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13 de Junho de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONCESSÃO : 152472014 MS 1553600

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
152472014 MS 1553600
Partes
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1796, de 18/06/2018
Relator
IRAN COELHO DAS NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__152472014_b662b.pdf
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Ementa

EMENTAATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E PORTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CARGO: INVESTIGADORA DA POLÍCIAJUDICIÁRIA ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIADEVIDAMENTE COMPROVADO REGISTRO.Em exame o ato concessão de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempode Contribuição outorgado pelo Estado de Mato Grosso do Sul à servidoraMaria Auxiliadora Ortiz, CPF/MF n.º 367.088.791-15, titular do cargo efetivode Investigadora da Polícia Judiciária.Após análise da documentação acostada, a Inspetoria de Controle de Atosde Pessoal constatou uma irregularidade na regra aplicada para osproventos na aposentadoria em apreço, e intimou os responsáveis parasanar tal impropriedade, os quais apresentaram justificativas às fls. 92-98 e117-120.A Equipe Técnica, verificando os fundamentos e documentos apresentadospelos jurisdicionados, concluiu pelo não registro da aposentadoria, atravésda análise ANA-ICEAP-25853/2015 (fls. 121-130).O d. Ministério Público de Contas, comungando do mesmo entendimentoexarado pelo Corpo Técnico, manifestou-se pelo não registro daaposentadoria, consoante o r. PAR-MPC-GAB.4 DR.JOAOMJR/SUBSTITUTO -5925/2016 (fls. 131-132).Diante da situação fática que evidenciava a existência de irregularidades,determinei a intimação dos responsáveis para, querendo, apresentareminformações e/ou esclarecimentos visando à regularização dasimpropriedades constatadas, através dos Termos de Intimação INT G.ICN 11254/2017 (fls. 136) e INT G.ICN 11255/2017 (fls. 137).Em resposta à intimação (fls. 144-168), o atual responsável pelo órgãodiscordou da análise proferida pelo Corpo Técnico, informando a legalidadedo ato realizado, bem como a existência de diversos julgados desta Corte deContas no mesmo entendimento que o seu.Posteriormente, reanalisando a situação e as justificativas apresentadas, aInspetoria de Controle de Atos de Pessoal retificou o seu entendimento,concluindo pelo registro do ato de aposentadoria, de acordo com a análiseconclusiva ANA-ICEAP-33568/2017 (fls. 171-173).Do mesmo modo, o d. Ministério Público de Contas opinou pelo registro doato concessório de aposentadoria, conforme o r. parecer PAR-2ªPRC30413/2017 (fls. 174).É o relatório.Verifico que foram cumpridos os pressupostos processuais e regularmenteinstruídos os autos, nos termos do artigo 112, parágrafo único, II, b, daRITC/MS nº 76/2013.O mérito da questão repousa sobre o exame do ato de concessão deAposentadoria Voluntária por Idade e por Tempo de Contribuição àservidora supracitada, amparado no art. 41, § 1º da Lei nº 3150, de 22 dedezembro de 2005, combinado com o art. 147, § 1º da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, combinado com o art. 1º, inciso II, alíneab, da Lei Complementar Federal nº. 51, de 20 de dezembro de 1985, comredação dada pela Lei Complementar nº. 144, de 15 de maio de 2014 e art. 78 da Lei n. 3150, de 22 de dezembro de 2005.O ato concessório da aposentadoria outorgada pelo Governo do Estado deMato Grosso do Sul foi formalizado através do Decreto P nº 4309, de08/10/2014, publicado no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sulnº. 8776, de 10/10/2014 fls. 72A Certidão de Tempo de Contribuição acostada às fls. 59-60 comprova que aservidora cumpriu todos os requisitos previstos na legislação pertinente,sendo o tempo total de efetivo exercício:Cargo N.º de dias N.º de anosInvestigadorada PolíciaJudiciária9.676 (nove mil,seiscentos e setentae seis) dias.26 (vinte e seis) anos, 06 (seis) meses e 06 (seis) dias.O cálculo dos proventos de aposentadoria foi fixado como integrais, comfulcro na Lei nº 4.366, de 25/06/2013, conforme manifestação da AGEPREVàs fls. 66-68.Diante disso, a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal sugere oregistro do ato ora apreciado, nos seguintes termos (fls. 172), in verbis:Diante do exposto, esta Inspetoria conclui a instrução processual e sugere oREGISTRO da presente aposentadoria voluntária.O d. Ministério Público de Contas adota o entendimento da Equipe Técnicae emite o seu r. Parecer no seguinte sentido (fls. 174):Pelo exame do feito, denota-se que foram cumpridas as exigênciaspreconizadas nas normas constitucionais, legais e regimentais desta Corte,razão pela qual, retificando o Parecer anteriormente exarado esteMinistério Público de Contas, acompanhando o entendimento técnico suprae com fulcro no inciso I, artigo 18 c/c o inciso II, artigo 34, ambos da LeiComplementar Estadual sob o n. 160/2012, pronuncia-se pelo registro doato de pessoal em apreço.O caso em tela trata da aposentadoria especial concedida pela Carta Magna (art. 40, § 4º) aos policiais, sendo regulamentada e disciplinada, no âmbitoestadual de Mato Grosso do Sul, pela Lei Complementar nº 51/85, comalterações advindas pela Lei Complementar nº 144/1.Observa-se do texto normativo estadual supracitado (art. 147, § 1º) que égarantido aos servidores integrantes das carreiras da Polícia Civil aaposentadoria com proventos integrais, desde que preenchidos osrequisitos legais: a) 25 ou 30 anos de contribuição; b) e 15 ou 20 anos deefetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial.A discussão presente nos autos acerca de qual regra deverá ser adotada nashipóteses de aposentadoria especial de policiais se com paridade eintegralidade ou por média aritmética simples , encontra-se pacificada noâmbito do Tribunal de Contas da União, o qual uniformizou o seuentendimento no sentido de que deverá ser aplicada a regra que contemplaa totalidade dos proventos, senão vejamos:(...)5.2.2. a aposentadoria especial dos policiais não se orienta pela regrageral insculpida no art. 40, § 3º, da Constituição Federal, mas sefundamenta na ressalva contida no art. 40, § 4º, da Constituição Federal,com redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/1998, que possibilita aadoção de requisitos e critérios de aposentadoria diferenciados nos casos deatividades exercidas exclusivamente sob condições especiais queprejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em LeiComplementar;5.2.3. no caso dos policiais, a Lei Complementar incidente é a de n.51/1985, cujo art. 1º iguala os proventos à integralidade dosvencimentos, entendida como a totalidade da remuneração do servidorà época da aposentadoria; a mens legislatoris foi garantir que o servidor, aose aposentar, continuasse a receber a mesma remuneração da ativa; aplicase,também, a Lei de n. 11.358/3006 que institui proventos namodalidade de subsídio, com tabelas de valores correspondentes, eestabelece verdadeira paridade de ganho dos servidores ativos e inativos (Acórdão n. 2835/2010. Plenário. Rel.: Marcos Bemquerer. Julg.:27/10/2010).Ressalte-se que o entendimento do Tribunal de Contas da União é oadotado nos casos semelhantes já apreciados por esta Corte, consoante seobserva dos seguintes julgados: DSG-G.MJMS-8324/2016, proferida nosautos TC/313/2015; DSG-G.JRPC-8839/2017, emitida nos autos do ProcessoTC/15991/2014, entre outros.Mediante o exposto e, acolhendo o r. Parecer exarado pelo douto MinistérioPúblico de Contas, aprecio com fundamento no art. 10, I c/c o art. 70 doRegimento Interno deste Tribunal de Contas aprovado pela ResoluçãoNormativa TC/MS nº 76/2013 e artigos 21, III e 34, II da Lei Complementarn.º 160/12,DECIDO:

1 - Pelo REGISTRO do Ato de Concessão de Aposentadoria com fundamentono art. 41, § 1º da Lei nº 3150, de 22 de dezembro de 2005, combinado como art. 147, § 1º da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005,combinado com o art. 1º, inciso II, alínea b, da Lei Complementar Federalnº. 51, de 20 de dezembro de 1985, com redação dada pela LeiComplementar nº. 144, de 15 de maio de 2014 e art. 78 da Lei n. 3150, de22 de dezembro de 2005, relativamente à servidora abaixo relacionada:SERVIDORA CARGOMaria Auxiliadora OrtizCPF/MF n.º 367.088.791-15Matrícula: 5055281/52716021Investigadora da Polícia Judiciária (nova matrícula) Decreto P nº 4309, de08/10/20142 pelo retorno dos autos à Inspetoria de Controle Externo de Atos dePessoal para as providências regimentais, nos termos do artigo 174, § 2º doRegimento Interno;3 pela publicação desta decisão e intimação dos interessados acerca doresultado deste julgamento, em conformidade com o artigo 50, I, da LeiComplementar nº 160/2012, cc. os artigos 70, § 2º e 99 do RegimentoInterno.É a decisão.Campo Grande/MS, 05 de junho de 2018.Cons. Iran Coelho das NevesRelator
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