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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
110752015 MS 1603038
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1796, de 18/06/2018
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__110752015_86b70.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__110752015_bcd45.pdf
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Inteiro Teor

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS CONTRATO ADMINISTRATIVO FORMALIZAÇÃO TERMOS ADITIVOSEXECUÇÃO FINANCEIRA REGULARIDADE.A formalização do contrato administrativo e dos termos aditivos é regularpor estarem instruídos com os documentos exigidos, que demonstramobservância às prescrições legais e às normas regulamentares. A execuçãofinanceira é regular em razão de estar instruída com os documentosexigidos, que demonstram que a despesa foi devidamente processada,tendo sido empenhada, liquidada e paga, conforme previsão legal.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 7ª SessãoOrdinária da Primeira Câmara, de 24 de abril de 2018, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator,em declarar a regularidade da formalização do contrato, da formalização do1º ao 7º Termos Aditivos e da execução financeira, referente ao ContratoAdministrativo nº 12/2015, celebrado entre o Município de Pedro Gomes eArgentino Combustíveis Ltda. - ME.Campo Grande, 24 de abril de 2018.Conselheiro Ronaldo Chadid Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/591387697/contrato-administrativo-110752015-ms-1603038/inteiro-teor-591387867