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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 134392015 MS 1614279

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
134392015 MS 1614279
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1784, de 28/05/2018
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__134392015_23da4.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__134392015_4cbcb.pdf
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Ementa

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. MODALIDADE DE LICITAÇÃO. PREGÃOPRESENCIAL. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS,ODONTOLÓGICOS E LABORATORIAIS. FORMALIZAÇÃO DOS TERMOSADITIVOS. REGULARIDADE. EXECUÇÃO FINANCEIRA REGULAR. REMESSAINTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. MULTA.O procedimento licitatório deflagrado na modalidade Pregão Presencial n.031/2015, e a formalização do Contrato Administrativo n. 94/2015,celebrado entre o Município de Camapuã/MS e a microempresa C.O.MComércio e Assistência Hospitalar Ltda., no valor de R$ 74.160,00 (setenta equatro mil cento e sessenta reais), que teve por objeto a contratação deempresa para realizar manutenção preventiva e corretiva com peçasinclusas, nos equipamentos médicos, odontológicos e laboratoriais daSecretaria Municipal de Saúde, já foram apreciados por esta Corte, que semanifestou pela legalidade e regularidade de ambos, conforme sedepreende do REV-2700/2016 (f. 182-184).Após o referido acórdão, vieram aos autos documentação pertinente aoprimeiro e segundo termos aditivos e à execução financeira do instrumentocontratual, ambos acompanhados da respectiva documentaçãocomplementar.Os autos foram encaminhados à 5ª Inspetoria de Controle Externo paraanálise, sendo que o corpo técnico concluiu que a formalização dos termosaditivos atendeu as normas de licitações e contratações públicas e dedireito financeiro, ressaltando que a documentação referente ao primeiroaditamento foi remetida de forma intempestiva a esta Corte de Contas.Quanto à execução financeira, concluiu por sua regularidade porquanto adespesa foi comprovada (ANA 34871/2017, f. 503-505).O Ministério Público de Contas, acolhendo integralmente os fundamentosconstantes na análise emitiu parecer favorável, no sentido de entender pelaregularidade e legalidade na formalização dos termos de aditamento e daexecução, pugnando, todavia, pela aplicação de multa ao Ordenador daDespesa pela remessa intempestiva dos documentos pertinentes aoprimeiro termo aditivo, conforme se infere do Parecer n. 4147/2018 (f. 506-507).É o relatório, passo a decidir.Antes de adentrar na análise de mérito dos aspectos pertinentes àformalização dos termos aditivos e à execução financeira do contrato,cumpre esclarecer que em observância ao que dispõem os artigos 9º e 10,inciso II, c/c §§ 3º e 4º da Resolução Normativa nº 76/13 (com redaçãoalterada pela Resolução n. 57/17) e considerando o valor contratado (R$74.160,00) e o valor da UFERMS (R$ 21,27) na data da assinatura de seutermo (junho/2015) passo a decidir monocraticamente, amparado pelacompetência atribuída ao juízo singular do Conselheiro Relator nos termosdo Regimento Interno.Como visto, tanto o procedimento licitatório entabulado como aformalização do contrato administrativo já foram objeto de apreciação poresta Corte de Contas, sendo que o que se aprecia nesta oportunidade é tãosomente a formalização dos termos aditivos celebrados pelo Município deCamapuã/MS e a execução financeira do Contrato Administrativo n.94/2015.Verifico que o processo está corretamente instruído e já passou pelaapreciação do corpo técnico da 5ª Inspetoria de Controle Externo e doparquet do Ministério Público de Contas, tendo sido concluído, em ambosos casos, pela regularidade na formalização dos respectivos aditamentos eda execução financeira, ressaltando-se a intempestividade na remessa dosdocumentos pertinentes ao primeiro aditamento. Assim, o processo estáapto para julgamento.Quanto ao primeiro termo aditivo, observo que o mesmo teve por objetivoprorrogar a vigência do contrato até 30/11/2016, permanecendo todas asdemais cláusulas inalteradas (f. 353). O referido termo aditivo veioacompanhado da publicação, da autorização, da justificativa e do parecerjurídico, em conformidade com o que determina a legislação pertinente.Quanto à tempestividade da publicação do extrato, conforme estabelece oart. 61, parágrafo únicoda Lei 8.666/93, verifico que o prazo foi cumprido.Todavia, os documentos foram encaminhados a esta Corte de Contas deforma intempestiva, em desafio ao que determina a INTC/MS 35/2011.Quanto ao segundo termo aditivo, que teve por objetivo prorrogar ocontrato para até o dia 09/12/2016, verifico que igualmente atendeu oselementos mínimos identificadores, sendo que veio acompanhado de todosos documentos complementares relativos ao aditamento, conformepreceitua os artigos 55e 57, IIda Lei 8.666/93.Quanto à execução financeira, registro que a mesma guarda consonânciacom a legislação que rege a matéria, em especial a Lei 4.320/64 e verifico,ademais, que o jurisdicionado enviou a documentação pertinente àprestação de contas comprovando a despesa realizada na contratação. Daanálise dos documentos que instruem o processo, concluo que a execuçãose sucedeu, resumidamente, da seguinte maneira:Valor do Contrato R$ 74.160,00Valor Empenhado (NE) R$ 142.100,00Valor Anulado (NAE) R$ 61.760,00Valor Empenhado Valor Anulado (NE NAE) R$ 80.340,00Despesa Liquidada (NF) R$ 80.340,00Pagamento Efetuado (OB/OP) R$ 80.340,00Feitas as ponderações necessárias e após cautelosa análise documental,concluo que as contas apresentadas em razão do contrato celebrado peloMunicípio de Camapuã Estado do Mato Grosso do Sul atendem àsdisposições da legislação pertinente.Registro, por derradeiro, que à f. 500 está acostado o Termo deEncerramento ao Contrato n. 094/2015, informando que do totalinicialmente contratado foi executado valor correspondente a R$ 80.340,00(oitenta mil trezentos e quarenta reais).São as razões que fundamentam a decisão.Com respaldo das informações prestadas pelo núcleo técnico, emcomunhão com o r. parecer do Ministério Público de Contas e emobservância ao artigo 120, incisos I a III c/c § 4º do Regimento Interno doTribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovado pelaResolução Normativa nº 76/2013, DECIDO:

I - pela REGULARIDADE da formalização do 1º e do 2º termo aditivo e daexecução financeira do Contrato Administrativo n. 94/2015 celebrado entreo Município de Camapuã Estado do Mato Grosso do Sul e a empresaC.O.M Comércio e Assistência Hospitalar Ltda. - ME, por atenderem oscomandos contidos nas Leis 8.666/93 e 4.320/64, com ressalva pelaremessa de documentos fora do prazo previsto nos itens 1.2.1.A (contrato);1.2.2.A (aditamento) e 1.3.1.A (execução), todos do Anexo I, Capítulo III,Seção I da IN 35/11;
II Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Ordenador da Despesa e ex-prefeito deCamapuã, Sr. Marcelo Pimentel Duailibi, no valor correspondente a 30 (trinta) UFERMS, pelo envio intempestivo de documentos e informações aeste Tribunal, o que faço orientado pelo artigo 170, § 1º, inciso I, alínea ado Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa nº 76/13, naforma do Provimento n. 02/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS;
III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias a partir da data dorecebimento da correspondência de ciência para pagamento da multa emfavor do Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunalde Contas (FUNTC), nos termos do artigo 172, § 1º, incisos I e II daResolução Normativa 76/13, combinado com os artigos 54; 55 e 83 da LeiComplementar nº 160/2012, bem como na esteira do que orienta oProvimento nº 3/2014 da Corregedoria-Geral do TCE/MS, em especial oartigo 1º, inciso II.É a decisão.Publique-se.Campo Grande/MS, 15 de maio de 2018.Ronaldo ChadidConselheiro Relator
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