jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 24182015 MS 1565242

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
24182015 MS 1565242
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1778, de 18/05/2018
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__24182015_15e7f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORMALIZAÇÃO E TEOR DO CONTRATO.TERMO ADITIVO. EXECUÇÃO FINANCEIRA. ATOS LEGAIS E REGULARES.DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação da formalização e do teor (2ª fase) e daexecução do Contrato Administrativo n. 187/2014 (3ª fase) celebrado entreo Município de Iguatemi/MS e a empresa Dimaster Comércio de ProdutosHospitalares Ltda., constando como ordenador de despesas o Sr. JoséRoberto Felipe Arcoverde, prefeito municipal à época.O objeto do contrato é a contratação de empresa para a aquisição demedicamentos, no valor global de R$ 43.716,61 (quarenta e três mil,setecentos e dezesseis reais e sessenta e um centavos).Foi emitida a Deliberação AC02 G.ODJ. n. 200/2016 Processo TC/MS n.2419/2015, julgando pela legalidade e regularidade do procedimentolicitatório na modalidade de Pregão Presencial sob o n. 59/2014.A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) realizou a Análise ANA n.16753/2017, opinando pela legalidade e regularidade dos atos praticados.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR 2ªPRC n. 4242/2018, opinando pela legalidade e regularidade dos atospraticados.DA DECISÃORegistre-se que fora juntada aos autos toda a documentação obrigatóriaacerca da 2ª fase do procedimento licitatório, com fulcro na InstruçãoNormativa n. 35/2011 (vigente à época), c/c o art. 120, II, do RITC/MS,aprovado pela Resolução TC/MS n.76/2013 e a documentação relativa àformalização contratual (2ª fase), conforme preconizam o art. 60 eseguintes da Lei das Licitações e de Contratos.O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigênciasprevistas no art. 55 e do art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8666/93.Por meio de Termo Aditivo firmado em 28/1/2015, houve alteração dacláusula oitava do contrato implementando um acréscimo de R$ 10.921,92ao seu valor original.A execução financeira do contrato em análise atendeu aos ditames da Lei n.4.320/64 e restou assim demonstrada:Valor do contrato R$ 43.716,61(+) Termo Aditivo R$ 10.912,92Valor total do contrato + aditivo R$ 54.629,53(-) Anulação de empenho R$ 1.132,64Valor total empenhado R$ 53.505,89Valor em ordem de pagamento R$ 53.505,89Valor das notas fiscais R$ 53.505,89Os documentos obrigatórios foram encaminhados tempestivamente paraesta Corte de Contas, atendendo ao prazo estabelecido na InstruçãoNormativa n. 35/2011 (vigente à época).Assim, acolho o entendimento da 4ª ICE e o parecer ministerial, e DECIDO:

1. pela legalidade e regularidade da formalização e do teor do ContratoAdministrativo n. 187/2014 celebrado entre a Prefeitura Municipal deIguatemi/MS e a empresa Dimaster Comércio de Produtos HospitalaresLtda., com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.160/2012, c/c art. 120, II, do RITC/MS;
2. pela legalidade e regularidade da execução financeira do ContratoAdministrativo n. 187/2014 (3ª fase) consoante dispõe o art. 59, I, da LCE n.160/2012, c/c o art. 120, III, do RITC/MS;
3. pela legalidade e regularidade do Termo Aditivo (3ª fase), com fulcrono art. 59, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 120, § 4º, RITC/MS;
4. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados,conforme o art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS.Campo Grande/MS, 14 de março de 2018.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583481561/contrato-administrativo-24182015-ms-1565242