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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 108452014 MS 1522273

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
108452014 MS 1522273
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1795, de 15/06/2018
Relator
FLÁVIO KAYATT
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__108452014_c5bad.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__108452014_65d20.pdf
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Ementa

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO AQUISIÇÃO DE MATERIAISELÉTRICOS EXECUÇÃO FINANCEIRA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IRREGULARIDADE MULTA.

A execução financeira é irregular pela falta de comprovação de que ocontratado manteve as condições de habilitação e qualificação exigidas nalicitação durante todo o período de execução contratual, em desacordocom determinação legal, ensejando aplicação de multa ao responsável.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 1ª SessãoOrdinária da Primeira Câmara, de 27 de fevereiro de 2018, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator,em declarar a irregularidade da execução financeira do ContratoAdministrativo n. 126/2014, celebrado entre o Município de Itaporã eElétrica Luz Comercial de Materiais Elétricos Ltda. ME, com aplicação demulta no valor correspondente a 40 (quarenta) UFERMS ao Sr. WallasGonçalves Milfont, e concessão do prazo de 60 (sessenta) dias, contados dadata da publicação do Acórdão no Diário Oficial (eletrônico) deste Tribunal (DOTCE/MS), para o apenado pagar o valor da multa que lhe foi infligida eassinalar que o pagamento deverá ser feito em favor do Fundo Especial deModernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas-FUNTC.Campo Grande, 27 de fevereiro de 2018.Conselheiro Flávio Esgaib Kayatt Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/590382724/contrato-administrativo-108452014-ms-1522273