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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
168872013 MS 1450724
Partes
AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE CORUMBÁ
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1796, de 18/06/2018
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__168872013_ed4c2.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__168872013_084f7.pdf
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Inteiro Teor

EMENTA - CONTRATO DE OBRA AQUISIÇÃO DE TINTAS EXECUÇÃOFINANCEIRA - REGULARIDADE.A execução financeira é regular em razão de estar instruída com osdocumentos exigidos, os quais demonstram que a despesa foi devidamenteempenhada, liquidada e paga, conforme previsão legal.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 4ª SessãoOrdinária da Primeira Câmara, de 20 de março de 2018, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator,em declarar a regularidade da execução financeira do Contrato de Obra nº 12/2013, celebrado entre a Agência Municipal de Trânsito e Transporte deCorumbá e Mavi Tintas e Sinalizadora Ltda. EPP.Campo Grande, 20 de março de 2018.Conselheiro Ronaldo Chadid Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/591387682/contrato-de-obra-168872013-ms-1450724/inteiro-teor-591387852