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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO : 39572016 MS 1658897

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
39572016 MS 1658897
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1791, de 08/06/2018
Relator
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__39572016_1bf37.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__39572016_bcaca.pdf
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Ementa

EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS IMPROPRIEDADES NA PESQUISA DEPREÇO NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS AUSENTE DE REGISTRO EM ATA REGULARIDADE COM RESSALVA RECOMENDAÇÃO CONTRATOADMINISTRATIVO FORMALIZAÇÃO REGULARIDADE.

É regular com ressalva o procedimento licitatório por estar instruído com osdocumentos exigidos, constituindo a ressalva as impropriedades que cingea pesquisa de preço de mercado e ausência de registro em ata de sessãopublica de licitação referente à tentativa de negociação de preços uma vezque as impropriedades descritas são de ordem formal e não possuem ocondão de macular todo o procedimento deflagrado, com recomendação aojurisdicionado para que passe a formalizar e registrar em ata de sessãopública todos os atos e fatos praticados durante a realização de certamelicitatório, inclusive referente à tentativa de negociação de preços, de formaapropriada e transparente. É regular a formalização do contrato por estarinstruído com os documentos exigidos, os quais demonstram que foramobservadas as prescrições legais e as normas regulamentares. ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 8ª SessãoOrdinária da Segunda Câmara, de 24 de abril de 2018, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator,em declarar a regularidade com ressalva do Procedimento Licitatório pelamodalidade de Pregão Presencial n. 49/2015, e a regularidade daformalização do Contrato Administrativo n. 181/2015, celebrado entre oMunicípio de Bonito e Alloy Auto Posto Ltda., constituindo a ressalva àsimpropriedades de ordem formal no que cinge a pesquisa de preço demercado e ausência de registro em ata de sessão pública de licitaçãoreferente à tentativa de negociação de preços, com recomendação aojurisdicionado para que passe a formalizar e registrar em ata de sessãopública todos os atos e fatos praticados durante a realização de certamelicitatório, inclusive referente à tentativa de negociação de preços, de formaapropriada e transparente.Campo Grande, 24 de abril de 2018.Conselheiro Marcio Campos Monteiro Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/587611263/licitacao-e-contrato-administrativo-39572016-ms-1658897