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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 208782015 MS 1646442

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
208782015 MS 1646442
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1778, de 18/05/2018
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__208782015_a527e.pdf
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Ementa

CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORMALIZAÇÃO E TEOR. EXECUÇÃOFINANCEIRA. ATOS LEGAIS E REGULARES.DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação da formalização e do teor (2ª fase) e daexecução financeira do Contrato Administrativo n. 167/2015 (3ª fase),celebrado entre o Município de Iguatemi/MS e a empresa Carnevali &Klitzke Ltda - EPP, constando como ordenador de despesas o Sr. JoséRoberto Felippe Arcoverde, prefeito municipal à época.O objeto do contrato é a aquisição de materiais permanentes (móveis,eletrodomésticos e eletroeletrônicos), no valor global de R$ 32.400,00(trinta e dois mil e quatrocentos reais).Foi emitida a Decisão Singular DSG G.ODJ n. 2352/2016, julgando alegalidade e regularidade do procedimento licitatório na modalidade PregãoPresencial n. 45/2015 (processo TC/MS n. 20880/2015).A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) realizou a Análise ANA n.36420/2017, entendendo pela legalidade e regularidade da formalização eda execução financeira do contrato em tela.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR 4ª PRC n. 3073/2018, opinando pela legalidade e regularidade dos atospraticados.DA DECISÃOO instrumento contratual foi pactuado em observância às exigências do art. 55 e do art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93.A execução financeira do contrato em análise atendeu aos ditames da Lei n.4.320/64 e restou assim demonstrada:- Valor Inicial da Contratação: R$ 32.400,00;- Valor Total Empenhado: R$ 32.400,00;- Notas Fiscais: R$ 32.400,00;- Comprovantes de Pagamento: R$ 32.400,00.Os documentos obrigatórios foram encaminhados tempestivamente paraesta colenda Corte de Contas, atendendo ao prazo de 15 (quinze) dias úteisde que dispõe a Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011, vigente à época.Assim, acolho o entendimento da 4ª ICE e o parecer ministerial, e DECIDO:

1. pela legalidade e regularidade da formalização e do teor do ContratoAdministrativo n. 167/2015 (2ª fase), celebrado entre o Município deIguatemi/MS e a empresa Carnevali & Klitzke Ltda - EPP, constando comoordenador de despesas o Sr. José Roberto Felippe Arcoverde, prefeitomunicipal à época, com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160/2012, c/c o art. 120, II, do Regimento Interno deste Tribunal deContas (RITC/MS), aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013;
2. pela legalidade e regularidade da execução financeira do ContratoAdministrativo n. 167/2015 (3ª fase), consoante dispõe o art. 59, I da LCE n.160/2012, c/c o art. 120, III, do RITC/MS;
3. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados,conforme o art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS.Campo Grande/MS, 06 de março de 2018.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator
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