO PROCESSO : CONTRATO ADMINISTRATIVO 12/2015

RELATOR : CONS. RONALDO CHADID

CONTRATADO : ARGENTINO COMBUSTÍVEIS LTDA. - ME

PROCEDIMENTO : PREGÃO PRESENCIAL 5/2015

LICITATÓRIO

OBJETO DA CONTRATAÇÃO : AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA ABASTECIMENTO DA

FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO GOMES - MS

VALOR INICIAL DA : R$ 1.826.230,00

CONTRATAÇÃO

VIGÊNCIA : 4/3/2015 A 3/3/2016

Tratam os presentes autos da formalização do Contrato Administrativo n. 12/2015, da formalização do 1º ao 7º Termos Aditivos e da execução financeira do instrumento contratual, que foi celebrado entre o Município de Pedro Gomes - MS e a empresa Argentino Combustíveis Ltda. – ME, no valor inicial de R$ 1.826.230,00 (um milhão oitocentos e vinte e seis mil duzentos e trinta reais).

O instrumento contratual foi formalizado visando à aquisição de aquisição de combustíveis para abastecimento da frota de veículos pertencente

o Município de Pedro Gomes - MS, com vigência prevista para o período de 4/3/2015 a 3/3/2016.

Salientamos que o procedimento licitatório – Pregão Presencial n. 5/2015, foi julgado regular por meio do Acórdão AC01 – 1589/2017, que se encontra nos autos TC/MS n. 21221/2015 (peça 30, fs. 235-238).

A equipe técnica da 5ª Inspetoria de Controle Externo ao apreciar os documentos trazidos aos autos manifestou-se pela regularidade da formalização do contrato, dos aditivos e da execução financeira contratual (peça 37, fs. 22162222).

O Representante do Ministério Público de Contas, em seu parecer, opinou pela legalidade e da formalização do contrato, dos aditivos (1] ao 7º) e da

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. RONALDO CHADID

execução do contrato (peça 38, f. 2223).

É o relatório.

Passo às razões do voto.

Os presentes autos foram instruídos de maneira a possibilitar o julgamento da 2ª e 3ª fases da contratação, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

No que tange ao Contrato Administrativo n. 12/2015 (peça, fs. 8-11), observa-se que se encontram presentes em suas cláusulas as condições e os requisitos indispensáveis à sua correta execução.

Denota-se ainda, que tanto a publicação quanto a sua remessa a esta Corte foram tempestivamente realizadas.

Portanto, infere-se que na sua formalização foram observadas as disposições contidas nos arts. 55 e 61, parágrafo único, da lei n. 8666/1993, e que a remessa de documentos se deu conformidade com o estabelecido nas normas procedimentais do Capítulo III, Seção I, 1.2.1, da INTC/MS n. 35/2011.

Quanto à formalização do 1º ao 7º Termos Aditivos ao contrato, por meio dos quais foram efetivados reajustes/realinhamentos nos valores dos combustíveis fornecidos, verifica-se que foram formalizados em consonância com o disposto no art. 65, § 1º, todos da Lei Nacional n. 8666/1993, uma vez que os acréscimos de valores realizados se deram dentro dos limites legais previstos.

Ademais, além dos aditivos se encontrarem instruídos com as respectivas justificativas e pareceres jurídicos, constatamos que as suas publicações e as suas remessas a esta Corte foram tempestivamente realizadas, estando em conformidade com o estabelecido nas normas procedimentais contidas no Capítulo III, Seção I, 1.2.2, da INTC/MS n. 35/2011.

Em relação à execução financeira do contrato denota-se que em sede de levantamento financeiro realizado pela 5ª ICE (peça 37, f. 2221), foram apurados os seguintes valores finais:


Valor inicial do Contrato n. 12/2015 

R$ 1.826.230,00 

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. RONALDO CHADID




Total empenhado (NE) 

R$ 1.781.523,05 

Total anulado (NAE) 

R$ 1.046.975,43 

Total empenhado (-) Total anulado (NE-NAE) 

R$ 734.547,62 

Despesa liquidada (NF) 

R$ 734.547,62 

Pagamento efetuado (OB/OP) 

R$ 734.547,62 

E no que se refere à liquidação das despesas, constata-se que nas Notas Fiscais trazidas aos autos foram identificados os veículos abastecidos, mediante a apresentação das respectivas placas.

Portanto, restou demonstrado o correto processamento dos estágios da despesa, nos termos dos arts. 61, 63 e 64 da lei n. 4320/1964.

À peça 36, f. 2215 dos presentes autos, consta a cópia do Termo de Encerramento do contrato.

Dessa forma, com o Parecer do Ministério Público de Contas e sob o fundamento do art. 120, incisos II e III, do Regimento Interno, aprovado pela RNTC/MS n. 76/2013, VOTO pela REGULARIDADE da formalização do Contrato Administrativo n. 12/2015, da formalização do 1º ao 7º Termos Aditivos e da execução financeira do instrumento contratual, nos termos dos arts. 55, 61, parágrafo único e 65, § 1º, da lei n. 8666/1993, arts. 61, 63 e 64, da lei n. 4320/1964, e em atendimento às normas procedimentais previstas no Capítulo III, Seção I, 1.2.1, 1.2.2 e 1.3.1, da INTC/MS n. 35/2011.

É o voto.

Encaminhem-se os autos à Secretaria das Sessões, nos termos do art. 62, I e II, da RNTC/MS n. 76/2013, para inclusão na pauta de julgamento da 1ª Câmara.

Campo Grande/MS, 04 de abril de 2018.

(Assinado digitalmente)

Ronaldo Chadid

Cons. Relator

MLS

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