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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
39572016 MS 1658897
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1791, de 08/06/2018
Relator
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__39572016_1bf37.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__39572016_bcaca.pdf
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Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO

RELATÓRIO E VOTO REV - G.MJMS - 5395/2017

PROCESSO TC/MS : TC/3957/2016

PROTOCOLO : 1658897

ÓRGÃO : PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

ORDENADOR DE DESPESAS : LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO

CARGO DO ORDENADOR : PREFEITO

ASSUNTO DO PROCESSO : CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 181/2015

PROCESSO LICITATÓRIO : PREGÃO PRESENCIAL N. 49/2015

OBJETO : AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS

CONTRATADO : ALLOY AUTO POSTO LTDA.

RELATORA : CONS. MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. REGULARIDADE COM RESSALVA. RECOMENDAÇÃO.

Atendimento as disposições das Leis 8666/93 e 10520/02, Decretos 3555/00 e 5450/05, e demais normas regulamentares da Corte Fiscal.

Cuida-se de Contratação Pública (Contrato Administrativo n. 181/2015) celebrada pelo Município de Bonito MS , através do Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Turismo e Fundo Municipal de Meio Ambiente, e a empresa Alloy Auto Posto Ltda., objetivando a aquisição de combustíveis, conforme especificado na Cláusula Segunda do Contrato (peça 19).

A contratação teve origem no procedimento Licitatório deflagrado na modalidade de Pregão Presencial n. 49/2015 .

O valor ajustado é de R$ 361.985,00 (trezentos e sessenta e um mil novecentos e oitenta e cinco reais), conforme disposto pela Cláusula Terceira do Termo.

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO

Neste momento estão sendo apreciados, tanto o Procedimento Licitatório como a formalização contratual – PRIMEIRA E SEGUNDA FASES .

A 6ª Inspetoria de Controle Externo analisou os autos (peças 23 e 37) e consignou pela IRREGULARIDADE do feito, em razão de impropriedades, em síntese, pela não apresentação da pesquisa de mercado, constando três comparativos de pesquisa de preços, valor adjudicado superior a média de preços encontrada e não registro em ata de sessão pública referente a tentativa de negociação de preços.

O Ministério Público de contas aviou parecer (peça 41) opina, no seguinte sentido:

I - IRREGULARIDADE E ILEGALIDADE do Procedimento Licitatório Pregão Presencial 049/2015, nos termos do inciso III artigo 59 da Lei Complementar n. 160/2012 c/c alínea “a” inciso I artigo 120 do Regimento Interno n. 076/2013; por infringência ao artigo 37 da Constituição Federal; (1ª fase);

II – IRREGULARIDADE E ILEGALIDADE da Formalização do Contrato n. 181/2015, nos termos do inciso III artigo 59 da Lei complementar n. 160/2012 por contaminação do Certame Licitatório; (2ª fase);

III - aplicar multa ao Jurisdicionado senhor Leonel Lemos de Souza Brito, inscrito no CPF sob o n.298.100.941-91, nos termos do inciso IX do artigo 42 c/c inciso I do artigo 44 ambos da Lei Complementar nº 160/2012, por grave infração à norma regulamentar;

IV – Recomendar ao administrador público, que observe com maior rigor o envio da documentação comprobatório a legislação com fulcro no artigo 77, incisos VIII, § 3º da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul;

V - Após o julgamento, que seja o processo encaminhado à equipe

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO

técnica competente para análise da execução financeira na forma preconizada na legislação vigente.

Em cumprimento ao artigo 112 da Resolução Normativa 76/2013 (contraditório e ampla defesa) foram intimados os Senhores Leonel Lemos de Souza Brito e Odilson Arruda Soares para apresentar defesa acerca das impropriedades apontadas (peças 42, 43 e 44).

Ainda que a destempo, insurge o senhor Leonel Lemos de Souza Brito (peça 55) justificando que a pesquisa/cotação foi realizada com três empresas, como determina a legislação, contudo, diante da enorme disparidade entre os preços cotados, desconsiderou-se o menor; o que é permitido pela legislação:

Mas, realizou-se nova média, desconsiderando o preço muito abaixo dos demais por gerar incerteza quanto à qualidade do produto, obtendo o seguinte resultado:

Aduz também, que a contratação foi realizada pelo preço de R$ 3,61, abaixo da média da pesquisa de mercado (3,70), sendo que a variação de preços de combustíveis no estado é muito grande, não havendo comparação entre cidades diferentes.

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO

Conclusos, vieram os autos a esta Relatoria para decidir.

É o breve RELATÓRIO. Passo ao VOTO.

Após a regular instrução processual constata-se que, tanto a 6ª Inspetoria de Controle Externo como o Ministério Público de Contas certificam pela irregularidade do procedimento em tela.

Aduzem impropriedades no que cinge a pesquisa de preço de mercado e ausência de registro em ata de sessão publica de licitação referente à tentativa de negociação de preços.

Note-se que, após as manifestações dos órgãos de apoio em fase de instrução processual, o gestor responsável, mesmo a destempo, cuidou de encaminhar esclarecimentos no sentido de elucidar e sanar as falhas apontadas.

Importa considerar a razoabilidade das informações carreadas, uma vez que as impropriedades descritas são de ordem formal e não possuem o condão de macular todo o procedimento deflagrado.

Conforme demonstrado, pelo resultado da fase competitiva, item gasolina comum, o valor contratado (R$ 3,61) guarda sintonia com o estudo preliminar desenvolvido pela administração, e está abaixo da média de preços ofertados (R$ 3,70) na tabela, de modo que não demonstra prejuízo ao erário, sequer qualquer indício de má fé por parte dos responsáveis.

Inobstante, há que se asseverar que é necessário explicitar o conjunto de informações essenciais à contratação, de modo que permita precisar de forma clara a avaliação dos custos do objeto almejado.

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Cumpre, portanto, recomendação ao jurisdicionado para que passe a formalizar e registrar em ata de sessão todos os atos e fatos praticados durante a realização do certame, inclusive referente à tentativa de negociação de preços, de forma apropriada e transparente.

Nesse passo, concluo pela regularidade com ressalva do procedimento realizado pelo Município de Bonito MS, objetivando a aquisição de combustíveis.

Destarte, deixo de acompanhar o entendimento da 6ª Inspetoria de Controle Externo e do Ministério Público de Contas e VOTO no sentido de:

1) Declarar REGULAR COM RESSALVA o Procedimento Licitatório pela modalidade de Pregão Presencial n. 49/2015 , deflagrado pelo Município de Bonito MS (1ª fase), nos termos do artigo 59, inciso II da Lei Complementar n. 160/2012, c/c o artigo 120, inciso I, alínea a, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TCE/MS n. 76/2013;

2) Declarar REGULAR a formalização do Contrato Administrativo n. 181/2015 celebrado entre o Município de Bonito MS e a empresa Alloy Auto Posto Ltda. (2ª fase), nos termos do artigo 59, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 160/2012, c/c o artigo 120, inciso II, da Resolução Normativa nº 76/2013;

3) Recomendar ao gestor jurisdicionado para que passe a formalizar e registrar em ata de sessão pública todos os atos e fatos praticados durante a realização de certame licitatório, inclusive referente à tentativa de negociação de preços, de forma apropriada e transparente.

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO

4) Determinar a remessa dos autos à Inspetoria competente para acompanhamento da Terceira Fase da Contratação; e,

5) Comunicar o resultado do julgamento às autoridades administrativas competentes, nos termos do artigo 50 da Lei Complementar n. 160/2012.

É como VOTO.

Encaminhem-se os Autos à Secretaria das Sessões, para inclusão na Pauta de Sessão da Câmara (art. 62, inc. II do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa nº 076, de 11 de dezembro de 2013).

Campo Grande, 27 de setembro de 2017.

Conselheira Marisa Serrano

RELATORA

Ecl.

Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/587611263/licitacao-e-contrato-administrativo-39572016-ms-1658897/relatorio-e-voto-587611828