3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONTRATO DE OBRA: 168872013 MS 1450724
Publicado por Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
168872013 MS 1450724
Partes
AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE CORUMBÁ
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1796, de 18/06/2018
Relator
RONALDO CHADID
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Ementa
EMENTA - CONTRATO DE OBRA AQUISIÇÃO DE TINTAS EXECUÇÃOFINANCEIRA - REGULARIDADE.
A execução financeira é regular em razão de estar instruída com osdocumentos exigidos, os quais demonstram que a despesa foi devidamenteempenhada, liquidada e paga, conforme previsão legal.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 4ª SessãoOrdinária da Primeira Câmara, de 20 de março de 2018, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator,em declarar a regularidade da execução financeira do Contrato de Obra nº 12/2013, celebrado entre a Agência Municipal de Trânsito e Transporte deCorumbá e Mavi Tintas e Sinalizadora Ltda. EPP.Campo Grande, 20 de março de 2018.Conselheiro Ronaldo Chadid Relator