Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONTRATO DE OBRA: 168872013 MS 1450724

A execução financeira é regular em razão de estar instruída com osdocumentos exigidos, os quais demonstram que a despesa foi devidamenteempenhada, liquidada e paga, conforme previsão legal.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 4ª SessãoOrdinária da Primeira Câmara, de 20 de março de 2018, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator,em declarar a regularidade da execução financeira do Contrato de Obra nº 12/2013, celebrado entre a Agência Municipal de Trânsito e Transporte deCorumbá e Mavi Tintas e Sinalizadora Ltda. EPP.Campo Grande, 20 de março de 2018.Conselheiro Ronaldo Chadid Relator