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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 66212015 MS 1589917

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
66212015 MS 1589917
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1796, de 18/06/2018
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__66212015_1149c.pdf
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Ementa

CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORMALIZAÇÃO E TEOR. EXECUÇÃOFINANCEIRA. ATOS LEGAIS E REGULARES.DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação da formalização e do teor (2ª fase) e daexecução financeira do Contrato Administrativo n. 727/2015 (3ª fase),celebrado entre o Município de Amambai/MS, por intermédio do FundoMunicipal de Saúde, e a empresa Caiado Pneus Ltda, constando comoordenador de despesas o Sr. Sérgio Diozébio Barbosa, prefeito municipal àépoca.O objeto do contrato é a aquisição de pneus novos, câmaras e protetores,no valor global de R$ 112.012,00 (cento e doze mil e doze reais).Foi emitida a Decisão Singular DSG G.ODJ n. 34/2017, julgando alegalidade e regularidade do procedimento licitatório na modalidade PregãoPresencial n. 10/2015 (processo TC/MS n. 6624/2015). A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) realizou a Análise ANA n.9201/2017, entendendo pela legalidade e regularidade da formalização e daexecução financeira do contrato.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR 2ª PRC n. 27231/2017, opinando pela legalidade e regularidade dos atospraticados.DA DECISÃOO instrumento contratual foi pactuado em observância às exigências do art. 55 e do art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93.A execução financeira do contrato em análise atendeu aos ditames da Lei n.4.320/64 e restou assim demonstrada:- Valor Inicial da Contratação: R$ 112.012,00;- Anulação de Empenho: R$ 51.946,00;- Valor Total Empenhado: R$ 60.066,00;- Notas Fiscais: R$ 60.066,00;- Comprovantes de Pagamento: R$ 60.066,00.Os documentos obrigatórios foram enviados de forma tempestiva para estaCorte de Contas, conforme o prazo estabelecido pela Instrução NormativaTC/MS n. 35/2011, vigente à época.Assim, acolho o entendimento da 4ª ICE e o parecer ministerial, e DECIDO:

1. pela legalidade e regularidade da formalização e do teor do ContratoAdministrativo n. 727/2015 (2ª fase), celebrado entre o Município deAmambai/MS, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e a empresaCaiado Pneus Ltda, constando como ordenador de despesas o Sr. SérgioDiozébio Barbosa, prefeito municipal à época, com fulcro no art. 59, I, da LeiComplementar Estadual (LCE) n. 160/2012, c/c o art. 120, II, do RegimentoInterno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela ResoluçãoNormativa TC/MS n. 76/2013;
2. pela legalidade e regularidade da execução financeira do ContratoAdministrativo n. 727/2015 (3ª fase), consoante dispõe o art. 59, I da LCE n.160/2012, c/c o art. 120, III, do RITC/MS;
3. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados,conforme o art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS.Campo Grande/MS, 08 de maio de 2018.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator
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