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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA ADMINISTRATIVO : 118002016 MS 1670610

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
118002016 MS 1670610
Partes
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1791, de 08/06/2018
Relator
JERSON DOMINGOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__118002016_4be98.pdf
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Ementa

Versam os autos sobre o procedimento de inexigibilidade de licitação, aformalização do Contrato nº 5869/2016/DETRAN e o seu 1º Termo Aditivo,tendo como partes o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grossodo Sul e a empresa Vardasca Serviços de Psicologia Ltda., visando ocredenciamento da entidade psicológica para a realização de exames deaptidão física e mental aos candidatos à obtenção, renovação, inclusão oumudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, no município deDourados, MS.A 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análise ANA-3ICE13095/2017 (fls. 92 - 99), concluiu pela regularidade do procedimento deinexigibilidade de licitação, do instrumento contratual e do aditamento.O Ministério Público de Contas, na mesma linha de entendimento, emitiu oparecer PAR 2ªPRC- 3434/2018 (fls. 253/254), opinando pela regularidadedo procedimento de inexigibilidade de licitação, da formalização docontrato e do aditamento correspondente.DECISÃODa análise dos autos, verifica-se que o procedimento de Inexigibilidade deLicitação (formalizado por meio do processo administrativo nº 031/709.864/2015) atendeu às normas legais pertinentes, sendo a LeiFederal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações e as determinaçõescontidas no Regimento Interno desta Corte de Contas, demonstrando aregularidade do procedimento adotado pelo responsável, com adocumentação enviada a este Tribunal tempestivamente, de acordo com aInstrução Normativa TC/MS nº 035/2011.A regra geral para a Administração Pública contratar serviços, realizarcompras, obras e alienações é a de que tais contratos sejam precedidos de procedimento licitatório, a teor do que dispõe o art. 37, XXI da ConstituiçãoFederal.Entretanto, o próprio texto Constitucional abre a possibilidade de a Leiordinária fixar hipóteses para estabelecer exceções à regra de licitar, que éexatamente o que se observa pelas disposições dos artigos 24 e 25 da Lei8666/93, que tratam, respectivamente, sobre os casos de dispensa einexigibilidade de licitação.Se a administração convoca profissionais com a intenção de contratartodos os interessados que preencham os requisitos por ela exigidos, e porum preço previamente definido no próprio ato do chamamento, tambémestamos diante de um caso de inexigibilidade, pois, de igual forma, nãohaverá competição entre os interessados, e esse método de inexigibilidadepara a contratação de todos é o que a doutrina denomina decredenciamento.O credenciamento envolve uma espécie de cadastro de prestadores deserviços ou fornecedores, sendo o ato pelo qual o sujeito obtém a inscriçãode seu nome no referido cadastro, tendo como fundamento a inviabilidadede competição, prevista no caput do art. 25 da Lei 8.666/93 e alterações.O Tribunal de Contas da União reconheceu no julgado abaixo:(...) constatamos ter ficado devidamente esclarecido no processo TC008.797/93-5 que o sistema de credenciamento, quando realizado com adevida cautela, assegurando tratamento isonômico aos interessados naprestação dos serviços e negociando-se as condições de atendimento,obtém-se uma melhor qualidade dos serviços além do menorpreço, podendo ser adotado sem licitação amparado no art. 25 da Lei8.666/93. (Decisão nº 104/1995 Plenário) Desta forma, com base na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações,principalmente o art. 25, I, considera-se como legal o procedimento deinexigibilidade de licitação em análise.O Contrato de Credenciamento nº 5869/2016/DETRAN encontra-se deacordo com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bemcomo na Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011.Quanto ao 1º Termo Aditivo ao contrato, visando à prorrogação de prazo,os documentos em análise nos autos demonstram conformidade com alegislação regente e com as normas regimentais desta Corte de Contas,Desta forma, acolho os entendimentos da 3ª Inspetoria de Controle Externoe do Ministério Público de Contas e DECIDO:

I Pela REGULARIDADE do procedimento de Inexigibilidade de Licitação eda formalização do Contrato de Credenciamento nº 5869/2016/DETRAN,tendo como partes o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grossodo Sul e a empresa Vardasca Serviços de Psicologia Ltda., nos termos do art. 120, I b e II da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013;II pela REGULARIDADE do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 5869/2016/DETRAN, com base no art. 120, § 4º da Resolução NormativaTC/MS nº 076/2013;III - pela REMESSA dos autos à Inspetoria competente para oacompanhamento das fases posteriores, nos termos regimentais, combase no art. 120, Inciso III da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013;IV - pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, doRegimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013.Campo Grande/MS, 30 de maio de 2018.Jerson DomingosConselheiro Relator
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