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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
168872013 MS 1450724
Partes
AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE CORUMBÁ
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1796, de 18/06/2018
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__168872013_ed4c2.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__168872013_084f7.pdf
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Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. RONALDO CHADID

RELATÓRIO E VOTO REV - G.RC - 392/2018

PROCESSO TC/MS : TC/16887/2013

PROTOCOLO : 1450724

ÓRGÃO : AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE

CORUMBÁ

JURISDICIONADO E/OU : SILVANA DOS SANTOS RICCO ORTIZ

INTERESSADO (A)

TIPO DE PROCESSO : CONTRATO DE OBRA

RELATOR : Cons. RONALDO CHADID

Trata-se da execução financeira do Contrato Administrativo de Obra n. 12/2013, celebrado entre a Agência Municipal de Trânsito e Transporte de Corumbá e a empresa de pequeno porte Mavi Tintas e Sinalizadora Ltda.; para aquisição de tintas para utilização em sinalização viária no município; ao custo de R$ 150.270,00 (cento e cinquenta mil duzentos e setenta reais).

Através do relatório de análise às folhas 331/334, a equipe técnica especializada atestou a remessa de todos os documentos necessários à verificação da regularidade da obra contratada. E concluiu pela regularidade dos atos praticados durante a execução contratual.

No mesmo sentido, através de parecer lançado às folhas 335/336, o representante do Ministério Público de Contas opinou pela declaração de regularidade dos atos examinados.

É o relatório.

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. RONALDO CHADID

O processo encontra-se devidamente instruído pelas peças de envio obrigatório, prescinde da realização de novas diligências, estando, portanto, em ordem e pronto para julgamento. Em virtude do julgamento favorável que já receberam o procedimento licitatório (pregão presencial n. 130/2013) e a formalização contratual, através da Decisão Singular n. 5.778/2015; nesta oportunidade serão examinados os aspectos relativos à regularidade da execução contratual.

Nesse sentido, a documentação que instrui o feito demonstra a regularidade dos atos financeiros da contratação, conforme ilustram os demonstrativos abaixo:

Conclui-se, portanto, que a despesa foi corretamente processada. O valor contratado foi empenhado, liquidado e pago em conformidade com as disposições da lei n. 4.320/64.

Dessa forma, com fundamento nas razões e disposições legais apresentadas, a declaração de regularidade da execução financeira Contrato de Obra n. 12/2013 – celebrado entre a Agência Municipal de Trânsito e

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. RONALDO CHADID

Transporte de Corumbá e a empresa de pequeno porte Mavi Tintas e Sinalizadora Ltda. –; é medida que se impõe.

São as razões que fundamentam o voto.

Com esteio nas disposições legais e regulamentares demonstradas, acolho o parecer do Ministério Público de Contas e VOTO para que esta Colenda Câmara :

DECLARE A REGULARIDADE da execução financeira do Contrato

de Obra n. 12/2013 – celebrado entre a Agência Municipal de Trânsito e Transporte de Corumbá e a empresa de pequeno porte Mavi Tintas e Sinalizadora Ltda. – realizada nos termos do regramento estabelecido nos artigos 60 a 63 da lei n. 4.320/64.

É o voto.

Encaminhem-se os autos à Secretaria das Sessões para inclusão na pauta de julgamentos da 1.ª Câmara.

Cumpra-se.

Campo Grande/MS, 09 de fevereiro de 2018.

(Assinado por Certificação Digital)

Ronaldo Chadid

Conselheiro Relator

MRCC

Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/591387682/contrato-de-obra-168872013-ms-1450724/relatorio-e-voto-591388088