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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 111852016 MS 1697174

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
111852016 MS 1697174
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORGUINHO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1784, de 28/05/2018
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__111852016_c9b0a.pdf
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Ementa

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. FORMALIZAÇÃOCONTRATUAL. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS.

REGULARIDADEEm exame a formalização do Contrato Administrativo n.33/2016, celebradoentre o Município de Corguinho/MS e a microempresa Itamar Pellin,visando à locação de veículo mensal, com motorista, com quilometragemlivre mensal, incluindo seguro total por conta da contratada, sem ônus defranquia para a prefeitura municipal, linhas 15 e 22, no valor inicial dacontratação de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).A dispensa de licitação foi considerada regular e legal, conforme a DECISÃOSINGULAR DSG - G.RC 6663/2017, nos Autos do TC/11183/2016,f.139/140.Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem aformalização do Contrato Administrativo n.33/2016, atendemintegralmente as disposições estabelecidas na lei 8.666/93; bem comoforam remetidos ao Tribunal de Contas de acordo com as exigências daInstrução Normativa 35/2011 (ANA-5ICE- 19536/2016 - f.47/49).O Ministério Público, por sua vez, opinou pela regularidade da formalizaçãocontratual, conforme parecer acostado às f.57/58 (PAR-3ªPRC-6609/2018).É o relatório.Das razões de decidir.O mérito da questão baseia-se na apreciação da formalização do ContratoAdministrativo n.33/2016, celebrado entre o Município de Corguinho/MS ea microempresa Itamar Pellin.O Contrato Administrativo n.33/2016 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55da lei n.8.666/93. Bem como o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota e empenho.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120, II daRNTC/MS .76/2013, DECIDO pela REGULARIDADE da formalização doContrato Administrativo n. 33/2016, celebrado entre o Município deCorguinho /MS e a microempresa Itamar Pellin, de acordo com o previstona lei 8.666/93.É a decisão.Após, REMETAM-SE os autos à 5ª Inspetoria para Análise da execuçãocontratual, os termos do art. 120, inc. III, da Resolução Normativa n.76/2013.Campo Grande/MS, 14 de maio de 2018.Ronaldo ChadidConselheiro Relator
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